igualdade de tratamento e oportunidade
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Relações do Direito do Trabalho com o Direito Internacional Público
... , de segurança econômica e em igualdade de oportunidades" ... Na Conferência de São ... ção da igualdade de oportunidades e tratamento de gênero e raça no trabalho e à promoção ... melhores empregos, com igualdade de oportunidade e de tratamento; (II) a erradicação do trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000089-77.2015.5.06.0172), 21-01-2018
EMENTA: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INOCORRÊNCIA. Consolidados, no plano formal, os princípios da igualdade de tratamento e da proibição da discriminação, necessário torná-los efetivos. Evidente, entretanto, na esfera judicial trabalhista, a dificuldade, por parte do trabalhador, de produção da prova da discriminação e, por consequência, de receber a tutela jurisdicional devida. Para que as regras...
... , no plano formal, os princípios da igualdade de tratamento e da proibição da ... destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou ... -
Trabalho da mulher
... amamentação) é que se pode falar em tratamento discriminatório preferencial favorecendo a ... O Tratado de Versalhes (1919) previa igualdade de salário e de trabalho (parte XIII, VII), ... áusulas que obstassem a igualdade de oportunidade às mulheres (art. L. 123-2) ... Na Itália, ...
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Trabalho da mulher
... amamentação) é que se pode falar em tratamento discriminatório preferencial favorecendo a ... O Tratado de Versalhes (1919) previa igualdade de salário e de trabalho (parte XIII, VII), ... áusulas que obstassem a igualdade de oportunidade às mulheres (art. L. 123-2) ... Na Itália, ...
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Acórdão Nº 1422379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... efetivação dos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade ... que pressupõem a igualdade de oportunidade de todos na disputa por ... cargos e empregos blicos, sendo vedado tratamento ... injustificadamente privilegiado ou ...
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Acórdão Nº 1444719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... efetivação dos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade ... que pressupõem a igualdade de oportunidade de todos na disputa por ... cargos e empregos blicos, sendo vedado tratamento ... injustificadamente privilegiado ou ...
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Proposta de projeto de lei
... do empregado teletrabalhador: a) igualdade de tratamento no que diz respeito à filiação ... à formação profissional e oportunidade" de carreira. Por sinal, o item (1) do art. 169º \xC3" ...
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Anexo: Lei n. 7.853/89
... ão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, ...
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Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989
... ão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, ...
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Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989
... ão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, ...
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O Trabalho da Mulher e os Impactos Advindos da Reforma Trabalhista
... A busca pela igualdade de direitos e oportunidades para homens e ... destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou ...
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Decisao Nº 0013987-08.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PROCESSO SELETIVO PARA O CAS/2011 CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR. INCAPACIDADE FÍSICA PARA REALIZAÇÃO DE ALGUMAS ETAPAS DO TAF. TEORIA DO FATO CONSUMADO. FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, EM SUA...
... conhecimento, e que a concessão de oportunidade para realizar somente um dos exercícios viola o princípio da igualdade, visto que seria um benefício não extensível ... genericamente, sem proporcionar tratamento diferenciado a portadores de quaisquer ... -
Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... religiosa, vedando, isto sim, o tratamento discriminatório, o ... favorecimento a ... religião, assegurando respeito e igualdade a todas: ... “DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ... Naquela oportunidade, a Ministra Cármen Lúcia, Relatora, ...
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Sentença nº 1001101-33.2020.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... de trabalho, sobrevém o período do tratamento" médico até o fim da convalescença, ou seja, at\xC3" ... tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou ...
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Direitos da Personalidade
... ência do valor, também fundamental, da igualdade, expresso no preâmbulo como valor superior do ... Na oportunidade, salientou: A vida é um bem a ser preservado a ... tratamento como crime, dado pela lei penal brasileira, ...
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Assédio moral e sexual: tratamento prospectivo dos conflitos no judiciário trabalhista
... das mulheres no mercado de trabalho, às lutas por direito de igualdade entre os gêneros e ao reconhecimento do direito à liberdade sexual, ... , que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão, bem como qualquer outra ...
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Sentença nº 1001509-87.2021.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou ...
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Conteúdo Básico das Convenções Internacionais da OIT Assinadas e Ratificadas pelo Brasil
... CONVENÇÃO N. 19 — IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE ESTRANGEIROS E NACIONAIS EM ... destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou tratamento em matéria de emprego ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037607320204058300), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0803760-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO GABRIEL MISSIA DA SILVA ADVOGADO: Taciano Domingues Da Silva Filho REPRESENTANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ... , zelando pela lisura, legalidade e igualdade entre os candidatos ... Com efeito, é pacífico o ... Baracho Júnior, relativamente a tratamento antiisonômico a um candidato em pelo menos duas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005129720194058312), 15-12-2020
PJE 0800512-97.2019.4.05.8312 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de benefício assistencial, com o pagamento das parcelas em atraso desde a cessação indevida, em 01/08
... ção plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20 da ... ça não é reversível e que não há tratamento efetivo ... Por sua vez, no tocante ao requisito ... , em sessão do dia 03/10/2019, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração ... -
Decisões Monocráticas nº 1164556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... e da impessoalidade, isto é, na igualdade de oportunidade de todos na disputa por cargos e empregos públicos, sendo vedado tratamento injustificadamente privilegiado ou desfavorecido ...
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Ações afirmativas no trabalho sob o enfoque da abordagem das capacidades: uma análise de programas de trainees no âmbito de empresas privadas
Este estudo analisa a adoção de ações afirmativas para a inclusão de trabalhadores negros no mercado de trabalho no Brasil sob o enfoque da abordagem das capacidades desenvolvida por Amartya Sen. A partir dessa abordagem, considera-se em que medida essas ações constituem formas de maximizar a igualdade e a liberdade dos indivíduos no alcance do desenvolvimento humano por meio do livre exercício...
... ções constituem formas de maximizar a igualdade e a liberdade dos indivíduos no alcance do ... busca oferecer igualdade material de oportunidade a todos. E, em assim sendo, é um caso clássico ... presença pressupõe a necessidade de tratamento diferenciado, independentemente do grau de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10814-58.2020.5.15.0089)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Corte Regional...
... 5° da CF, a igualdade consiste em ... assegurar às pessoas em ... isonomia de tratamento, resulta que se deve tratar igualmente os iguais ... II ... Na oportunidade do julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal ... -
Das possibilidades e potencialidades do uso da negociação coletiva como instrumento civilizador da terceirização em âmbito nacional e supranacional
... dos serviços, desde que presente a igualdade" de funções. Aplicação analógica do art. 12, \xE2" ... ao tema, legitima a possibilidade de tratamento desigual em relação aos trabalhadores das ... de forma ampla a igualdade de oportunidade e tratamento em matéria de emprego e profissão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120718720214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0812071-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO ANTONIO GRANGEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: Lucas Grangeiro Bonifacio AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Camila Vilar Queiroz Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO....
... , ainda, que, em que pese ter dado a oportunidade pela via administrativa, a reclamada recusou-se a ... básicos, considerados os valores de igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, ...