Ignorância do direito
-
Acórdão nº 1.0000.20.504081-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDO - USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA DO CLIENTE- VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Havendo relação de consumo, é desnecessária a comprovação da prática de ato ilícito e de culpa, bastando que haja defeito na prestação dos serviços ou no produto com danos suportados pelo...
-
Acórdão nº 1.0433.13.008759-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PENA DE CONFISSÃO - INAPLICABILIDADE - CORRETAGEM - BOLSA DE VALORES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, para que a pena de confesso seja aplicada é necessária a intimação pessoal da parte, com a advertência explícita de que ocorrerá a presunção de veracidade...
-
Acórdão nº 0000185-06.2017.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Agosto de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS ... ALEGADO ERRO DE TIPO OU DE PROIBIÇÃO. DESCABIMENTO ... IGNORÂNCIA" SOBRE A ILICITUDE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ... PROVAS DO QUANTO ALEGADO. N\xC3" ...
-
Relatório e Voto com número 5285208-34.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA À HERANÇA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO ART. 373, I, CPC NÃO SATISFEITO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA PROFISSÃO E DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. ARGUMENTAÇÃO OBTER DICTUM. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ESTRITA À PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. 1.
... ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão, ou fraude contra ... credores, ... comprovar o fato constitutivo do direito alegado (incapacidade, erro, ignorância e dolo na formalização do ... -
Acórdão nº 1.0115.18.001125-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade, nos termos do § 3º,
-
Acórdão nº 1.0115.18.001125-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade, nos termos do § 3º,
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0183400-11.2008.5.06.0142 (01834-2008-142-06-00-5)), 05-03-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DISCUSSÃO PELA VIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO OPORTUNA DE PLANILHA. RECURSO AVIADO COM EXIBIÇÃO DELA. PRECLUSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Entendendo a parte executada que há incompreensão nos cálculos de liquidação, assiste-lhe o direito de buscar o aclaramente, pela via dos Embargos à Execução, porém...
... incompreens ã o nos c á lculos de liquida ç ã o, assiste-lhe o direito de buscar o aclaramente, pela via dos Embargos à Execu ç ã o, por é ... -
Acórdão Nº 0207321-91.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-07-2023
... EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO ... MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES ... ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. IGNORÂNCIA ACERCA DA IDADE DO MENOR ... NÃO COMPROVADA. DELITO FORMAL. SÚMULA 500 ...
-
Teoria Geral do Direito
... 126 do CPC/73). Segundo esta norma, os juízes não podem escudar-se em lacuna ou obscuridade da lei — tampouco em sua ignorância, diante da máxima iura novit curia —, para se eximirem de tomar uma decisão judicial. Não havendo norma singular, devem recorrer aos costumes, ...
-
Acórdão Nº 0015215-34.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-08-2019
... : Raimundo Prado Neto (OAB: 1153/AC) ... : Direito Civil ... DECLARAÇÃO ... AUTORA/APELANTE ... DESCARACTERIZAÇÃO ... ignorância quanto ao fato de possuir a res indevidamente ante a ... revelia no ...
-
Acórdão Nº 0046532-31.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-05-2019
... EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ... DROGAS. ART. 33, CAPUT DA LEI ... PROBATÓRIA. PROCEDENTE. CONDUTA DESNUDADA DE ... DOLO. IGNORÂNCIA SOBRE A EXISTÊNCIA DO OBJETO ... MATERIAL DO DELITO (DROGA). ERRO SOBRE ...
-
Acórdão nº 1001211-45.2022.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2023
... ] sobre Paulo Gustavo Gonet Branco[1] sobre a equiparação da ignorância ao erro que "na vigência do Código de 1916, a doutrina parificava os ... 3º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), o desconhecimento da lei não é escusável e, portanto, a ...
- Acórdão Nº 0001693-27.2016.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-09-2022
-
Acordao N° 1288733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Negócio celebrado entre irmãos e herdeiros. Cessão onerosa. Pretensão anulatória. Fundamento. Defeitos no negócio jurídico. Plano da validade. Vícios de consentimento. Erro, dolo, lesão e estado de perigo. Estado de ignorância quanto aos termos do acordo. Desconhecimento do montante cedido....
... ERRO, DOLO, LESÃO E ESTADO DE PERIGO. ESTADO DE ... IGNORÂNCIA QUANTO AOS TERMOS DO ACORDO. DESCONHECIMENTO DO ... MONTANTE CEDIDO. VALOR ... AUTOR. INCUMBÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO ... DIREITO ALEGADO. RÉU. ENCARGO. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU ... EXTINTIVOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030804220114058202), 19-10-2021
PJE 0003080-42.2011.4.05.8202 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por HUGO CAITANO DA NÓBREGA, AURILEIDE EGÍDIO DE MOURA, OTÍLIA REGINA DE SOUSA ROLIM GONÇALVES, ALDECY ALVES DUARTE e JEHANNY JOSELY BATISTA TORRES em face
... Nesse caso, poder-se-ia falar, no máximo, numa ignorância deliberada, posto que as circunstâncias fáticas demonstram a alta ... ção das sanções inscritas na Lei nº 8.429/92, o aplicador do direito deve louvar-se no princípio da proporcionalidade, evitando punições ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006406120164058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0800640-61.2016.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: HELENA OLIVEIRA DA ROSA BORGES ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal
... Não foi concedido aumento ao Recorrido, mas reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado com base em limitador mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08001913620124058400), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0800191-36.2012.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLAUDIO BRAYNER DA SILVA ADVOGADO: João Carlos Fonseca Dos Santos Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a)...
... érito, JULGOU "PROCEDENTE o pedido, de modo a assegurar ao autor o direito à revisão da renda mensal de seu benefício a partir da publicação das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08027835720154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0802783-57.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GILDA VERAS CAMPOS BULHOES ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto...
... no RE 564.354 e o acórdão recorrido, visto que este concedeu o direito ao autor com base apenas no fato de que o seu beneficio havia sido tetado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08021010520154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0802101-05.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE PEDRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Paulo...
... ária recorre, asseverando, em preliminar, a decadência do direito de revisar o benefício. No mérito, defende que as normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08038563520134058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0803856-35.2013.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALCYRA DE MELO ESCOREL ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Paulo...
... que não é o fato de o benefício ser tetado na origem que dá direito à majoração de seu benefício. Aplicabilidade do artigo 103, da lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08024917220154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0802491-72.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELINETE CARLOS PESSOA DA SILVA ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a)...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08030113220154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0803011-32.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA DE ASSUNCAO ADVOGADO: Josias De Hollanda Caldas Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a)
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002944120204058504), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800294-41.2020.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO JUSTINO BARBOZA ADVOGADO: Mozart Custodio Divino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida ...