igualdade de tratamento e oportunidade
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Lamento que, nesta oportunidade, diante dessas ... circunstâncias, eu entendo ... Portanto, o tratamento do ... causídico tal como investigado ... , principalmente porque o princípio da igualdade ... de todos perante a lei faz com que tenhamos ... -
Julgamento com perspectiva de gênero no contexto da Lei Maria da Penha
Bianchini: Julgamento com perspectiva de gênero na Maria da Penha
... "Implica fazer real o direito à igualdade. Responde a uma obrigação constitucional e ... quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento forem alcançados ... Na ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Políticas de Promoção da Igualdade" Raci al, da Presidência da República e Minist\xC3" ... dos órgãos competentes tratamento especial diferenciado, ... Ministro Toffoli, porque terei oportunidade, depois, até de expor. Pulei essa parte ...
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A Súmula n. 443 do TST e a Reintegração do Empregado Portador do Vírus HIV ou de Outra Doença Grave
... , muitas vezes incurável, acarreta um tratamento diferenciado, podendo provocar a segregação do ... 100, sobre igualdade de remuneração para a mão de obra masculina e ... e aos usos nacionais, a igualdade de oportunidade e de tratamento em matéria de emprego e ...
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Trabalhadores homossexuais, controle de convencionalidade, sustentabilidade e direitos humanos
A presente pesquisa baseia-se na metodologia teórica documental do tipo dedutiva, com técnicas de natureza qualitativa e análise doutrinária e legal. A partir disso, é evidente que o viés da globalização inclusiva perpassa pela concepção contemporânea do Direito Internacional do Trabalho de promover o “Trabalho Decente” em vários países membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Isso
... homossexuais, à promoção da igualdade de oportunidades e tratamento de gênero e raça ... destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou ... -
Introdução
... acometido de doença grave e o tratamento dado pelo Direito brasileiro, sobretudo após o ... do Trabalho, de promover a igualdade de oportunidade e de tratamento em matéria de ...
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Leis
... atividades que compreendem o primeiro tratamento dos produtos agrários in natura sem ... resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação. (Renumerado ... e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso: ... a) assumir a ...
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A decência do trabalho
Através dos dados coletados, é possível detectar os esforços de proteção jurídica na América Latina que valorizam a igualdade salarial por gênero e raça
... e privadas – da valorização da igualdade salarial por gênero e raça ... No ... , sem exceção, todos devem ter um tratamento justo em face da lei ... Celso Ribeiro ... livremente e em igualdade de oportunidade uma participação justa nas riquezas para ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... IGUALDADE DE ACESSO E TRATAMENTO ... Nessa oportunidade, a proposta de sua supressão, formulada ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. PECULATO-DESVIO.EXTRANEUS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTA TÍPICA. AGRAVOREGIMENTAL PROVIDO.1. Da peça acusatória, extrai-se que a mãe da recorrente, entãoocupante do cargo de Diretora do Museu Imperial, é acusada de váriasirregularidades envolvendo a Sociedade de Amigos do Museu...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da ... grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a ... Justiça, bem ... 1.576 ... Naquela oportunidade, o Ministro Ministro Marco Aurélio, Relator, ... -
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... O dever de indenizar a perda de uma oportunidade ocorre quando o agente pratica ato ilícito que ... avulso, sob o fundamento de que a igualdade de direitos entre o trabalhador avulso e aquele ... sobre a igualdade de oportunidade e tratamento entre trabalhadores e trabalhadoras, bem como ...
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Direito comparado
... 13 de dezembro de 2004, destaca que a igualdade entre homens e mulheres é um princípio ... tratamento igualitário entre homens e mulheres, mas de ... ção do princípio da igualdade de oportunidade e igualdade de tratamento entre homens e mulheres ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ômico, como a liberdade de contratar, a igualdade dos contraentes etc., perderam consideravelmente ... ; c) proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, ... O dever de indenizar a perda de uma oportunidade ocorre quando o agente pratica ato ilícito que ...
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Assédio sexual no direito internacional
... Direitos Humanos de 1948, que pregam a igualdade de direitos entre todas as pessoas, sem qualquer ... , tanto no que se refere à forma de tratamento" quanto à igualdade de oportunidade ... A Conven\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 32732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2014
... respeito à diversidade humana e à igualdade de oportunidades, sempre vedada qualquer ideia de ... os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito ...
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Decisão da Presidência nº 32732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2014
... respeito à diversidade humana e à igualdade de oportunidades, sempre vedada qualquer ideia de ... os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito ...
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Decisão monocrática Nº 1374677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... ídico brasileiro um novo paradigma de tratamento a ser destinado ao ser humano que se encontra na ... , do qual decorrem o princípio da igualdade de salários e a impossibilidade de utilização ... destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou ...
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Acórdão nº 1.0000.20.569624-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DISPONIBILIZAÇÃO DE INSUMOS E PRÓTESES PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9656/98 - ABUSIVIDADE - DANO MORAL REFLEXO CONFIGURADO - POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DOS HERDEIROS - QUANTUM ADEQUADO. Não existindo provas acerca de efetiva oportunidade concedida à beneficiária...
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Sentença nº 1001559-79.2022.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... ão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134359420214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0813435-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS DE MIRANDA HENRIQUES SERPA ADVOGADO: Thyago Luis Barreto Mendes Braga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810810-28.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL
... ao pleito do autor implicaria tratamento" diferenciado, ferindo o art. 5º, I, da Constitui\xC3" ... ; ao enfrentar o exame físico em igualdade de condições com os demais candidatos, sem ... imprescindíveis, tendo o autor, na oportunidade , apresentado 04 (quatro) laudos médicos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20704-69.2017.5.04.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 282, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Despiciendo o exame da...
... Discorre sobre o tratamento" legal contra a ... despedida discriminat\xC3" ... ... Naquela oportunidade, concluiu a ... SBDI-I desta Corte ... por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de ... -
Execução por Quantia Certa
... , pois: a) perdeu o arrematante a oportunidade de ter a posse do bem em pouco tempo; b) perdeu a ... ório também se entrelaça com o da igualdade de tratamento (Constituição Federal, art. 5. o ...
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Discriminação - Greve - Indenização - Dispensa abusiva
... tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou tratamento em matéria de ...
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Direitos Humanos
... geração – especialmente quanto à igualdade ... (D) promove reflexão crítica em torno ... Carta clama para o monarca melhorar o tratamento dos nobres e dos oficiais da Igreja. Muitos ... (C) será sempre dada ao preventivo oportunidade para trabalhar, mas não lhe será exigido ...