igualdade de tratamento e oportunidade
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... c) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive ... órias e voltadas à promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres; e ... VI - ... drogas e aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de ...
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Decisões Monocráticas nº 28727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... da problemática examinada naquela oportunidade (grifei): Em primeiro lugar, sustenta a autora ... 37 da CF, busca garantir a todos igualdade de tratamento e de oportunidade quando se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 485-10.2016.5.06.0143)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DOS LITIGANTES. UTILIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Na condição de reitor do processo e destinatário de toda a atividade...
... cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de ... tratamento e velar pela rápida ... , objetivamente, na primeira oportunidade (CLT, artigo 795), o erro ... -
Direitos individuais e coletivos
... física e psíquica da mulher e a igualdade da mulher; por violar o princípio da ... ém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” ... Este dispositivo, ... oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1001048-07.2018.5.02.0473)
I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. SUPOSTO ACIDENTE DE PERCURSO AFASTADO PELO REGIONAL. OCORRÊNCIA DE TENTATIVA DE ROUBO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional registrou que o acidente...
... magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida solução da ... , objetivamente, na primeira oportunidade (CLT, art. 795), o erro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... desse produto para USO COMPASSIVO no tratamento de PESSOAS REFRATRÁRIAS AOS TRATAMENTOS ... Vale salientar que, em oportunidade mais recente, a Anvisa publicou nova Resolução ... desses pacientes); e, sobretudo, ao da igualdade (pois os mais abastados e privilegiados ... -
Referências bibliográficas
... à aplicação do princípio da igualdade de oportunidade e igualdade de tratamento entre ...
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Dez pontos sobre vacina contra a Covid-19 e relação de trabalho
Luciane Barzotto: Dez pontos sobre vacina e relação de trabalho
... tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... do pensamento cristão 3 (pregando a igualdade dos homens diante de Deus), influenciaram de ... de pontos de vista, a igualdade de oportunidade, respeito a tolerância, bem como o interesse das ... ao direito à paz “superando um tratamento incompleto e teoricamente lacunoso, de tal sorte ...
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O direito trabalhista nos cruzeiros marítimos
Normas internacionais impactam a legislação trabalhista em viagens de navio. Análise da jurisprudência do trt-9 é um passo para entender a questão.
... te essa pro- teção, alcançar-se uma igualdade substancial e verdadeira entre as partes ” ... e aos usos nacionais, a igualdade de oportunidade e de tratamento em matéria de emprêgo e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1557-76.2011.5.04.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS AUTOS (CLT, ART. 195, § 2º). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na condição de...
... cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e ... velar pela rápida ... , objetivamente, na primeira oportunidade (artigo 795 da ... CLT), o erro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 353-59.2019.5.12.0052)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME DE LAUDOS PERICIAIS PARADIGMAS. SÚMULA 184/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que a parte deixa de opor os necessários embargos de...
... cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e ... velar pela rápida ... , objetivamente, na primeira oportunidade ... (artigo 795 da CLT), o erro ... -
Em busca da participação igualitária: a implementação de cotas de gênero nas eleições sindicais e o exemplo da CUT
... específicos das metalúrgicas, como igualdade salarial, acesso a cargos de diretoria e maior ... modo que todos eles tenham a mesma oportunidade de participar das tomadas de decisões: ... ( ... ) ... a identidade de grupo irrelevante no tratamento com os indivíduos, ela reificou a identidade de ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... ão mútuos, a fim de promover a igualdade de direitos entre todos os seres humanos e entre ... seguintes direitos: a) direito a um tratamento" igual perante os tribunais ou qualquer outro órg\xC3" ... quando os objetivos de igualdade de oportunidade" e tratamento houverem sido alcançados. 2. A ado\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... , aos quais compete "decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os ... interesses ... 11) CLÁUSULA 37 - ISONOMIA DE TRATAMENTO DE HOMOAFETIVOS ... Os princípios ... 1º, III) da igualdade (art. 5º, ... caput ... , I) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 2270-87.2013.5.09.0091)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (arti
... cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e ... velar pela rápida ... , objetivamente, na primeira oportunidade ... (artigo 795 da CLT), o erro ... -
Acórdão, Processo nº 5022502-85.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
... ória brasileira deve reger-se pela igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Sobre a questão, o STF já teve oportunidade de se manifestar acerca do caráter de cláusula ... Federal e os Municípios instituam tratamento" discriminatório em razão da origem ou da proced\xC3" ... Federal, possam concorrer, em clima de igualdade, com os bens produzidos no território local” ...
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O HIV e a Aids: Preconceito, Discriminação e Estigma no Trabalho ? Aplicação da Súmula n. 443 do Tribunal Superior do Trabalho
... do trabalhador e ao princípio da igualdade” 2 ... A proibição da prática ... a discriminação como todo “o tratamento injustificavelmente diferenciado dispensado a ... em anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento em emprego ou ocupação, como ...
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Fruição de direitos sociais por estrangeiros à luz do princípio da igualdade: estudo do caso dos venezuelanos
... tratamento inferior ou superiorǡ de acordo com a sua classe socialǤ Nesse primeiro ... IX Ǧ igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiaresǢ ȋǤǤǤȌ ... XI Ǧ acesso ...
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Direito internacional do trabalho
... e dos empregados discutam, em igualdade, com os dos Governos, e tomem com eles decisões ... tem liberdade menor; 2) aumento de oportunidade para os que possuem oportunidade menor quando ... a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão; e ... qualquer outra ...
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Direito internacional do trabalho
... e dos empregados discutam, em igualdade, com os dos Governos, e tomem com eles decisões ... tem liberdade menor; 2) aumento de oportunidade para os que possuem oportunidade menor quando ... a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão; ... qualquer outra ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... ões bastante específicas acerca do tratamento e da finalidade dos agentes. Análise essa que se ... quanto a Lei nº 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial) 22 também recorra ao termo, sua ... destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou ...
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C159 - Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes
... , com o tema ‘Participação Plena e Igualdade"’, e que um programa mundial de ação relativo \xC3" ... como nas urbanas, a igualdade de oportunidade e tratamento a todas as categorias de pessoas ...
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A Normatividade dos Princípios
... nos ensinamentos teológicos acerca da igualdade entre os homens. Esta isonomia do cristianismo, ... a tensão entre a necessidade de igual tratamento para todos e a proteção das identidades ... lugar, mais liberdade nos dá mais oportunidade de buscar nossos objetivos – tudo aquilo que ...