igualdade entre estados
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , for verificada divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem ... de projetos de assentamento, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às ... , terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da ...
- Decreto nº 11.054 de 28/04/2022. Altera o Decreto nº 10.774, de 23 de agosto de 2021, que convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
- LEI 13112 de 30/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ITENS 1º E 2º DO ART. 52 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, PARA PERMITIR À MULHER, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, PROCEDER AO REGISTRO DE NASCIMENTO DO FILHO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12289, DE 20 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira - Unilab e da Outras Providencias.
... humanos para contribuir com a integração entre o Brasil e os demais países membros da ... que venham a ser doados pela União, Estados e Municípios e por outras entidades públicas e ... que garantam concorrência em igualdade de condições entre todos os candidatos de forma ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ízo das iniciativas compartilhadas com Estados, Distrito Federal e Municípios, em consonância ... ção plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; ... social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... II- manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da ... à herança será reconhecido em igualdade de condições." ... 3)- "Art. 4º ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, ... da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor ... de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento ... outras instâncias deliberativas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, que ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de superávit primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... ção orçamentária de 2018, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal ... Art. 78. Na hipótese de igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal e ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... Os Estados Partes na presente convenção, ... CONSIDERANDO ... e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher, ... em favor da igualdade de direitos entre o homem e a mulher, ... OBSERVANDO, ainda, as ...
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Igualdade e Capacidade Contributiva
... critério pa ra o legislador ordi nário estabelecer d iferenças entre categorias de c idadãos, a não ser pelo status , por traços caracte - ... garantias as seguradas ao contri- buinte, é vedado à União, aos Estados, ao Dist rito Federal e aos Municíp ios: [ ... ] II – instit uir trata ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa Rica, em 22 de ... , toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: ... a) direito ... ou mais Estados-Partes decidiram constituir entre eles uma federação ou outro tipo de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor ... Parágrafo único. Cabe aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, no âmbito de ... escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais pessoas; e ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... A diferenciação entre os que possuíam direitos a serem exercidos e os despossuídos era ... (19) ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte dos Estados Unidos. Griggs v. Duke Power Co., 401 ...
- Lei nº 10.678 de 23/05/2003. CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Arm's Length e Igualdade
... entre pessoas vinculada s, entretanto, as reali - dades econômicas são diversa ... à ta xa Libor , para depósitos em dól ares dos Estados Unidos da A mérica, par a o período de seis me ses, acrescida d ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... III - em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados ... § 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... , da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da ... , aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... I - igualdade de condições para o acesso e permanência na ... XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas ... § 1º Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e ...
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A igualdade de gênero como vetor constitucional
A igualdade de gênero como vetor constitucional
... ça a discriminação e o tratamento injustificadamente desigual entre os cidadãos. Não obstante tamanha centralidade, a igualdade de gênero, ... - Em vigor Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ão consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade ... Igualdade ... Art. 17. O jovem tem direito à diversidade e ... á esforços, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para ...
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Igualdade substantiva revisitada
... o direito à igualdade e não-discriminação estão invariavelmente entre os principais direitos enumerados nesses instrumentos. No entanto, o ... Enquanto isso, na Suprema Corte dos Estados Unidos, juízes conservadores consideram a igualdade substantiva como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... IV - em igualdade" de condições com estranhos, o arrendatário ter\xC3" ...