igualdade de tratamento e oportunidade
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O Tratamento do Hipersuficiente na MP n. 936/2020 e o Diálogo com a Lei n. 13.467/2017 - Violação ao Princípio da Isonomia de Tratamento
... 936/2020 e o princípio constitucional da igualdade de tratamento, sem deixar de permear a valorização negocial coletiva, ... de políticas nacionais ou outros métodos, a igualdade de oportunidade e tratamento, almejando a erradicação de todo modo ... (28) ...
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Sentença nº 1000091-80.2022.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou ...
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A constitucionalidade da instituição de políticas de cotas raciais na iniciativa privada à luz da jurisprudência do STF
O presente trabalho tem como escopo principal verificar se as proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados, bem como no Senado Federal, que visam a instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra em setores da iniciativa privada, estão em compatibilidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado na ADPF 186 e na ADC 41. Para cumprir com...
... a concretização do ideal de efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais, como a educação ... , porquanto visa a compensar o tratamento histórico de exclusão vivido pela comunidade ... quando os objetivos de igualdade de oportunidade" e tratamento houverem sido alcançados”. Dispon\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001120-93.2017.5.02.0322)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Conforme bem decidiu o TRT, o ônus de comprovar a justa causa por alegada desídia do
... igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou ... -
A Legislação Brasileira sobre os Direitos dos Migrantes: a Visão Pejorativa, as Perspectivas Atuais e a Premente Necessidade de Revogação do Estatuto do Estrangeiro
... ão migratória está vinculada a uma oportunidade de emprego formal; o impedimento de qualquer ... de reunião familiar, disponibiliza igualdade de oportunidades, viabiliza o diálogo social e a ... não documentados e a manutenção do tratamento do migrante como caso de polícia, já que ...
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Decisões Monocráticas nº 729611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2013
... ência que tenha por fim alterar a igualdade de oportunidade ou tratamento, não me parece ...
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Decisão da Presidência nº 729611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2013
... ência que tenha por fim alterar a igualdade de oportunidade ou tratamento, não me parece ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000639-68.2015.5.06.0141), 21-11-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº 297 do TST.
... , que tenha por finalidade alterar a igualdade de oportunidade ou tratamento, em matéria de ... -
A governança global em tempos de estatalidade póscoronavírus
O presente trabalho acadêmico tem a pretensão de analisar o sistema de governança global que surgirá na era pós-coronavírus. Sua base epistemológica é a investigação de duas grandes tendências que já se apresentam no horizonte científico, quais sejam: a retomada da governança global neoliberal regida por uma ordem mundial unipolar e a implantação de uma nova governança global cosmopolita...
... de uma era da história em que a igualdade de tratamento e oportunidade tem sido ... -
Sindicato. Futuro?
... Sindical Nacional no ano 1929, oportunidade para fundar uma central, a Confederação Geral ... sua atuação interna compreendendo a igualdade de tratamento, a garantia de participação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000205-34.2019.5.06.0143), 03-03-2021
GESTÃO POR INJÚRIA. XINGAMENTOS DE NATUREZA RACISTA. ASSÉDIO MORAL COLETIVO. INJÚRIA RACIAL. DANO MORAL. A gestão por injúria é espécie de assédio moral coletivo vertical. Ocorre quando a gestão empresarial é realizada com base em xingamentos (injúrias), onde o superior hierárquico utiliza verdadeiro tratamento tirânico, buscando criar um império de medo com os trabalhadores. Essa conduta importa
... hierárquico utiliza verdadeiro tratamento tirânico, buscando criar um império de medo com ... 38 e seguintes do Estatuto da Igualdade Racial, porque a gestão por injúria racial ... anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou tratamento no emprego ou profissão" ... -
Sentença nº 1000735-03.2023.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-09-2023
... , Nutricionista, e até mesmo tratamento de Psicologia para os pais. Desta forma, claro ... segunda geração, tidos como sociais (igualdade). O artigo 5º, caput , do texto ... ínimas de igualdade de tratamento e oportunidade e de respeito à sua dignidade e bem-estar, ...
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Elites e Poder no Campo Científico: a Questão das Cotas para Negros na Pós-Graduação Stricto Sensu no Brasil
Com um enfoque histórico e analítico, o presente artigo tem por objetivo trazer reflexões acerca da construção e manutenção das elites e sua estrutura de poder, valendo-se de pesquisa bibliográfica e estatística, principalmente, no que diz respeito à elite branca no campo da ciência diante da diminuta presença de negros no ambiente acadêmico e a aparente relação desse aspecto com os princípios de
... condição atual de negros em busca da igualdade de direitos e condições para ascensão social e ... o Estatuto da Igualdade Racial, oportunidade em que estipulou que, no âmbito do direito à ... garantindo igualdade de oportunidade e tratamento ... Essas ações afirmativas podem se ... -
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... 1º); – deve haver igualdade de tratamento com os outros empregados com ... destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000936-24.2014.5.07.0031), 2020-07-23
... tratamento de saúde da autora até que cesse sua ... ofensa ao princípio constitucional da igualdade de tratamento (art. 5°, I da CF/88) que, na ... e aos usos nacionais, a igualdade de oportunidade e de tratamento em matéria de emprego e ...
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A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... a relevância e a preocupação com a igualdade de gênero e o respeito dos direitos laborais das ... Consiste, pois, em impor um tratamento diferenciado e desmerecido a certas pessoas ... realidade o princípio de igual oportunidade (SILVéRIO, 2002) ... Segundo yara Gurgel ...
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... ípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade (HC n ... de negação de direitos ou tratamento discriminatório ... No Brasil a ... destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000936-24.2014.5.07.0031), 2021-01-07
... de ID 95643f7/fl.49, passando por tratamento no Centro de Atenção Psicossocial-CAPS (ID ... ofensa ao princípio constitucional da igualdade de tratamento (art. 5°, I da CF/88) que, na ... e aos usos nacionais, a igualdade de oportunidade e de tratamento em matéria de emprego e ...
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Acórdão, Processo nº 5016691-13.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-10-2022
... oportunidade de resposta ... É o relatório.PODER ... IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a ...
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Nacionalização do Trabalho
... demais países, no que se refere ao tratamento igualitário que lhe é dado. A nova Carta ... tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou tratamento em matéria de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 66-55.2012.5.06.0005) 04-04-2018
... cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da ... , objetivamente, na primeira oportunidade (artigo 795 da CLT), o erro procedimental que lhe ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 434-55.2015.5.02.0010) 18-04-2018
... cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida solução da ... , objetivamente, na primeira oportunidade (CLT, art. 795), o erro procedimental que lhe ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000337-64.2020.5.02.0462)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PERITO PARA RESPONDER NOVOS QUESITOS SUPLEMENTARES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória...
... cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e ... velar pela rápida ... , objetivamente, na primeira oportunidade (artigo 795 da ... CLT), o erro ... -
Decretos
... a) direção; ... b) tratamento e registros sonoros; ... c) tratamento e ... do respeito à soberania nacional e à igualdade de direitos e interesses recíprocos; ... efetiva de direitos, tratamento e oportunidade no emprego e ocupação, sem distinção ou ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Igualdade de Tratamento dos trabalhadores Estrangeiros e ... do presente convênio e decidirá da oportunidade de inscrever na ordem do dia da Conferência a ...