igualdade de tratamento e oportunidade
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... e culturais; j) da garantia de igualdade de oportunidades no domínio educativo e ... do presente convênio e decidirá da oportunidade de inscrever na ordem do dia da Conferência a ... 19 — Concernente à Igualdade de Tratamento dos Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7107/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Depreende-se do teor do acórdão regional que a fundamentação, embora sucinta, está embasada nas provas produzidas nos autos, tendo o Regional ressaltado que não pode ser alterado o reconhecimento do vínculo de emprego, nos períodos compreendidos entre 2/1/80 e 2/7/82 e posteriormente de 2/2/87 a 3/10/00, de forma ininterrupta, porque
... decisum e porque foi dada à parte a oportunidade legal para se manifestar sobre o laudo anexado, ... grau de jurisdição e ao princípio da igualdade de tratamento entre as partes litigantes ... -
As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... Genebra e Lucerna garantem direitos de igualdade, propriedade, religião e liberdade de ... ratificados pelo México, abriram oportunidade para descentralizar o sistema de controle de ... O tratamento dispensado pelo constituinte estadual no Brasil ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 2. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou ... de violência e de lhe assegurar tratamento psicológico”. (OAS/Ser.L/V/II.rev .1/ Doc ... ízo de conveniência e de oportunidade desse para decidir se quer ou não ...
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O novo regime de partilha de bens imóveis instituído pela Lei 11.977/2009 e seus aspectos polêmicos
... , inspirada por legítimos anseios de igualdade material em favor das mulheres, suscitou alguns ... Justiça do Estado de Minas Gerais, oportunidade na qual se reconheceu a ... diferencial e a desigualdade de tratamento em função dela conferida. 18 Nesse sentido, ...
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As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
... evidenciada a mudança de paradigma do tratamento conferido aos imigrantes pela nova lei, que tem ... da isonomia, sendo tratados em pé de igualdade com os nacionais, com a garantia de diversas ... ; IX – igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares; X – inclusão ...
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Convenção n. 159
... , com o tema ‘Participação Plena e Igualdade"’, e que um programa mundial de ação relativo \xC3" ... como nas urbanas, a igualdade de oportunidade e tratamento a todas as categorias de pessoas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Lei, especialmente as que promovam a igualdade de gênero e étnico-racial ou atendam a pessoas ... ção e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público; ou ... IV - Sistema Integrado de Tratamento Estatístico de Séries Estratégicas - SINTESE; ...
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Direitos da mulher e direitos humanos
... ções feministas, como o direito à igualdade formal (como pretendia o movimento feminista ... e proteção dos direitos da mulher; o tratamento estereotipado dos temas relativos à mulher nos ... quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados ... O ...
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Decisão da Presidência nº 1156985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2019
... 9º, o tratamento prioritário da Administração Pública Federal ... de encontrar as condições mínimas de igualdade de tratamento e oportunidade e de respeito à sua ...
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Assédio sexual no direito brasileiro
... preceitos legais que dispõem sobre a igualdade de tratamento entre os sexos ... A ... para a igualdade de tratamento e de oportunidade para empregados e empregadas (art. 5o). Acresce o ...
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Igualdade. Transgênero como categoria jurídica
O Brasil é signatário de um tratado internacional que assegura os princípios da identidade e da dignidade humana às pessoas transgêneras. Falta respeitá-lo.
... , que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão ... No caso em ... -
Para além da discussão sobre atividade fim e atividade meio: a igualdade de direitos e a responsabilidade solidária como meios para a proteção do trabalhador terceirizado
O aperfeiçoamento dos sistemas de produção e das técnicas de administração de mão de obra, em face da superação do binômio taylorista-fordista pelo sistema toyotista de meios de produção, tem como uma de suas expressões mais significativas a terceirização, seja ela de mão de obra ou de serviços. Tal instituto voltou a centralizar debates acadêmicos e políticos desde a discussão do Projeto de Lei 4
... veda a discriminação no trabalho e proíbe a diferença de tratamento entre trabalhadores de igual situação. Conforme o Artigo 1 da ... ência que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou tratamento no emprego ou profissão”. O fato do trabalhador ser ou ... -
A constitucionalização do direito processual eleitoral português sob um prisma principiológico
... ; (…) e para a Oposição, oportunidade" de presença ( ... )” 45 ... A transiç\xC3" ... (imparcialidade, juiz natural, igualdade, contraditório, publicidade, processo em tempo ... , que objetiva assegurar a igualdade de tratamento e de oportunidade aos cidadãos e aos demais ...
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CNR156 - Sobre a Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para Trabalhadores e Trabalhadoras com Responsabilidade Familiares. Homens e Mulheres Trabalhadores: Trabalhadores com Encargos de Família
... o seu bem-estar material e seu desenvolvimento espiritual em condições de liberdade e dignidade, de segurança econômica e de igual oportunidade"; ... Considerando os termos da Declaração sobre a Igualdade de Oportunidade e de Tratamento para Mulheres Trabalhadoras e da Resolução referente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001612-98.2015.5.07.0010), 2016-08-27
... tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000736-58.2015.5.07.0006), 2016-12-03
... tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de ...
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Disposições gerais e conceito de assédio sexual
... (1958), ambas da OIT, a primeira sobre igualdade de remuneração entre homens e mulheres e a ... a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão; ... b) ... ário e concorrem em igualdade de oportunidade têm elevada sua autoestima, gerando reflexos na ...
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Sistema global de proteção dos direitos humanos
... , ações afirmativas para garantir a igualdade entre gêneros ... (d) A Convenção traz em seu ... quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.") ...
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Organização Sindical
... que os interesses coletivos implicam na igualdade de direitos, especialmente salário e jornada ... Na oportunidade, encaminhando a votação, em nome de seus ... ȱqueȱ compreendem o primeiro tratamento de produtos agrários in natura sem ...
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O estatuto do estrangeiro e a mudança da fundamentação da política migratória brasileira
... que se faz necessária a respeito do tratamento nacional dispensado aos não nacionais ... Igualdade, diferença e direitos humanos ... Rio de Janeiro: ... ão se desse a essas perspectivas uma oportunidade para se manifestarem (2011, p.74) ... A ideia ...
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Apresentação
... firmado pelo Brasil de promover a igualdade de oportunidade e tratamento no que se refere a ...
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DECRETO Nº 881, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronautica.
... ao graduado promovido a oportunidade de satisfazer as condições para o acesso e, ... , baixa ao hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de ... Parágrafo único. Dentre graduados em igualdade de condições, terão preferência os de menor ...
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Legislação Complementar
... ) apresenta patologia que necessita de tratamento intensivo logo após o seu nascimento; ... do respeito à soberania nacional e à igualdade de direitos e interesses recíprocos; ... efetiva de direitos, tratamento e oportunidade no emprego e ocupação, sem distinção ou ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... -se o problema do esquecimento ao tratamento e à conservação ... de informações pessoais ... vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos ... termos ... Já tive oportunidade de afirmar que o regime democrático pressupõe ...