igualdade de tratamento e oportunidade
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11688-65.2014.5.01.0017) 15-08-2018
... cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da ... , objetivamente, na primeira oportunidade (CLT, art. 795), o erro procedimental que lhe ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1512-29.2014.5.02.0072)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na condição de reitor do processo e destinatário da...
... cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e ... velar pela rápida ... , objetivamente, na primeira oportunidade (artigo 795 da ... CLT), o erro ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1247-38.2019.5.06.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso
... cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e ... velar pela rápida ... , objetivamente, na primeira oportunidade (artigo 795 da ... CLT), o erro ... -
C111 - Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação
... tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de ...
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Para além da discussão sobre atividade fim e atividade meio: a igualdade de direitos e a responsabilidade solidária como meios para a proteção do trabalhador terceirizado
O aperfeiçoamento dos sistemas de produção e das técnicas de administração de mão de obra, em face da superação do binômio taylorista-fordista pelo sistema toyotista de meios de produção, tem como uma de suas expressões mais significativas a terceirização, seja ela de mão de obra ou de serviços. Tal instituto voltou a centralizar debates acadêmicos e políticos desde a discussão do Projeto de Lei 4
... veda a discriminação no trabalho e proíbe a diferença de tratamento entre trabalhadores de igual situação. Conforme o Artigo 1 da ... ência que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou tratamento no emprego ou profissão”. O fato do trabalhador ser ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029685220164058400), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0802968-52.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: FRANCISCO DE ASSIS DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER. FORNECIMENTO DE...
... suficiente para 6 (seis) meses de tratamento", renovando-se o fornecimento mediante a apresenta\xC3" ... -
Tutela da dignidade do trabalhador imigrante: uma análise específica do direito internacional e sua recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro
... políticos em sintonia com o primado da igualdade, consubstanciado nos direitos sociais, ... a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão [ ... ]". 27 ... a "igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares; inclusão ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Sobre a questão, o STF já teve oportunidade de se manifestar acerca do caráter de cláusula ... Federal e os Municípios instituam tratamento" discriminatório em razão da origem ou da proced\xC3" ... Federal, possam concorrer, em clima de igualdade, com os bens produzidos no território local” ...
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Dilemas do visto de trabalho sem vínculo de emprego no Brasil
Opinião: Dilemas do visto de trabalho sem vínculo no Brasil
... ária para garantia dos direitos de igualdade e a não discriminação, garantido a ele acesso ... 111, sobre o direito à igualdade de oportunidade ... à igualdade de oportunidade e de tratamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125248220214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0812524-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO ALVES GUIZI DA SILVA ADVOGADO: Thiago Araujo Da Rocha Lima AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO AGENTE FEDERAL. REALIZAÇÃO DE UM...
... ão de Eventos - CEBRASPE lhe desse a oportunidade de um novo Teste de Aptidão Física, com tempo ... de maio de 2021, sendo internado para tratamento entre os dias 02/06/2021 e 06/06/2021; e que ... , que realizaram o teste físico em igualdade de condições, sendo vedado a este Juízo ... -
O recrutamento de magistrados e a inclusão de pessoa com deficiência: uma reflexão à luz da teoria da justiça
O presente artigo objetiva estudar as ações afirmativas de reserva de vagas nos concursos para a magistratura nacional a partir da teoria da justiça, analisando sua conformidade com o princípio da igualdade de oportunidades que deve caracterizar as sociedades democráticas contemporâneas. O exame do referencial teórico oferecido por John Rawls, Ronald Dworkin e Amartya Sen permitiu concluir que as
... igualdade (inclusive de oportunidades) que se apresenta ... ção inversa para oferecer justa oportunidade àquelas PcD, ainda que se trate de função tão ... para que a eventual diferença no tratamento de indivíduos – que deveria ser, a priori , ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038584220214058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803858-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
... para modificar a conveniência e oportunidade administrativa (art. 2º da CR/88) ... No ... da razoabilidade, proporcionalidade, igualdade, proteção da confiança legítima, proibição ... do qual aquele necessitava para seu tratamento de saúde. Assim, considerando que o Hospital ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001631-68.2015.5.02.0611)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Caso em que a Reclamada suscitou preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, não obstante a oposição de embargos de declaração, não houve fundamentação...
... cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e ... velar pela rápida ... , objetivamente, na primeira oportunidade (CLT, ... artigo 795), o erro ... -
Da discriminação no contrat o de trabalho
... ério injustamente desqualificante, tratamento compatível com o padrão jurídico assentado ... , em clara violação ao princípio da igualdade preconizado pela Constituição Federal de 1988 ... destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou ...
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O acesso ao patrimônio genético do empregado diante das novas tecnologias: limites e consequências por sua utilização nas relações de trabalho
... singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses ... tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de ...
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Os 72 anos da Declaração dos Direitos Humanos e a igualdade no trabalho
Oliveira: Sobre a igualdade nas relações de trabalho
... democrático deve ser plural com a efetiva implementação de oportunidade para todos ... Os fundamentos das ações afirmativas são a reparação ... efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão" ou, ainda, "qualquer outra ... -
O direito à heterogeneidade no meio ambiente de trabalho
A discriminação no ambiente de trabalho por orientação sexual contradiz a afirmativa da inserção do trabalhador em um Estado Democrático de Direitos. Situado em um meio limitado à pluralidades, o trabalhador homossexual é submetido a constantes situações de desrespeito à sua dignidade humana. Esse fato é realidade presente em uma nação que ratificou a Declaração Internacional de Direitos Humanos...
... , introduz a afirmação de liberdade e igualdade em dignidade e direitos de todos os seres ... anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão, ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... à limitação a ser determinada por oportunidade da decisão ... cautelar, observadas, ainda, ... , no limiar do século XXI, liberdade e igualdade deveriam ser ... Documento assinado digitalmente ... necessidade de uniformidade de tratamento do tema em todo o território ... nacional” ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... 4. Prevenção e tratamento do superendividamento do idoso. 5 ... A efetivação do princípio da igualdade material se sobressai na busca pelo respeito à ... outras possibilidades, não terá a oportunidade dada àquele que se tornou insolvente de boa-fé ...
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Processo nº 0259970-17.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... quanto à necessidade e oportunidade para a sua ... se fala, porém, em uma igualdade na ... ideológica cujo tratamento compreenda igualar os iguais ...
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Acórdão Nº 3236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... da igualdade (art. 5º da Constituição brasileira), porque ... do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o ... impacto ambiental dos ... concluiu o eminente Ministro naquela oportunidade, a “simples enunciação ... desses princípios ...
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Advogado e o processo constitucional
... Constitui-se, necessariamente, da igualdade de oportuni-dade no processo, é a igual dade de tratamento, que se funda na liber-dade de todos perante a ... , em simétrica igualdade, é a igual oportunidade de igual tratamento, que se funda na liberdade de ...
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Propaganda eleitoral
... ção e rompendo com o princípio da igualdade de oportunidades. Bom lembrar que a exposição ... , a propaganda eleitoral deve ser a oportunidade para o debate de ideias e confronto de opiniões ... e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Inciso I com redação dada pelo ...
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Afinal, se no jogo não há juiz, não há jogada fora da lei
Se no jogo não há juiz, não há jogada fora da lei
... é sintomática da inexistência de igualdade de armas, oportunidades e tratamento. O processo ... brasileiro, já dissemos em outra oportunidade, é primitivo, entre outras, pela absoluta falta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...