Ignorância do direito
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o ... Art. 318. Se a ação tiver sido intentada por haver ignorância ou dúvida sobre quem deva receber, efetuar-se-á o depósito no dia ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1476-54.2016.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. I - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA
... NÃO COMPROVAÇÃO DA IGNORÂNCIA DO AUTOR QUANTO À EXISTÊNCIA DA SUPOSTA PROVA NOVA, ... ão rescisória, por consubstanciarem fatos constitutivos do direito ... alegado, nos termos do art. 333, I, do CPC/1973 ... -
As sociedades de advogados e a empresarialidade
... anos fui assistente do professor Waldírio Bulgarelli no Curso de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP. Depois, passei à autonomia de ... de desprezo ou falta de maior atenção) de período de ignorância na França" (p. 11) ... Importante destacar a seguinte constatação ...
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nº 2000.35.00.001949-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Mayo de 2002
CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. EFEITOS EX NUNC. LEVANTAMENTO. FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MP 2164. 1. Ante a inércia da parte em recorrer da decisão que julgou deserto o recurso, impõe-se o não conhecimento da apelação. 2. "Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS" (Súmula 82 do STJ). 3. A declaração
... síntese, a incompetência do juízo federal e a inexistência de direito líquido e certo, vez que a nulidade do contrato de trabalho não conduz ... , celebrado com culpa recíproca de ambos, vale dizer, a ignorância do direito ... Só assim se garante a obtenção da finalidade protetora ... -
Acórdãos nº 0005821-96.2012.8.26.0411 de 29ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2015
... que não a conhece ”), cujo sentido, segundo Maria Helena Diniz, é “ afirmar a segurança jurídica: a ignorância do direito, ou ausência de conhecimento da lei ou o erro no seu conhecimento, ou seja, falsa ...
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nº 2000.01.00.045520-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2002
CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. EFEITOS EX NUNC. MP 2164. 1. A declaração de nulidade de contrato de trabalho, por inobservância do art. 37, II, da CF/88, gera efeitos ex nunc, resultando para o empregado o direito ao levantamento dos valores depositados em suas contas vinculadas do FGTS. 2. Aplicação do art. 19-A da Medida Provisória 2164-40/2001. 3. Remessa improvida.
... , celebrado com culpa recíproca de ambos, vale dizer, a ignorância do direito ... Só assim se garante a obtenção da finalidade protetora ... -
nº 2003.34.00.035485-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Noviembre de 2004
PROCESSO PENAL. MENORIDADE. PROVA. ATENUANTE. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. CONCURSO. 1. Menoridade. A menoridade não se prova tão-somente com a certidão de nascimento. Se a menoridade não foi contestada pela acusação, e constando do documento expedido pelo diretor do estabelecimento prisional a idade do acusado, é de admitir-se a menoridade. In dubio pro reo. 2....
... , ao entender que a reincidência prefere à confissão, "houve ignorância do direito constitucional à ampla defesa". Defende ser "demasiadamente ... -
Do negócio jurídico
... 15Instituições de Direito Civil, vol. I, 19ª ed., Forense, Rio, p. 303 ... Do Negócio Jurídico ... 8.5.1 Do erro ou ignorância" ... Os exemplos citados anteriormente servem para fornecer uma exata noç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0441.11.002629-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRAÇA - COBRANÇA DE JUROS ONZENÁRIOS. USURA. AGIOTAGEM. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO. - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do art. 333, II, CPC. Reconhecida a cobrança de juros onzenários, e, portanto, a prática de usura em empréstimos...
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Acórdão nº 1.0441.11.002629-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRAÇA - COBRANÇA DE JUROS ONZENÁRIOS. USURA. AGIOTAGEM. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO. - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do art. 333, II, CPC. Reconhecida a cobrança de juros onzenários, e, portanto, a prática de usura em empréstimos...
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Decisão Monocrática Nº 0021342-27.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-07-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI ... PROBATÓRIA DA AUTORIA. CONDUTA DESNUDADA DE ... DOLO. IGNORÂNCIA SOBRE A EXISTÊNCIA DO OBJETO ... MATERIAL DO DELITO (DROGA). DÚVIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011718220134058302), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0001171-82.2013.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: WELIGTON JOSE DA SILVA ADVOGADO: José Elmo Da Silva Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO. PERCEPÇÃO DE INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO SEU TITULAR. DOSIMETRIA. PENA-BASE....
... inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direito, e de 30 (trinta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) ... judicial pelo emprego do engodo, mas pelo aproveitamento da ignorância e inexperiência dos envolvidos, os quais nem mesmo conhecimento mínimo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10213-95.2019.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. I. A parte recorrente, outrora reclamante, alega, preliminarmente, cerceamento de defesa perpetrado pelo Tribunal Regional "a quo". Aduz que teria...
... perpetrado pelo Tribunal Regional "a quo". Aduz que teria direito à produção de prova ... pericial, a fim de demonstrar a ... alegação, em nenhuma linha sequer, acerca da ignorância de sua existência ou ... impossibilidade de utilização ao ... -
Acórdão Nº 0028755-36.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... de vontade do agente capaz tiver origem em erro substancial ou ignorância que poderia ser percebido por pessoa de diligência norma, o que enseja ... 138 do CC) ... Nas palavras de FLÁVIO TARTUCE (Manual de Direito Civil. Volume único. 2ª Edição, revista, atualizada e ampliada. São ...
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Máximas do Direito Romano
... Habeas corpus : Tenhas o corpo ... Honoris causa : Por causa da honra ... Id est : Isto é; ou seja ... Ignorantia juris : Ignorância do direito ... Ignorantia juris neminem excusat : A ignorância da lei não escusa ninguém ... In albis : Prazo que transcorreu em branco ...
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Acórdão nº 1.0024.14.196786-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - ACTIO NATA - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADAS - FATO NOVO - SENTENÇA INÓQUA - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS - RESCISÃO DO CONTRATO - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CULPA DO ADQUIRENTE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DEVIDA
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nº 1999.36.00.007873-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Mayo de 2003
FGTS. LEVANTAMENTO. ILEGITIMIDADE DA CEMAT. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. EFEITOS EX NUNC. MP 2164. 1. Exsurge desnecessária a manutenção do empregador (CEMAT) na lide, eis que esta versa sobre a movimentação da conta vinculada do FGTS e não há controvérsia acerta da titularidade dos recursos. Somente a CEF, por ser o agente operador do Fundo, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da...
... , argumentando que "se o contrato foi considerado nulo de pleno direito, é porque não foi legalmente constituído. Assim, não haveria direito a ... , celebrado com culpa recíproca de ambos, vale dizer, a ignorância do direito ... Só assim se garante a obtenção da finalidade protetora ... -
nº 2001.36.00.008855-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Mayo de 2003
... dos requisitos indispensáveis para a concessão do writ, ou seja, direito líquido e certo e abuso de poder por parte da autoridade, eis que a ... , celebrado com culpa recíproca de ambos, vale dizer, a ignorância do direito ... Só assim se garante a obtenção da finalidade protetora ...
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nº 2000.41.00.005127-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Mayo de 2003
FGTS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA CEF. CONFIGURAÇÃO DO RITO DE NATUREZA CONTENCIOSA. CONVERSÃO EXPRESSA DO JUÍZO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. EFEITOS EX NUNC. MP 2164. LEVANTAMENTO DO SALDO FUNDIÁRIO. POSSIBILIDADE 1. A partir do momento em que a CEF resistiu ao pleito do autor, configurou- se automaticamente a lide, e, portanto, perdeu o feito
... , celebrado com culpa recíproca de ambos, vale dizer, a ignorância do direito ... Só assim se garante a obtenção da finalidade protetora ... -
Acórdão nº 1.0028.11.004739-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO - VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU - RECURSO DESPROVIDO.- A anulação de acordo, objeto de sentença homologatória, pode ocorrer se houver algum defeito capaz de gerar a desconstituição do negócio...
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Acórdão nº 1.0000.23.012912-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
- Acórdão Nº 0003608-64.2001.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
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Acordao N° 1324311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2021
Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Requisitos legais atendidos. Benefício deferido. Ação rescisória. Prova nova. Ignorância e aptidão para alteração do julgado não verificadas. Pedido improcedente. I. A parte tem direito à gratuidade de justiça quando a declaração de hipossuficiência, que se presume verdadeira, não é desacreditada por nenhum elemento de convencimento, nos termos dos
... Acórdão Nº 1324311 ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS LEGAIS ... ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. IGNORÂNCIA E ... APTIDÃO PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO NÃO VERIFICADAS. PEDIDO ... -
Processo nº 0228425-89.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Apelante Solto. Condenado, Em Setembro de 2016, Pelo Uso de Documento Falso ¿ Cnh (artigo 304 Do Código Penal) a 02 Anos de Reclusão, Em Regime Aberto, e O Pagamento de 10 Dias Multa À Razão Mínima, Substituída a Privativa de Liberdade por Duas Restritivas de Direito. Inconformismo Da Defesa. Impossibilidade Da Absolvição Pela Alegada Falta de Suporte Probatório Mínimo para a Condenação...
... direito". ... Inconformismo da Defesa. ... Impossibilidade da absolvi\xC3" ... ignorância afirmada. ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08025445320154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0802544-53.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: OTAVIO CORREIA DE LIMA ADVOGADO: Marcus Ely Soares Dos Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Élio Wanderley De Siqueira Filho RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...
... revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como ...