idosos na sociedade
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Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DESERVIÇO POR ENTIDADE PRIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DOCPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULACONTRATUAL. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULAS 5 E 7/STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Cuida-se de ação civil pública que foi
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A tutela normativa da pessoa idosa: direitos para além do direito das pessoas idosas
... É justamente nesse aspecto que o direito dos idosos passa a merecer uma tutela mais detida e apropriada por parte do Estado. A ... respeito deste segmento social, ao assentar que “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; ... V - aplique integralmente o ...
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O estatuto do idoso e sua efetividade na jurisprudência do TJMG
... Segundo o IBGE, a população de idosos em 2017 superou a marca dos 30,2 milhões em 2017. 1 Esse contingente de ... 203, V) ... Estabeleceu o dever da família, a sociedade e o Estado de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... bem-estar físico, psíquico e social, com atenção primária aos idosos e às pessoas com deficiência. Subseção V Dos Objetivos Comuns aos ... úblicas do esporte, de forma a assegurar ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do PNEsporte. § 1º O SNIIE tem as ...
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Aspectos da reforma trabalhista quanto à duração do trabalho - avançando perigosamente para o passado?
... M. P. Giordani (Coords.). Direito coletivo do trabalho em uma sociedade pós-industrial – Estudos em homenagem ao Ministro Antonio José de ... A vulnerabilidade dos analfabetos e dos idosos na sociedade de consumo brasileira: primeiros estudos sobre a figura do ...
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Da (In)Efetividade das Propostas de Concretização do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso: Uma Análise Reflexiva
... fato social repercute também na esfera jurídica já que na sociedade capitalista apenas a classe economicamente ativa possui o meio de prover ... Alguns idosos chegam a este momento da vida diante da realidade de insuficiência ...
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Abandono digital de idosos
ABANDONO DIGITAL DE IDOSOS ... 12.1 NOÇÕES INICIAIS ... A tecnologia tem acarretado uma verdadeira revolução na sociedade contemporânea, afetando o modo pela qual as pessoas se relacionam, desenvolvem atividade educacional e profissional, consomem serviços/produtos e, ...
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Do idoso sossegado ao aposentado telefonista: a responsabilidade civil pelo assédio do telemarketing de crédito
... É inegável que, dentre as diversas formas de se analisar a sociedade atualmente, o desenvolvimento dos meios de comunicação é um dos fatores ... presente pesquisa, destaca-se o crescimento do uso de celulares por idosos, isto é, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade. 7 ... Assim, ...
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Homem idoso que trabalha no campo: vulnerabilidades individuais, sociais e programáticas
O processo de envelhecimento e masculinização no meio rural é um fenômeno mundial. Esse fato gera diversas situações que necessitam ser (re)conhecidas pela sociedade pública e privada. Esse artigo tem por objetivo tencionar uma reflexão sobre o homem idoso trabalhador rural por suas vulnerabilidades, em três dimensões: individual, a social e a pragmática. Trata-se de uma revisão narrativa que...
... gera diversas situações que necessitam ser (re)conhecidas pela sociedade pública e privada. Esse artigo tem por objetivo tencionar uma reflexão ... Por fim, evidenciou-se que os homens idosos rurais estão em situação de vulnerabilidade, uma vez que encontram-se ... -
Ordem social
... seguridade social, da proteção à maternidade, à infância e aos idosos ... Conforme expressa redação do artigo 193, da Le Maior, a ordem ... íticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade" nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliaç\xC3" ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... em silêncio as ideias progressistas que ecoavam de uma sociedade recém democratizada 202 ... Sobre o assunto, Cláudia Lima Marques ... civil e tributário, com especial ênfase na proteção dos idosos, assegurando, desse modo, a consolidação do diálogo entre a lei de ...
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Vantagens e Desvantagens do Teletrabalho
... ção de trabalhadores em situação mais vulnerável (mulheres, idosos, crianças), ausência de interação do trabalhador na sociedade, ...
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Deveres e responsabilidade no tratamento e na promoção do consumidor superendividado
... a prazos, a quem faz marketing ou ofertas aos consumidores na sociedade brasileira, fazem nascer obrigações que devem ser cumpridas por todos. A ... quanto aos agressivos contratos de cartão de crédito consignado a idosos com saque de toda a quantia do cartão e depósito direto em conta), 28 ...
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Em 50 anos, brasil terá proporção de idosos do japão
... Daqui a 50 anos, seremos o stimo mais velho. muito pouco tempo. Daqui a 50 anos, nossa proporo de idosos na sociedade ser comparvel com a do Japo, que tem 30% de idosos. O Brasil tem 11%. O Brasil gasta hoje 14% do PIB com previdncia e assistncia social. O Japo gasta ...
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Proteção social aos idosos: concepções, diretrizes e reconhecimento de direitos na América Latina e no Brasil
O artigo tem por objetivo percorrer o processo de constituição e concretização do sistema de proteção social na América latina e nele localizar as medidas específicas de proteção social, adotadas pelo governo brasileiro, no atendimento das demandas da população idosa. Escolheu-se como marco histórico de análise da realidade latino-americana, a I Conferência Intergovernamental sobre Envelhecimento
... Introdução ... A longevidade do ser humano se põe na sociedade contemporânea como uma conquista social, a velhice passou a figurar como uma realidade inconteste em todo o mundo e nos países da América Latina ... -
Importância da perícia biopsicossocial como ferramenta na consecução do direito previdenciário à população idosa
... No cenário atual, muitos idosos permanecem no ambiente de trabalho ou retornam para ele a fim de tar sua renda ou se sentirem ativos na sociedade. Isso nos últimos anos levou a um aumento de idosos buscando benefícios ...
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Aspectos da reforma trabalhista quanto à duração do trabalho - avançando perigosamente para o passado?
... Apontam os rumos a serem seguidos por toda a sociedade" e obrigatoriamente perseguidos pelos órgãos do governo (poderes constitu\xC3" ... A vulnerabilidade dos analfabetos e dos idosos na sociedade de consumo brasileira : primeiros estudos sobre a figura do ...
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Os municípios inviáveis e a proteção federativo-constitucional
O presente trabalho tem como objetivo analisar se os Municípios inviáveis gozam (ou não) de proteção federativo-constitucional, isto é, daquela proteção atribuída pela Constituição aos entes federativos. Para tanto, são formuladas duas perguntas, as quais são respondidas ao final da investigação: (1) É admissível em uma federação a existência de entes economicamente inviáveis? (2) Caso existam...
... servir para resolver os problemas sociais presentes em uma sociedade pouco complexa ... Nas sociedades contemporâneas, porém, a exemplo ... PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS IDOSOS ... THE RIGHT TO AGEING IN THE XXI CENTURY: AN ANALYSIS OF THE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039047-44.2021.8.19.0000 (Cível), 14-12-2021
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSOS ASILADOS EM ENTIDADE DE ACOLHIMENTO. APONTADAS IRREGULARIDADES NA INSTITUIÇÃO. PREJUÍZO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS IDOSOS. TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS ENTES FEDERADOS (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO) PROMOVAM A REINSERÇÃO EM SUAS FAMÍLIAS OU EM...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... IDOSOS ASILADOS EM ENTIDADE DE ... MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA:15626 ... Carta Magna: “A família, a sociedade e o ... Estado têm o dever de amparar as pessoas ... idosas, assegurando ... -
Abandono digital de idosos
ABANDONO DIGITAL DE IDOSOS ... 12.1 NOÇÕES INICIAIS ... A tecnologia tem acarretado uma verdadeira revolução na sociedade contemporânea, afetando o modo pela qual as pessoas se relacionam, desenvolvem atividade educacional e profissional, consomem serviços/produtos e, ...
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A consolidação pelo TJMG do princípio da informação nas relações de consumo de hipervulneráveis
... informação contido no CDC e sua aplicação aos hipervulneráveis idosos, analfabetos e crianças ... 2. O PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E CDC ... ( ... ) O objetivo crucial, talvez decisivo, na sociedade de consumidores (mesmo que raras vezes declarado com tantas palavras e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
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O princípio do melhor interesse da pessoa idosa: efetividade e desafios
... adequados a sua efetividade em face dos jogos de poder na sociedade. O flagrante desequilíbrio das relações jurídicas instou o legislador ... Tal questão foi posta em face da situação dos consumidores idosos sujeitos a uma discriminação “negativa” nos contratos cativos e de ...
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Acórdão nº 1.0024.13.333959-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LAR DOS IDOSOS SANTA RITA DE CASSIA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - IRREGULARIDADES NÃO SANADAS PELA ENTIDADE ASSISTENCIAL - INOBSERVÂNCIA DOS DIREITOS DOS ABRIGADOS - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DO IDOSO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA REFORMADA EM...
... pblica ajuizada em face do Municpio de Belo Horizonte e do Lar dos Idosos Santa Rita de Cssia da Sociedade de So Vicente de Paulo, julgou ...