igualdade das partes
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes ... § 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de ... no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana: ... ário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros ... ARTIGO 23 ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... As disposies dos tratados em vigor no Brasil so aplicveis, em igualdade de condies, s pessoas fsicas e jurdicas nacionais ou domiciliadas no Pas ... Na falta de acordo entre o titular e o licenciado, as partes podero requerer ao INPI o arbitramento da remunerao ... 1 Para ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , serão afixadas cópias deste artigo em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais ... #Incluído pela Lei ... , servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: ... I - ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas ... permitam o acesso às atividades escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais pessoas; e ... III - seu ordenamento ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... b) havendo licitantes, com preferncia, em igualdade de condies com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias ... , cancelada, a execuo fiscal ser extinta, sem qualquer nus para as partes ... ARTIGO 27 ... As publicaes de atos processuais podero ser ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; ... #Redação dada pelo ... V - por interdição de uma das partes; ou ... VI - por renúncia do procurador, desde que por escrito ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo ... XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ção mista, o módulo será fixado pela média ponderada das partes do imóvel destinadas a cada um dos tipos de exploração considerados ... arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... devem obedecer aos princípios da legalidade, moralidade e igualdade de oportunidade ... § 2° A Administração do Porto terá trinta ... 18, 19 e 21 desta lei ... § 1° Em caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais ... § 2° Firmado o ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... I - resguardar a igualdade de salários e de benefícios para cargos e funções com atribuições ... VII - garantir, sempre que possível a participação das partes interessadas, sobretudo dos indivíduos e das comunidades potencialmente ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao ... b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista nesta Lei; ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... V - igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação; ... observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes" interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação ... Par\xC3" ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... FERNANDO COLLOR ... Francisco Rezek ... Os Estados Partes da presente Convenção, ... Considerando que, de acordo com os ... com espírito de paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade; ... Tendo em conta que a necessidade de proporcionar à ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Obrigação de Respeitar os Direitos ... 1. Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela ... Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: ... a) direito do acusado de ser ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... igualdade das partes no devido processo legal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias.' (NR) ... 'Art. 411. Na audiência ... III - em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados ... § 1o Antes do dia ...
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Acórdão nº 2015/0161982-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Parquet, sob pena de malferimento ao princípio da igualdade das partes" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao ... ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul ... § 11. Os editais de licitação ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... Os Estados Partes na presente convenção, ... CONSIDERANDO que a Carta das Nações Unidas ... do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher, ... CONSIDERANDO que a Declaração ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se a descrição interna da ... de que trata o § 14, serão asseguradas, sucessivamente, em igualdade de condições com terceiros: ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. TERCEIRO PREJUDICADO. PRAZO RECURSAL. O MESMO DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE PROCESSUAL E SEGURANÇA JURÍDICA. 1. É assente o entendimento segundo o qual o terceiro prejudicado possui o mesmo prazo para recorrer a que se submetem as demais partes do processo, em obediência ao princípio da igualdade processual. Com efeito, nã
... MESMO DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE PROCESSUAL ... E SEGURANÇA JURÍDICA ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do ... II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no ...