idoso conceito
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. PREFERÊNCIA DO ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONJUGAÇÃO DE REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO. DIVIDA ALIMENTAR E TITULARES IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. AMPLIAÇÃO DA PREFERÊNCIA COM A EXCLUSÃO DO REQUISITO DA DÍVIDA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - Para a obtenção da preferência no pagamento de...
... idoso ou portador de doença ... disciplina o conceito ... -
Acórdão nº 2015/0257739-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO HUMANITÁRIO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PREFERENCIAL. PESSOA IDOSA. INCLUSÃO. ART. 100, § 2º, DA CF/88 E ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 115/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA...
... conceito ... -
Em vigor
Código Penal
... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou ... I - contra criança, adolescente ou idoso; ... #Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021 ... II - contra ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso ... § 4º A eleição do Presidente importará a do candidato a ... ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Conceito de Idoso na Legislação Penal Brasileira
O Código Penal brasileiro de 1940, em sua feição original para a qualificação do sujeito passivo do crime, não empregava o termo "idoso" como circunstância agravante genérica, pre...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CAPITULO III Do salário mínimo ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é a contraprestação ... á o Tribunal presidido pelo Juiz togado mais antigo, ou pelo mais idoso quando igual a antigüidade ... #Redação dada pela Lei nº 2.244, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0049403-81.2015.8.19.0203 (Criminal), 21-03-2019
QUINTA TURMA RECURSAL PROCESSO: 0049403-81.2015.8.19.0203 RECORRENTE: BRADESCO SAÚDE S/A RECORRIDOS: MONICA PREUSS DE JESUS VOTO PLANO DE SAÚDE - AUMENTO EM FUNÇÃO DE FAIXA ETÁRIA - 59 ANOS - NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO ESTATUTO DO IDOSO. CONCEITO DE IDOSO: PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS - ART. 1º). POSSIBILIDADE DE AUMENTO DE MENSALIDADE EM FUNÇÃO DE FAIXA...
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Processo nº 0013712-28.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Pedido de Tutela de Urgência. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. Policial Militar Refomado. Idoso. Isenção Apenas Das Custas Processuais, Na Forma Da Lei. Obrigação Quanto Ao Pagamento Da Taxa Judiciária e Dos Honorários Advocatícios Em Caso de Susumbência. Decisão Agravada Reformada Em Parte. a Lei Estadual Nº 3.350/99, Em Seu...
... POLICIAL MILITAR REFOMADO. IDOSO". ISENÇÃO APENAS DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS, NA FORMA DA\xC2" ... conceito ... -
Acórdão nº 1.0000.22.179879-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO1. Embora a Constituição da República assegure o amplo acesso à justiça, a gratuidade deve ser deferida apenas àqueles que dela necessitam, nos termos da lei. 2. Elementos dos autos que evidenciam a ausência de hipossuficiência financeira...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, ... 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 ... #Estatuto do Idoso ... § 3o Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos ...
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Processo nº 0398529-85.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Plano de Saúde. Reajuste por Faixa Etária. Ação de Revisão Das Cláusulas Contratuais C/c Indenizatória por Danos Morais, Com Pedido de Tutela Antecipada. Sentença de Improcedência Do Pleito Autoral. Insurgem-se Os Requerentes Contra O Julgado, Postulando a Sua Reforma. Autores Pleiteiam Revisão Da Cláusula que Prevê O Reajuste Após Os 60 (sessenta)...
... inseridos no conceito de idoso. Preliminar de ... -
Acórdão nº 2015/0075729-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE MENSALIDADE. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se conhece de matéria que o Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração suscitados, não se manifestou expressamente. Inafastável a incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. Não...
... por não se enquadrarem no conceito ... finalidade de impossibilitar a permanência da filiação do idoso, e seja observado o princípio da ... -
Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 104 E INCISOS DO CC/02. SENILIDADE E DOENÇA INCURÁVEL, POR SI, NÃO É MOTIVO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO. AUSÊN
... DESCABIMENTO. NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ... LEGISLAÇÃO ... PRECEDENTES. ... JURISPRUDENCIAL ... 1. A condição de idoso e o acometimento de doença incurável à ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040781-93.2022.8.19.0000 (Criminal), 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO REQUERENTE. 1. No caso sub judice, o autor/agravante é pessoa idosa, estando com 79 anos e aufere rendimentos mensais no valor de R$ 7.100,00. 2. Com efeito, a Lei Estadual n.º 3.350/1999, em seu artigo 17, inciso X, concede isenção de custas processuais ao idoso que receba vencimentos abaixo de dez salários...
... custas processuais ao idoso que receba vencimentos abaixo de dez ... salários mínimos. 3. Note-se ... outro requisito. Nessa senda. O autor/agravante se enquadra no conceito ... de idoso e possui rendimentos mensais inferiores a dez salários ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044688-76.2022.8.19.0000 (Cível), 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO REQUERENTE. 1. No caso sub judice, o autor/agravante é pessoa idosa, estando com 66 anos e aufere, como aposentado, rendimentos mensais em torno de R$5.272,31, além dos ganhos referentes à participação em sociedade de gerenciamento e consultoria. 2. Com efeito, a Lei Estadual n.º 3.350/1999, em seu artigo 17,...
... inciso X, concede isenção de custas processuais ao idoso que receba ... vencimentos abaixo de dez salários mínimos. 3. Note-se ... Nessa senda, o autor/agravante ... se enquadra no conceito de idoso e possui rendimentos mensais inferiores ... a dez salários ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018296-70.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. 1. Pretende a parte agravante a reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça bem como o segredo de justiça e a prioridade de tramitação do processo (idoso). 2. Cediço que milita a presunção de veracidade em favor daquele que...
... de justiça e a prioridade de tramitação do processo (idoso). 2. Cediço que milita a ... presunção de veracidade em favor daquele ... 7. Sendo assim, como o agravante se enquadra no ... conceito de idoso, sendo certo que conta com 84 anos de idade, e sendo seus ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030280-51.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO PARCIAL. AGRAVANTE IDOSO. PERCEBENDO ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº Lei nº 3.350/1999 com a nova redação dada pela Lei nº 7.127/2015.DECISÃO AGRAVADA QUE SE MATÉM. 1. Pretende a parte agravante a reconsideração da decisão que revogou parcialmente a gratuidade de...
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO PARCIAL ... AGRAVANTE IDOSO. PERCEBENDO ATÉ 10 (DEZ) ... SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº ... 7. Sendo assim, como o ... agravante se enquadra no conceito de idoso, sendo ... certo que conta com 84 anos de idade, e sendo seus ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041946-83.2019.8.19.0000 (Cível), 03-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 99 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO DEIXOU DE CONCEDER À SUPLICANTE A ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 17, INCISO X, DA LEI N.º 3350/1999. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA RECONHECER A ISENÇÃO DA AUTORA QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ARTIGO 17, INCISO X, DA LEI N.º 3.350/1999....
... X, concede isenção de custas processuais ao ... idoso que receba vencimentos abaixo de dez ... salários mínimos. Note-se que ... Reclamante, conclui-se que se enquadra no ... conceito de idoso, e possui rendimentos mensais ... inferiores a dez salários ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005333-93.2021.8.19.0000 (Criminal), 18-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Pretendem os agravantes a reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça para que o benefício lhe seja autorizado. 2. Cediço que milita a presunção de veracidade em favor daquele que...
... artigo 17, X, concede isenção de custas processuais ao idoso que receba vencimentos ... abaixo de 10 (dez) salários mínimos, o que é ... 8. Sendo assim, como o primeiro agravante se enquadra no conceito de ... idoso, sendo certo que conta com 62 anos de idade, e sendo seus ... -
Processo nº 0063589-68.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Pedido Negado Em Primeira Instância. a Gratuidade de Justiça Constitui Uma Exceção, Devendo Ser Concedida Somente Às Pessoas que Comprovadamente Não Apresentem Condições Financeiras de Arcar Com As Despesas Processuais. Art.98 Do Ncpc. Neste Contexto, Se de Um Lado O Estado Deve Garantir O Acesso Dos Necessitados Ao Judiciário, de Outro Não...
... Sendo assim, como o recorrente se enquadra no ... conceito de idoso e seus rendimentos mensais ... -
Acórdão nº 50146490620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ELEMENTOS A DEMONSTRAR A DESNECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR NO QUANTUM PLEITEADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO FAZ CESSAR O DEVER ALIMENTAR DO GENITOR, PRODUZINDO EXCLUSIVAMENTE O EFEITO DE DESLOCAR O FUNDAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE DEIXA DE ASSENTAR NO DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS PARA COM OS...
... desde o ano de 2017, bem como o genitor passou a enquadrar-se no conceito legal de idoso (art. 1º da Lei nº 10.741/03), sendo comum o aumento ... -
Acórdão Nº 0033670-08.2019.8.16.00130011034-82.2018.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-07-2023
(I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, AFASTANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DE DUAS AGRAVANTES, REDUZIU A PENA DO RÉU-EMBARGADO PARA O MÍNIMO LEGAL. (II) SUSTENTADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. (II.1) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA “EXTENSÃO DO DANO OU PERIGO DE DANO” (CPM, ART. 69, “CAPUT”). CONCUSSÃO. CRIME
... CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA ... DE 63 ANOS DE IDADE. CONCEITO DE IDOSO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI Nº 10.741 ... /2003. AGRAVANTE QUE ... -
Acórdão Nº 0022991-12.2020.8.16.00130011034-82.2018.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-07-2023
(I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, AFASTANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DE DUAS AGRAVANTES, REDUZIU A PENA DO RÉU-EMBARGADO PARA O MÍNIMO LEGAL.(II) SUSTENTADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. (II.1) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA “EXTENSÃO DO DANO OU PERIGO DE DANO” (CPM, ART. 69, “CAPUT”). CONCUSSÃO. CRIME...
... CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA ... DE 63 ANOS DE IDADE. CONCEITO DE IDOSO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI Nº 10.741 ... /2003. AGRAVANTE QUE ... -
Processo nº 0014775-88.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Monitória para Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais. Decisão Agravada que Deferiu O Pagamento Das Despesas Processuais Pelo Autor Em 05 (cinco) Parcelas. Autor, Idoso, Com Elevadas Despesas para a Manutenção Da Vida Pessoal e Familiar, Porém Não Enquadrável No Conceito de Hipossuficiência Econômica. Causa, Relativa a Crédito Alimentar, Com Vultoso...
... pelo autor em 05 (cinco) parcelas. Autor, idoso, com ...