igualdade de tratamento e oportunidade

87513 resultados para igualdade de tratamento e oportunidade

  • Acórdãos nº 1029561-79.2015.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019

    REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Impetrante portador de necessidades especiais. Moléstia inviabilizadora da possibilidade de condução de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento do direito a isenção de IPVA para veículo a ser conduzido por terceiros. Admissibilidade. Recente alteração da Lei nº 13.296/2008 pela Lei 16.498/2017. Direito que já era concedido em observância aos...

    ...ância aos valores básicos da igualdade de tratamento, oportunidade e a proteção ...
  • Acórdãos nº 1033416-88.2014.8.26.0506 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 6 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. 6ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PÚBLICO. Mandado de segurança. Impetrante portador de deficiência visual. Moléstia inviabilizadora da possibilidade de condução de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento do direito a isenção de IPVA para veículo a ser conduzido por terceiros. Admissibilidade. Interpretação literal da norma tributária violadora de garantias...

    ... os valores básicos da igualdade de tratamento, oportunidade e a ...
  • Acórdãos nº 1004685-42.2014.8.26.0196 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016

    REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Impetrante portador de deficiência física (cegueira bilateral). Moléstia inviabilizadora da possibilidade de condução de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento do direito a isenção de IPVA para veículo a ser conduzido por terceiros. Admissibilidade. Interpretação literal da norma tributária violadora de garantias constitucionais. Inadmissível a...

    ... os valores básicos da igualdade de tratamento, oportunidade e a ...
  • Acórdãos nº 1015120-27.2014.8.26.0309 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. 6ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PÚBLICO. Mandado de segurança. Impetrante portador de necessidades especiais. Moléstia inviabilizadora da possibilidade de condução de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento do direito a isenção de IPVA para veículo a ser conduzido por terceiros. Admissibilidade. Interpretação literal da norma tributária violadora de...

    ... os valores básicos da igualdade de tratamento, oportunidade e a ...
  • Acórdãos nº 1024826-07.2016.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. IPVA. Portador de necessidades especiais. Autismo. Moléstia inviabilizadora da condução de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento do direito a isenção de IPVA para veículo a ser conduzido por terceiros. Admissibilidade. Pretensa interpretação literal da norma tributária violadora de garantias constitucionais.

    ... os valores básicos da igualdade de tratamento, oportunidade e a proteção ...
  • Acórdãos nº 1023247-31.2016.8.26.0196 de 9ª Câmara de Direito Público, 10 de Enero de 2019

    REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Impetrante portadora de deficiência física. Moléstia inviabilizadora da possibilidade de condução de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento do direito a isenção de IPVA para veículo a ser conduzido por terceiros. Admissibilidade. Recente alteração da Lei nº 13.296/2008 pela Lei 16.498/2017. Direito que já era concedido em observância aos valores...

    ...ância aos valores básicos da igualdade de tratamento, oportunidade e a ...
  • Acórdãos nº 0020995-21.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 24 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. 6ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PÚBLICO. Mandado de segurança. 1. Impetrante portador de deficiência física. Moléstia inviabilizadora da possibilidade de condução de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento do direito a isenção de IPVA para veículo a ser conduzido por terceiros. Admissibilidade. 2. Interpretação literal da norma tributária violadora de...

    ... os valores básicos da igualdade de tratamento, oportunidade e a ...
  • Acórdãos nº 1001994-28.2016.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018

    REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Impetrante portadora de síndrome de deleção 1p36, malformação congênita do SNC - corpo transtorno muscular, malformação cardíaca, fenda labial e epilepsia. Moléstias inviabilizadoras da possibilidade de condução de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento do direito a isenção de IPVA para veículo a ser conduzido por terceiro. Admissibilidade....

    ...ância aos valores básicos da igualdade de tratamento, oportunidade e a proteção ...
  • Acórdãos nº 1005594-34.2017.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017

    REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Impetrante portador de deficiência mental severa grave. Moléstia inviabilizadora da possibilidade de condução de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento do direito a isenção de IPVA para veículo a ser conduzido por terceiros. Admissibilidade. Interpretação literal da norma tributária violadora de garantias constitucionais. Inadmissível a Administraç

    ... os valores básicos da igualdade de tratamento, oportunidade e a ...
  • Acórdãos nº 1002121-11.2015.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018

    REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Impetrante portador de deficiência mental grave, sequela de Síndrome de Down. Moléstia inviabilizadora da possibilidade de condução de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento do direito a isenção de IPVA para veículo a ser conduzido por terceiros. Admissibilidade. Interpretação literal da norma tributária violadora de garantias constitucionais....

    ... os valores básicos da igualdade de tratamento, oportunidade e a proteção ...
  • Acórdãos nº 1033444-06.2015.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017

    REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Impetrante portador de Hemiparesia por Sequela de Doença de Parkinson – CID G20.0. Moléstia inviabilizadora da possibilidade de condução de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento do direito a isenção de IPVA para veículo a ser conduzido por terceiros. Admissibilidade. Interpretação literal da norma tributária violadora de garantias constitucionais.

    ... os valores básicos da igualdade de tratamento, oportunidade e a ...
  • Acórdãos nº 1022078-32.2014.8.26.0405 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. 6ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PÚBLICO. Mandado de segurança. Impetrante portador de deficiência física. Moléstia inviabilizadora da possibilidade de condução de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento do direito a isenção de IPVA para veículo a ser conduzido por terceiros. Admissibilidade. Interpretação literal da norma tributária violadora de garantias...

    ... os valores básicos da igualdade de tratamento, oportunidade e a ...
  • Acórdãos nº 1007918-52.2017.8.26.0322 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018

    REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Impetrante portadora de deficiência mental grave. Moléstia inviabilizadora da possibilidade de condução de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento do direito a isenção de IPVA para veículo a ser conduzido por terceiros. Admissibilidade. Recente alteração da Lei nº 13.296/2008 pela Lei 16.498/2017. Direito que já era concedido em observância aos...

    ...ância aos valores básicos da igualdade de tratamento, oportunidade e a proteção ...
  • Acórdãos nº 1017144-23.2017.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Julio de 2018

    REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Impetrante portador de deficiência visual. Moléstia inviabilizadora da possibilidade de condução de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento do direito a isenção de IPVA para veículo a ser conduzido por terceiros. Admissibilidade. Recente alteração da Lei nº 13.296/2008 pela Lei 16.498/2017. Direito que já era concedido em observância aos valores...

    ...ância aos valores básicos da igualdade de tratamento, oportunidade e a ...
  • Acórdãos nº 1010921-46.2017.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018

    REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Impetrante portador de deficiência física. Moléstia inviabilizadora da possibilidade de condução de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento do direito a isenção de IPVA para veículo a ser conduzido por terceiros. Admissibilidade. Interpretação literal da norma tributária violadora de garantias constitucionais. Inadmissível a Administração privar a...

    ... os valores básicos da igualdade de tratamento, oportunidade e a proteção ...
  • Acórdãos nº 1045512-67.2016.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017

    REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Impetrante portadora de deficiência física. Moléstia inviabilizadora da possibilidade de condução de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento do direito a isenção de IPVA para veículo a ser conduzido por terceiros. Admissibilidade. Interpretação literal da norma tributária violadora de garantias constitucionais. Inadmissível a Administração privar a

    ... os valores básicos da igualdade de tratamento, oportunidade e a proteção ...
  • Acórdãos nº 1002549-22.2017.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Agosto de 2018

    REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Impetrante portadora de necessidades especiais: sequela de 'Síndrome de Down'. Moléstia inviabilizadora da possibilidade de condução de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento do direito a isenção de IPVA para veículo a ser conduzido por terceiros. Admissibilidade. Recente alteração da Lei nº 13.296/2008 pela Lei n.º 16.498/2017. Direito que já era

    ...ância aos valores básicos da igualdade de tratamento, oportunidade e a proteção ...
  • Acórdãos nº 1017861-27.2017.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018

    REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Impetrante portador de deficiência mental grave. Moléstia inviabilizadora da possibilidade de condução de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento do direito a isenção de IPVA para veículo a ser conduzido por terceiros. Admissibilidade. Recente alteração da Lei nº 13.296/2008 pela Lei 16.498/2017. Direito que já era concedido em observância aos...

    ...ância aos valores básicos da igualdade de tratamento, oportunidade e a proteção ...
  • Acórdãos nº 1005507-76.2017.8.26.0438 de 9ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2018

    REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Impetrante portadora de deficiência física. Moléstia inviabilizadora da possibilidade de condução de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento do direito a isenção de IPVA para veículo a ser conduzido por terceiros. Admissibilidade. Interpretação literal da norma tributária violadora de garantias constitucionais. Inadmissível a Administração privar a

    ... os valores básicos da igualdade de tratamento, oportunidade e a proteção ...
  • DECRETO Nº 881, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronautica.
    ... ao graduado promovido a oportunidade de satisfazer as condições para o acesso e, ..., baixa ao hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de ...Parágrafo único. Dentre graduados em igualdade de condições, terão preferência os de menor ...
  • Decreto nº 9.223 de 06/12/2017. Institui a Rede Brasil Mulher.
    ... de estimular ações que promovam a igualdade entre mulheres e homens, de modo a proporcionar ... econômica e para a igualdade de tratamento e oportunidade das mulheres no mundo do trabalho, ...
  • Acórdãos nº 2235254-94.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. Impetrante portadora de deficiência visual. Decisão que negou a liminar para concessão da isenção do IPVA. 1. Moléstia inviabilizadora da possibilidade de condução de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento do direito a isenção de IPVA para veículo a ser conduzido por terceiros. Admissibilidade. Interpretação literal da norma tributária violadora de...

    ... os valores básicos da igualdade de tratamento, oportunidade e a ...
  • Acórdãos nº 1012549-83.2014.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. Impetrante portadora de deficiência física. Moléstia inviabilizadora da possibilidade de condução de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento do direito a isenção de IPVA para veículo a ser conduzido por terceiros. Admissibilidade. Interpretação literal da norma tributária violadora de garantias constitucionais. Inadmissível a Administração privar a...

    ... os valores básicos da igualdade" de tratamento, oportunidade e a proteç\xC3"...
  • Acórdãos nº 1017113-71.2014.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. Impetrante portador de deficiência mental. Moléstia inviabilizadora da possibilidade de condução de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento do direito a isenção de IPVA para veículo a ser conduzido por terceiros. Admissibilidade. Interpretação literal da norma tributária violadora de garantias constitucionais. Inadmissível a Administração privar a...

    ... os valores básicos da igualdade" de tratamento, oportunidade e a proteç\xC3"...
  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...d) Diretriz 10: Garantia da igualdade" na diversidade;. IV - Eixo Orientador IV: Seguran\xC3"... campanhas de diagnóstico precoce e tratamento adequado às pessoas que vivem com HIV/AIDS para ... da vida cultural em igualdade de oportunidade com as demais, e de desenvolver e utilizar o seu ...

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