Ignorância da Lei
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou êrro de interpretação da lei, se escusáveis ... Êrro de fato ... ARTIGO 36 ... É isento de pena quem, ao praticar o crime, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Eleitoral
... que a cédula se acha estragada ou, de qualquer modo, viciada ou assinalada ou se êle próprio, por imprudência, imprevidência ou ignorância, a inutilizar, estragar ou assinalar erradamente, poderá pedir uma outra ao presidente da seção eleitoral, restituíndo, porém, a primeira, a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 4º, caput): ... I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou ... II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, ...
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Acórdão nº HC 219589 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 40, INCISO III, DA LEI N.º 11.343⁄06. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO. ALEGADA IGNORÂNCIA DO FATO PELOS AGENTES. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO ... 1.Incide a causa de aumento de pena constante do art. 40, inciso III, da Lei de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... V - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; ... VI - ...
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Decreto-Lei nº 1.042 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - A êrro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato; ... Il - A eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Abril de 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A PROVISORIEDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Quem postula o recebimento do adicional de transferência, na forma do art. 469 da CLT, há de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, ainda que a discussão tenha ficado restrita ao exercício de cargo de confiança (gerente-geral),circunstância
... Nem a ignorância da lei nem da jurisprudência desta C. Corte (OJ 113/SBDI-1) poderiam ter escapado da percepção do reclamante, daí, prestando-se esclarecimentos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Abril de 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A PROVISORIEDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Quem postula o recebimento do adicional de transferência, na forma do art. 469 da CLT, há de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, ainda que a discussão tenha ficado restrita ao exercício de cargo de confiança (gerente-geral),circunstância
... Nem a ignorância da lei nem da jurisprudência desta C. Corte (OJ 113/SBDI-1) poderiam ter escapado da percepção do reclamante, daí, prestando-se esclarecimentos, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.482601-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO - CEMIG - PERÍMETRO DE USINA HIDRELÉTRICA - ÁREA DESAPROPRIADA - DOMÍNIO DA CONCESSIONÁRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO - DEMOLIÇÃO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS EDIFICADAS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ 1. Comprovadas a posse e
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33620/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Abril de 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A PROVISORIEDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Quem postula o recebimento do adicional de transferência, na forma do art. 469 da CLT, há de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, ainda que a discussão tenha ficado restrita ao exercício de cargo de confiança (gerente-geral),circunstância
... Nem a ignorância da lei nem da jurisprudência desta C. Corte (OJ 113/SBDI-1) poderiam ter escapado da percepção do reclamante, daí, prestando-se esclarecimentos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3362000/1996-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Abril de 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A PROVISORIEDADE - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Quem postula o recebimento do adicional de transferência, na forma do art. 469 da CLT, há de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, ainda que a discussão tenha ficado restrita ao exercício de cargo de confiança (gerente-geral),circunstância
... Nem a ignorância da lei nem da jurisprudência desta C. Corte (OJ 113/SBDI-1) poderiam ter escapado da percepção do reclamante, daí, prestando-se esclarecimentos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-200/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATESTADO MÉDICO - AUSÊNCIA DO EMPREGADO EM AUDIÊNCIA - Em se tratando de ação rescisória, a norma positiva é clara ao condicionar a configuração de documento novo a duas situações: a) ou o autor comprova, na propositura da rescisória, que ignorava a existência do documento; ou b) que, mesmo ciente do documento, dele não pôde fazer uso por...
... que não pôde fazer uso do documento tido por novo, valendo salientar, conforme consigna o acórdão recorrido, que ninguém pode alegar ignorância da lei para favorecer-se disso, ainda mais quando está assistido por advogado legalmente constituído. Assim, não é novo o atestado médico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-200/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATESTADO MÉDICO - AUSÊNCIA DO EMPREGADO EM AUDIÊNCIA - Em se tratando de ação rescisória, a norma positiva é clara ao condicionar a configuração de documento novo a duas situações: a) ou o autor comprova, na propositura da rescisória, que ignorava a existência do documento; ou b) que, mesmo ciente do documento, dele não pôde fazer uso por...
... que não pôde fazer uso do documento tido por novo, valendo salientar, conforme consigna o acórdão recorrido, que ninguém pode alegar ignorância da lei para favorecer-se disso, ainda mais quando está assistido por advogado legalmente constituído. Assim, não é novo o atestado médico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-240/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001
ERRO DE FATO NÃO-CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 485, INCISO IX E §§ 1º E 2º, DO CPC - Não constitui erro de fato hipótese em que, na decisão rescindenda, há manifesto pronunciamento judicial sobre a legitimidade da rescisão contratual motivada, objeto da rescisória, nos termos do § 2º do artigo 485 do CPC. A má-apreciação da prova e a sentença injusta não tipificam erro de fato. DOCUMENTO NOVO NÃO-COMPROVAÇ
... desincumbiu de demonstrar que ignorava ou que não pôde fazer uso do documento tido por novo, valendo salientar que ninguém pode alegar ignorância da lei para favorecer-se, ainda mais quando está assistido por advogado legalmente constituído. DOCUMENTO PARTICULAR VERACIDADE VIOLAÇÃO LITERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5596/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA ATUAL CONSTITUIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. DANO MATERIAL E MORAL. A admissão de trabalhador, sob a égide da CLT, por sociedade de economia mista, na vigência da atual Carta Magna, exige a prévia aprovação em certame público. Se o administrador público, por erro ou consciente desapreço à
... , a ser suportada pela empresa reclamada, porquanto, do vício na contratação também participou o contratado, sendo-lhe defeso alegar ignorância da lei, notadamente de foro constitucional. Agravo de Instrumento desprovido, porque não demonstrada a ofensa a preceitos legais, nem conflito ... -
Acórdão Nº 0900042-20.2016.8.24.0034 do Segunda Câmara Criminal, 08-06-2021
... RECORRENTE PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES QUE FOI ORIENTADO. ALEGAÇÃO DE IGNORÂNCIA DA LEI QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO TAMBÉM ...
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Acórdão nº 0002198-65.2017.8.11.0023 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – REJEITADA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA – FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – VIABILIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO
... no artigo 10 do Código de Processo Civil, quando a questão é de direito e, neste viés, ninguém é lícito vir a juízo e alegar ignorância da lei, precedentes do STJ ... 3. O fracionamento de ações contra uma mesma instituição financeira, evidencia abuso do direito de litigar ... -
Decisao Nº 0561494-58.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-12-2021
APELAÇão CRIMINAl. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM CONCURSO FORMAL (ART. 218-A NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). Teses estranhas à lide. Crime diverso dos autos praticado por terceiro. Não conhecimento. pleito absolutório. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. Crime contra dignidade sexual. Relevância
... não se denota que o acusado tinha uma visão distorcida da realidade, como sustenta a defesa, tampouco é possível valer-se de suposta ignorância da lei para se escusar da responsabilidade penal. Os fatos demonstram que o Recorrente continuou a se masturbar mesmo quando notado pelas vítimas, ... -
Acórdão nº 2014/0203573-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... se confunde com o mero estado psicológico de ignorância sobre os fatos ou sobre o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 4º): ... I - a erro ou à ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou ... II - à equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, ...
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Acórdãos nº 1007130-62.2016.8.26.0099 de 33ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... ências para o implemento de um loteamento, cabendo ao adquirente cautela, dado que a ninguém é dada a escusa da ignorância da Lei Pretensão deduzida na inicial que se tem por improcedente Recurso provido. Cuida-se de apelação interposta contra ...
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Acórdãos nº 4028399-66.2013.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2016
... a in te ir ar- se da legislação indicada para saber a forma de oferecimento de sua defesa, não sendo possível alegar ignorância em seu próprio benefício. É certo também que a apelada não nega a ci ên ci a d a no ti fi ca çã o. As si m, af a s ta ...
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Acórdão nº 2011/0223507-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prática do ato, pois fez a opção pela segurança jurídica em vez de ... se tutelar eventual ignorância da parte acerca do erro ou dolo ... 5. A presença de entes públicos nos polos da ação ...