igualdade de tratamento das partes
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... como a fração ideal sôbre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se ... , serão asseguradas, sucessivamente, em igualdade de condições com terceiros: ... #Incluído ... da comissão de representantes, no tratamento de tais dados, atender ao disposto na Lei nº ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... da diferenciação, consubstanciado no tratamento específico dado ao desporto profissional e ... artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento ... igualdade entre os competidores ... #Incluído pela ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... (Partes vetadas) ... Art. 4º Os créditos de ... II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou ... , terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... será fixado pela média ponderada das partes do imóvel destinadas a cada um dos tipos de ... terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe ... III- as despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer ... de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 1. Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os ... tratamento adequado à sua condição de pessoal não ... , toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: ... a) direito ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... Os Estados Partes na presente convenção, ... CONSIDERANDO que a ... e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher, ... de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados ... 2. A adoção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... , da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da ... bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul ... § 11 ... IV - dar tratamento preferencial, diferenciado e favorecido, na ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 4º Será assegurado tratamento" humanitário à mulher grávida durante os atos m\xC3" ... XI- chamamento nominal; ... XII- igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da ... ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências, ainda que ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... da administração pública para o tratamento das violações aos direitos humanos em contexto ... I - resguardar a igualdade" de salários e de benefícios para cargos e funç\xC3" ... , sempre que possível a participação das partes interessadas, sobretudo dos indivíduos e das ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e ... ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, ... -intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento" precoce, priorizando as doenças com maior preval\xC3" ... O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do ... à causa, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público ... ARTIGO 161 ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... VI - Tratamento ou Processamento de Gás Natural: conjunto de ... e que venham a ser utilizados pelas partes interessadas, com fiel observância ao disposto ... , moralidade, publicidade e igualdade entre os concorrentes ... ARTIGO 41 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... As partes" têm o direito de obter em prazo razoável a solu\xC3" ... É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e ... II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... XVIII - tratamento prioritário às obras e edificações de ... ARTIGO 12 ... São partes legítimas para a propositura da ação de ... , terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Os Estados Partes do presente Pacto, ... Considerando que, em ... -se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos civis e políticos ... submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. Será proibido ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... úblico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da ... partes que não contiverem informações sigilosas; ... a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a ... VI- os direitos conferidos às partes beneficiárias, se houver; ... VII- a época ... que será referida a avaliação, e o tratamento das variações patrimoniais posteriores; ...
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Acórdão nº 2007/0309507-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INICIAL. EMENDA (ART. 284 DO CPC). POSSIBILIDADE. 1. Embargos à execução ajuizados pela CEF nos quais se sustenta que os cálculos elaborados pelos exeqüentes apresentam valores excessivos. Sentença que rejeitou liminarmente a inicial, posicionando-se no sentido de que o pleito da CEF está estruturado em alegações genéricas, ao invés de...
... 1042.) ... 4. Em face do princípio da igualdade de tratamento das partes no processo, do teor dos ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... da prestação de serviços de coleta, tratamento e distribuição de água potável, esgoto ... , sob qualquer regime, em condições de igualdade com o vencedor da licitação ... - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias eventualmente ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Superioridade ou igualdade de pôsto do infrator ... 1º Tendo o ... TÍTULO VI Do juiz, auxiliares e partes do processo ... CAPÍTULO I Do juiz e seus ... necessitar de assistência para tratamento de saúde ser-lhe-á prestada por médico ...