igualdade de tratamento e oportunidade
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000693-97.2015.5.07.0014), 2018-09-19
... jus-trabalhista tal tipo de tratamento demissional, sendo considerada a referida ... e que tenha por fim anular ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000530-41.2015.5.07.0007), 2019-08-12
... encontrar a reconvinte/consignada em tratamento psiquiátrico ... O consignante/reconvindo ... tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000750-68.2018.5.06.0231), 06-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE PERCURSO. REQUISITOS. ART. 58, §2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. JORNADA NOTURNA. Para o deferimento da remuneração do tempo de percurso, faz-se necessária a comprovação da dificuldade de acesso ao local de trabalho e a inexistência e/ou dificuldade de transporte público regular. No presente caso, embora demonstrada a existência de transporte público até o local de trabalho,...
... , de alguma forma, denote restrição de igualdade de oportunidade ou tratamento em matéria de ... -
Acórdão Nº 0020555-27.2020.5.04.0252 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 18-08-2021
EMENTA [Dispensada a elaboração de ementa conforme art. 895, § 1º, inciso IV da CLT].
... tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou tratamento no emprego ou ... -
Princípios do processo
... sem que antes pudesse ter tido a oportunidade de apresentar razões pelas quais tinha praticado ... 25 2.3. princípio da isonomia ou igualdade (art. 5º, caput ) ... O princípio da ... veio como solução para o diferente tratamento jurídico que se dava ao Estado em relação à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000506-92.2015.5.07.0013), 2019-05-09
... d034bb1) ... Na oportunidade das contrarrazões de ID. 43875d2, o ... tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... parte da fiscalização e isonomia no tratamento oferecido aos contribuintes que se encontrem na ... aos contribuintes de mais oportunidade de aprendizado e melhor compreensão dos ... Entre liberdade, igualdade e federalismo, não há solução de ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004617-46.2018.8.19.0073 (Criminal), 29-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Segunda apelada, portadora de ceratocone em ambos os olhos, residente em Guapimirim, que necessita de tratamento médico no Estado de São Paulo. Rejeição da preliminar de julgamento extra petita, uma vez que a autora/segunda apelada requereu em sua inicial exatamente o provimento que foi...
... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ... FORA DO DOMICÍLIO (TFD). SENTENÇA ... DE ... oportunidade o pedido foi negado, o que ... implica em ... inexiste violação ao princípio da igualdade ... quando o Poder Judiciário atua para tutelar ... -
Sentença nº 1001289-89.2021.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... 2. A igualdade" jurídica e intelectual entre homens e mulheres n\xC3" ... tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e ... anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão; b) ...
-
O Processo de Globalização e o Direito a ter Direitos dos Migrantes Não Documentados
... tratamento econômico equitativo a todos os operários ... ício à regulamentação da questão de igualdade entre trabalhadores estrangeiros e nacionais, ... e Promoção de Igualdade de Oportunidade e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes, ...
-
Os princípios jurídicos constitucionais que norteiam a dosimetria das sanções tributárias
... ”, a “justiça tributária” e a igualdade tributária, normas estas qualificadas como ... inerente ao princípio da igualdade, o tratamento desigual para situações particulares para ... todos os atos processuais e de ter a oportunidade de se manifestar sobre todo o processado, ...
-
Os princípios jurídicos constitucionais que norteiam a dosimetria das sanções tributárias
... ”, a “justiça tributária” e a igualdade tributária, normas estas qualificadas como ... inerente ao princípio da igualdade, o tratamento desigual para situações particulares para ... todos os atos processuais e de ter a oportunidade de se manifestar sobre todo o processado, ...
-
A condição dos trabalhadores migrantes na perspectiva do cinema: análise da obra 'Mundo Livre
O presente artigo trata da questão de trabalhadores migrantes que deixam seus países de origem em busca de melhores condições de vida e de trabalho, mas acabam por encontrar em outras localidades situações de exploração laboral e de marginalização de direitos. A discussão do tema tem como ponto referencial a análise da obra cinematográfica “Mundo Livre”, do diretor britânico Ken Loach, bem como o
... que essa situação de desigualdade no tratamento dos trabalhadores europeus (não apenas no Reino ... aos trabalhadores estrangeiros em igualdade com os trabalhadores nacionais, podem signiicar ... destruir ou alterar a igualdade de oportunidade" ou de tratamento em matéria de emprego ou proiss\xC3" ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000506-92.2015.5.07.0013), 2019-07-24
... tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de ...
-
Sentença nº 1000732-21.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-11-2023
... , sobre os quais a parte autora teve oportunidade de se manifestar.Na audiência do dia 10/10/2023, ... hierárquica no trabalho, recebendo tratamento discriminatório em relação aos demais ... se visa alcançar não é apenas essa igualdade formal perante à lei, mas sim uma igualdade ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e às ações que visam a promoção da igualdade racial e de gênero. ... CAPÍTULO II ... DA ... ção e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público; ou ... IV - Sistema Integrado de Tratamento Estatístico de Séries Estratégicas - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004016020164058202), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800401-60.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: GLORIA GEANE DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros APELANTE: MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E Lacerda ADVOGADO: José Lacerda Brasileiro APELANTE: REAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E...
... sob o viés do princípio da igualdade entre as partes. O dispositivo em comento prevê ... -
As politicas migratorias brasileiras do seculo XIX ao seculo XXI: uma leitura biopolitica do movimento pendular entre democracia e autoritarismo/Brazilian migratory policies from the 19th to 21st centuries: a biopolitic reading of pendular movement between democracy and authoritarism.
... --evidenciam a sua "tónica" no tratamento do tema das migrações em pleno regime ... oportunidade e conveniência de autoridades administrativas ... à reunião familiar (inciso VIII) e à igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002258920188250075), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0000225-89.2018.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACIARA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: Nayjara Lopes De Matos CURADOR: JOSE FABIO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS...
... ção plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" ... Em ... , a toda medicação necessária ao tratamento de saúde; 7) "apesar do núcleo familiar da ... Na mesma oportunidade, declarou a inconstitucionalidade incidenter ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... Vimos também, naquela mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar ... , antes do direito à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A Carta Magna, ... humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte ...
-
R165 - Recomendação sobre a Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para Homens e Mulheres Trabalhadores - Trabalhadores com Encargos de Família
... de buscar seu bem-estar material e seu desenvolvimento espiritual em condições de liberdade e dignidade, de segurança e de igual oportunidade"; ... Considerando os termos da Declaração sobre a Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para Mulheres Trabalhadoras e da resolução ...
-
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... és da relação entre princípio da igualdade e a defesa do consumidor. Depois, apresentam-se ... à saúde, diagnóstico errado implica tratamento errado e cura não alcançada. O mesmo ocorre nas ... a longo prazo e não conseguem a oportunidade de vincular-se a outro fornecedor, bem como são ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000240-71.2016.5.07.0013), 2017-08-30
... com a descrição de medicações para tratamento do paciente, ora reclamante. O primeiro remédio ... e acesso à uma pessoa, dispensando igualdade de tratamento ... Ademais, presume-se ... destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou ...
-
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... necessidade de inovações também no tratamento jurídico das relações humanas, bem como ... , dentre outras garantias, a oportunidade as partes. Nesse sentido, abre-se espaço para a ... a garantia da segurança jurídica; e a igualdade de tratamento aos casos absolutamente iguais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000866-87.2016.5.06.0023), 13-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. HIV. SÚMULA N° 443 DO C. TST. Firmou-se a jurisprudência do C. TST no sentido de presumir-se discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave, consoante os termos da Súmula n° 443. Cumpre dizer que a presunção que decorre da construção...
... foi dispensado, encontrava-se em tratamento de saúde, por ser portador do vírus HIV e a ... rescisão contratual, pois naquela oportunidade ele se encontrava em tratamento médico. Informa ... tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de ...