idosos na sociedade
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral ... § 2° A incerteza quanto ao risco de desastre não ... para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a ...
-
Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 104 E INCISOS DO CC/02. SENILIDADE E DOENÇA INCURÁVEL, POR SI, NÃO É MOTIVO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO. AUSÊN
... qualidade de vida dos idosos" e, com os avanços da medicina, não é ... razoável afirmar\xC2" ... sociedade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, em cumprimento ao disposto no art. 203, inciso V, da Constituição; ... ência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas ... § ...
-
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos ... XXIV – o tratamento adequado a idosos, nos termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do ...
-
Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... e conciliadas as normas que garantem o mesmo direito aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência: ... I – assistência ... Art. 5º É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática entre Estado e ... i)Fortalecer e ampliar programas que contemplem participação dos idosos nas atividades de esporte e lazer ... Responsáveis: Ministério do ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; ... V - aplique integralmente o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3205-12.2011.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido. 2. JORNADA ESPECIAL DE PLANTÃO (12X36 HORAS). PREVISÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA PARA A GENERALIDADE DOS EMPREGADOS (SÚMULA 444, TST), SALVO OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS QUE SEJAM CUIDADORES DE...
... 444, TST), SALVO OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS QUE SEJAM CUIDADORES DE IDOSOS OU DOENTES DA FAMÍLIA EMPREGADORA, RECENTEMENTE ABRANGIDOS PELA EC Nº ... integrado de ações de iniciativa dos Poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, em cumprimento ao disposto no art. 203, inciso V, da Constituição; ... ência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade" a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas ... § 1\xC2" ...
-
O direito ao envelhecimento no século XXI: uma análise sobre a possibilidade de adoção de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões atinentes à implantação de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos. Usando o método dedutivo, partindo do estudo doutrinário e análise dos argumentos usados em sua defesa, busca-se compreender como uma convenção específica pode contribuir para a efetivação dos direitos humanos dos idosos. Palavras-chave: Convenção...
... velhice era considerada uma benção, um sinal de prosperidade, de vitória pessoal, uma conquista para poucos, invejada e respeitada pela sociedade. Com advento da modernidade, altera-se esta perspectiva, tanto quantificativamente, quanto qualitivamente ... O desenvolvimento da indústria, ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... , a rigor quem verdadeiramente acaba beneficiada é a própria sociedade, porquanto espera o respeito ao pacto coletivo de inclusão social ... de Geografia e Estatística (IBGE), existem hoje 31,981 milhões de idosos (maiores de 60 anos), correspondendo a 15,4% de nossa população, sendo a ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ou indireta, de qualquer esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal pactue a execução ... 83 e as suas ações se destinem a: ... a) idosos, jovens, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social ...
-
Diretrizes internacionais e politicas para os idosos no Brasil: a ideologia do envelhecimento ativo
Este artigo traz reflexões sobre o envelhecimento populacional, fenômeno crescente em todo o mundo, particularmente nos países em desenvolvimento. Destaca, entre os fatores responsáveis, o declínio das taxas de fecundidade e de mortalidade. Essa constatação faz com que o tema seja objeto de crescente preocupação das sociedades capitalistas, levando organismos internacionais (Banco Mundial, ONU,...
... com participação ativa dos idosos, num discurso que defende a revalorização do idoso através do estímulo à participação ativa na sociedade, incita à produtividade e responsabiliza os idosos por sua situação, transformando-os em saudáveis e produtivos. É um discurso que homogeneíza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-466-76.2010.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VIGILANTE. ADICIONAL DE RISCO. NATUREZA JURÍDICA. PARCELA INOVADORA, ACIMA DA LEI, COM ESTRUTURA, NATUREZA E EFEITOS PRÓPRIOS. VALIDADE (ART. 7º, XXVI, CF). À luz da jurisprudência desta Corte e do princípio da criatividade da negociação coletiva, é válida a norma coletiva que atribui ao adicional de risco natureza jurídica indenizatória. É que a parcela não é tipificada...
... 444, TST), SALVO OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS QUE SEJAM CUIDADORES DE IDOSOS OU DOENTES DA FAMÍLIA EMPREGADORA, RECENTEMENTE ABRANGIDOS PELA EC Nº ... integrado de ações de iniciativa dos Poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1861-53.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA ESPECIAL DE PLANTÃO (12X36 HORAS). PREVISÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA PARA A GENERALIDADE DOS EMPREGADOS (SÚMULA 444, TST), SALVO OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS QUE SEJAM CUIDADORES DE IDOSOS OU DOENTES DA FAMÍLIA EMPREGADORA, RECENTEMENTE ABRANGIDOS PELA EC Nº 72, PUBLICADA EM 03.04.2013, CASOS EM QUE PODE PREVALECER A MERA PACTUAÇÃO...
... 444, TST), SALVO OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS QUE SEJAM CUIDADORES DE IDOSOS OU DOENTES DA FAMÍLIA EMPREGADORA, RECENTEMENTE ABRANGIDOS PELA EC Nº ... integrado de ações de iniciativa dos Poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1272-74.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA ESPECIAL DE PLANTÃO (12X36 HORAS). PREVISÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA PARA A GENERALIDADE DOS EMPREGADOS (SÚMULA 444, TST), SALVO OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS QUE SEJAM CUIDADORES DE IDOSOS OU DOENTES DA FAMÍLIA EMPREGADORA, RECENTEMENTE ABRANGIDOS PELA EC Nº 72, PUBLICADA EM 03.04.2013,CASOS EM QUE PODE PREVALECER A MERA PACTUAÇÃO BILATERAL
... 444, TST), SALVO OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS QUE SEJAM CUIDADORES DE IDOSOS OU DOENTES DA FAMÍLIA EMPREGADORA, RECENTEMENTE ABRANGIDOS PELA EC Nº ... integrado de ações de iniciativa dos Poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Nesse sentido, podemos vislumbrar, por exemplo, as crianças, os portadores de doença celíaca e os idosos. Apesar de reconhecer que a hipervulnerabilidade alcança uma gama de consumidores, optamos pelo estudo desta nas situações de superendividamento ...
-
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... 1°, III) e no objetivo da construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária (CF/88, art. 3°, I) ... Do monopólio ... Direito: as mulheres, as crianças (junto com os adolescentes), os idosos, as pessoas com deficiência, as pessoas homossexuais e transgêneros ...
-
Acórdão nº 2005/0128564-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA (CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. INSTITUIÇÃO PORTADORA DE CERTIFICADO PROVISÓRIO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 1.572/77. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE. DIREITO...
... social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; ... III - promova, gratuitamente e em ... ; (x) da não constituição de patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social; e (xi) de ser declarada ... -
A Importância da Criação de Ações Afirmativas Inclusivas em Favor da Pessoa Idosa Socialmente Excluída
O presente estudo pretende analisar o conto “Viagem a Petrópolis”, de Clarice Lispector, publicado no livro Legião Estrangeira: contos, sob a percepção de Paul Ricoeur, com base em seu texto “Abordagens da pessoa”, publicado na obra Região dos Filósofos, e na obra O Justo 1. A conexão entre “Viagem a Petrópolis”, de Clarice Lispector, e a concepção filosófica de Ricoeur permitem a investigação...
... criação de ações inclusivas com a participação também da sociedade. A compreensão da essência do seu próprio “ser” é fundamental para ... 625/1993) desempenha importante papel na garantia dos direitos dos idosos ... Palavras-chave: Identidade – Alteridade - Reconhecimento ... -
Cuidado informal de pessoas velhas: o gênero feminino nesta provisão e nas políticas públicas
O artigo tece considerações sobre o cuidado informal prestado a pessoas velhas com dependências na atenção domiciliar realizado por mulheres. Ancorado em aportes teóricos e documentais, discute o envelhecimento populacional no mundo e a importância do cuidado informal com o objetivo de apreender os elementos que contribuem para ratificar a determinação do gênero feminino para o exercício de...
... Este acontecimento converteu os chamados idosos num grupo social que atrai o interesse individual e coletivo de forma ... condições de classe, raça, etnia, gênero, os valores de uma sociedade que enaltece a juventude. É fundamental que se tenha um olhar político e ... -
Não deixem o MP acabar!
... condição de importante ferramenta na defesa dos interesses da sociedade, o que permitiu, por exemplo, o aperfeiçoamento na defesa dos direitos s minorias, crianças, idosos, homossexuais, mulheres e negros, além do combate à criminalidade, ...
-
Introdução
... da população fez-se premente a necessidade de proteção aos idosos ... Na sociedade de massa, tornou-se imperativo o fortalecimento dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. REVERSÃO EM JUÍZO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Se o objeto da irresignação recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias, adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal a quo implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas,...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... , inclusive educacional ou de saúde, a crianças e adolescente, idosos, pessoas portadoras de deficiência, excepcionais ou pessoas carentes; ...