Ignorância do direito

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  • Acórdão Nº 0031109-37.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-05-2022

    APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PELOS POLICIAIS CIVIS ACERCA DO DIREITO DO INVESTIGADO DE PERMANECER EM SILÊNCIO – CONFISSÃO INFORMAL – NÃO ACOLHIMENTO – TEMÁTICA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.185 - RE 1177984) JUNTO AO STF, AINDA NÃO JULGADA

    ... ADVERTÊNCIA PELOS POLICIAIS CIVIS ACERCA DO DIREITO" DO ... INVESTIGADO DE PERMANECER EM SILÊNCIO – CONFISSÃO ... INFORMAL \xE2" ... IGNORÂNCIA ... DO ACUSADO QUANTO À EXISTÊNCIA DE MATERIAL TÓXICO NO ... INTERIOR ...
  • Processo nº 0023085-54.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Noviembre de 2016

    Ementa: EMENTA ¿ EMBARGOS DE DECLARÇÃO EM RECURSO DE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA O FIM DE LIMITAR OS DESCONTOS NA PROPORÇÃO DE 30% EM CADA EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO PELO AUTOR A CONTAR DA INTIMAÇÃO,...

    ... DIREITO  ... INVOCADO  QUE  IMPÕE  A  REFORMA  DA  DECISÃO  DE  ... não  pode  alegar  ignorância  ou  adesividade  das  ...
  • Acórdão Nº 0007543-34.2023.8.16.01290002618-15.2011.8.16.0129Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E PERDAS E DANOS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE, EM TESE, IMPÔS À COMPRADORA A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO...

    ... DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IGNORÂNCIA OU ... INGENUIDADE QUE, ALÉM DE NÃO RESTAREM ... SUFICIENTEMENTE ... DO NEGÓCIO E DO DIREITO DA REQUERIDA À ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA DO BEM, EM RAZÃO DO ...
  • Acórdão nº 70085721827 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décimo Primeiro Grupo Cível, 17-03-2023

    AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA AJG. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU INATIVIDADE. SITUAÇÃO DEMONSTRADA. O benefício da assistência judiciária gratuita...

    ... 2022/Cível ... AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE ... resulta da má apreciação da prova, mas sim o que decorre da ignorância de determinada prova, face à desatenção nas apreciações dos autos? ...
  • Validade jurídica das 'export notes financeiras' - natureza jurídica e objetivos do inquérito da Lei 6.024/1974, realizado pelo Banco Central do Brasil
    ... passado a valer, portanto, contra terceiros para todos os fins de direito; ... (j) A "Consuiente" alertou para o fato de que os mencionados gerentes ... Aliás, ao fato da má-fé se junta a ignorância do "X" a respeito da forma como as obrigações de escrituração devem ...
  • Acórdão nº 1.0261.05.032662-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008

    PENAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - LEI 10826/03 - ABOLICIO CRIMINIS TERMPORARIA - NÃO OCORRÊNCIA NO PORTE - ERRO DE PROIBIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA - REGIME - MANUTENÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE. A abolicio criminis temporária trazida pelo Estatuto de Desarmamento só é aplicável aos crimes de posse ilegal de arma ou munição, e não ao porte ilegal. Não

    ... o prazo para a entrega voluntária de arma de fogo não confere direito provisório ao porte ilegal e que somente a posse de arma apreendida no ... Erro ou ignorância do direito: o sujeito sabe o que faz, porém não conhece a norma ...
  • Acórdãos nº 4028399-66.2013.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL – ISS – MUNICÍPIO DE CAMPINAS – Notificação – Ocorrência – Impossibilidade de se alegar ignorância da lei – Decadência – Inocorrência – Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço e não com base em pauta fiscal mínima expedida por ato do poder executivo - Inteligência do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68 e art. 7º da Lei nº 1

    ... a in te ir ar- se da legislação indicada para saber a forma de oferecimento de sua defesa, não sendo possível alegar ignorância em seu próprio benefício. É certo também que a apelada não nega a ci ên ci a d a no ti fi ca çã o. As si m, af a s ta ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    Arts. 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1 ... CASO CRIMINAL ... “A IGNORÂNCIA TAMBÉM MATA” ... 1. Como Promotor de Justiça, presenciei um caso ...
  • Acórdão Nº 0000314-31.2018.8.24.0014 do Quarta Câmara Criminal, 08-10-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, § 3º, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADA QUE SACA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SUA MÃE JÁ FALECIDA, OBTENDO VANTAGEM ILÍCITA - CONFISSÃO DA RÉ EM CONJUNTO COM DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELO IPREV - VERBA RETIRADA DA CONTA DA FINADA SEGURADA - EVENTUAL IGNORÂNCIA DA...

    ... IPREV - VERBA RETIRADA DA CONTA DA FINADA SEGURADA - EVENTUAL IGNORÂNCIA" DA ILICITUDE DO FATO QUE NÃO SUBSISTE FRENTE ÀS PARTICULARIDADES QUE A R\xC3" ...    Não provado perigo com risco presente e real para salvar direito seu ou de outrem, resta descaracterizada a excludente de ilicitude ...
  • Acórdão nº 75742-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 31 de Marzo de 2009

    Apelação Crime - Art. 278 do Código Penal - Alegação de Ausência de Dolo - Erro de Proibição Inocorrente - Sentença Mantida- Apelo Improvido. I - o Apelante, Condenado nas Penas do Art. 278 do Código Penal Brasileiro, Alega que Não Sabia da Ilegalidade da Venda do Produto Apreendido em Seu Poder (Popularmente Conhecido por Chumbinho) e da Sua Nocividade à Saúde. Ii - Só se Reconhece o Erro

    ... tipificada como crime, supondo que sua conduta coaduna-se com o Direito ... A proposito, leciona Cesar Roberto Bittencourt: ... Erro de ...
  • Direitos da Personalidade
    ... ção humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, nem sempre ... ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem são as únicas causas ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... ção jurídica entre o agente causador da lesão e o titular do direito" à reparação, que pode ser a vítima ou seus dependentes. Requer uma aç\xC3" ... II. A ignorância de crime inafiançável, anterior ao casamento e definitivamente julgado ...
  • Acórdão Nº 0001705-13.2017.8.24.0028 do Quarta Câmara Criminal, 27-02-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE CASA NOTURNA (ARTS. 33, CAPUT, E 40, III, DA LEI N. 11.343/2006) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONTRA UM DOS RÉUS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA - INSUBSISTÊNCIA - FUNDADO ENTRECHOQUE DE PROVAS - ACUSADO QUE ALEGA DESCONHECER A MERCANCIA...

    ... PORTANDO ENTORPECENTES - CORRÉU CONFESSO E QUE AFIRMA A IGNORÂNCIA DO APELADO - AUTORIA DUVIDOSA - NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN ... ício de quaisquer dos instrumentos processuais admitidos pelo direito, contudo, de outro giro, os argumentos de defesa nem sempre, pois basta ...
  • Processo nº 0072634-96.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018

    Ementa: Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Empréstimo Consignado e Emissão de Cartão de Crédito. Alegação Da Parte Autora de Cobrança de Empréstimo Consignado, Através de Descontos Mensais Sob O Título de Pagamento Mínimo de Cartão de Crédito. Pretensão de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Pedido de Antecipação de Tutela Indeferido. Parte...

    ... RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO  ... DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  DIREITO  DO  CONSUMIDOR.  ... ou  ignorância ...
  • Acordão nº 20150266850 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Abril de 2015
    ... Argumenta que o reconhecimento do direito à reintegração no emprego, não impede a empregada de postular, ... de sua gestação, o que revela, por consequência, a ignorância do empregador, fato que, por si só, exime-o do pagamento da indenização ...
  • Acórdãos nº 0009460-38.2014.8.26.0481 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2016

    1. Violação de direito autoral – Suficiência de provas – Não demonstração de ignorância sobre a proibição – Condenação. 2. Pena – Elevação das básicas com fundamento na quantidade de produtos falsificados apreendidos – Número não expressivo, à semelhança de outros casos – Desnecessidade de reprovação diferenciada – Redução aos pisos. 3. Pena – Compensação da reincidência pela rendição – Preponderâ

    ... Violação de direito autoral Suficiência de provas Não demonstração de ignorância sobre a proibição Condenação. 2. Pena Elevação das básicas com fundamento na quantidade de produtos falsificados ...
  • La 'ignorancia prometeica' frente la revolución de la inteligencia artificial
    ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 687 ... DIREITO DIGITAL E ...
  • Processo nº 0029742-12.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Noviembre de 2016

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUEDA AO DESEMBARCAR DE COLETIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA DECISÃO. Cuida-se, na origem, de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por passageira que sofreu queda ao desembarcar de coletivo, alegadamente em razão de o motorista não ter...

    ... desembarque.  A  inversão  do  ônus  da  prova,  direito  ... ,  a  vulnerabilidade  técnica  decorre  da  ignorância",  do  ... conhecimento  deficiente  ou  da  dificuldade  de \xC2" ...
  • Acordao N° 1411799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022

    Apelação cível. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Usucapião. Prejudicialidade externa. Suspensão superior a um ano. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Posse. Não configuração. Mera tolerância ou permissão. Detenção. Hipoteca. Direito de sequela. 1. A suspensão processual por prejudicialidade externa possui disciplina expressa no art. 313, v, ?a?, § 4º, do cpc/2015,...

    ... MERA ... TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO. DETENÇÃO. HIPOTECA. DIREITO DE SEQUELA ... A suspensão processual por prejudicialidade externa ... alegação de ignorância do fato e de boa-fé na utilização do bem não afasta a sua vinculação ...
  • O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
    ... ções sob todas as formas (medo de pobreza, exclusão e discriminação negativa, saúde deficiente, desemprego, falta de moradia, ignorância), que assombraram as gerações pré-guerra. O modelo do “Estado social” foi adotado mesmo que numa versão consideravelmente reduzida, pelos ...
  • Acórdãos nº 1012097-66.2016.8.26.0224 de 25ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018

    RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA - MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS – VICIO DO PRODUTO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. Vício do produto por inadequação. Direito de redibição do negócio jurídico assegurado à consumidora por falta de solução dentro do prazo legal de 30 ( trinta dias ) previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. A...

    ... A ignorância da fornecedora do produto sobre os vícios de qualidade dos produtos que comercializa não a exime de responsabilidade ...
  • Acórdãos nº 2180937-44.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018

    COMPRA E VENDA – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A OBSTAR A INCLUSÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – SUCESSIVOS INSTRUMENTOS DE CESSÃO - AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS" - FRAUDE DE EXECUÇÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DA ÚLTIMA CESSÃO DE DIREITOS - DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE IGNORÂNCIA - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O CONTRADITÓRIO - DECISÃ

    ... EXECUÇÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DA ÚLTIMA CESSÃO DE DIREITOS - DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE IGNORÂNCIA - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO. Cuida-se de agravo de instrumento ...
  • Decisao Nº 0069254-13.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA       PROCESSO: 0069254-13.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: DOUGLAS MAGALHAES COSTA RECORRIDO: GIC GESTORA DE...

    ... RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, DO REGIMENTO INTERNO DAS ... podem ser colocadas sob relevo: prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor (inciso IV), exigir-lhe vantagem manifestamente excessiva ...
  • Acórdãos nº 1016711-07.2015.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016

    CONSÓRCIO. Obrigação de fazer. 1. Contemplação da cota. Negativa de entrega do bem (veículo) ao consorciado que não comprova renda mínima ou adiantamento das parcelas faltantes. Caso em que o consorciado aderiu ao "plano light" pagando 75% do valor das prestações e, por consequência, tendo direito a 75% do crédito correspondente ao valor do bem. Exigências contratuais que não podem ser...

    ... Exigências contratuais que não podem ser consideradas abusivas. Alegada ignorância das condições infirmada pelas circunstâncias contratuais, especialmente pelo envio de boletos com prestação de ...
  • Decisão Monocrática Nº 4015049-09.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-12-2019

    Agravo Interno n. 4015049-09.2019.8.24.0000/50001 de Joinville Agravante : Rogério Alves CarvalhoAdvogado : Edson Fernando Rodrigues Zanetti (OAB: 17430/SC)Agravado : Mapfre Vida S/AAdvogado : Gilberto José Cerqueira Júnior (OAB: 43375/SC)Relator: Des. Gerson Cherem IIDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo interno interposto por Rogério Alves Carvalho contra decisão monocrática que...

    ...            Inconformado, o agravante argumentou que toda a fundamentação do processo de conhecimento possuiria como base a ignorância do autor acerca das cláusulas limitativas de direito e, por consequência, a invalidação das respectivas limitações com base no CDC. Destacou ...

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