igualdade entre os sexos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual ... ções sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários ... se refere terão preferência, em igualdade de condições ... ARTIGO 339 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades ... ão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: ... a) barreiras ... a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação ... -se a média nacional única para ambos os sexos ... #Incluído pela Lei nº 9.876, de ... pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: ... #Redação dada pelo Decreto nº ... de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições ... § 2º A existência de ... -se a média nacional única para ambos os sexos ... #Incluído pelo Decreto nº 3.265, de ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade; ... Tendo em conta que a ... ão, paz, tolerância, igualdade de sexos e amizade entre todos os povos, grupos étnicos, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 27. O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o ... cinco anos de contribuição, para ambos os sexos, em efetivo exercício na função a que se ... com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas e lhe serão ...
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Analysing the effectiveness of the provisions at European level for guaranteeing equal pay amongst genders
Este artigo tem como objetivo compreender e avaliar brevemente as principais disposições europeias para com a igualdade de remuneração entre os sexos. Segundo as estatísticas europeias compiladas em 2012, o diferencial médio de remuneração entre os sexos foi de 16% (a favor dos homens). De acordo com este dado, este artigo analisa criticamente a eficácia das disposições em nível europeu para...
... ções em Nível Europeu para Garantir a Igualdade de Remuneração Entre Sexos ... Charles ... -
LEI 9799 de 26/05/1999 - LEI ORDINÁRIA. INSERE NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REGRAS SOBRE O ACESSO DA MULHER AO MERCADO DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se ... ão oferecidas aos empregados de ambos os sexos.” ... “Art. 390C. As empresas com mais de cem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9519, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Reestruturação Dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
... 9º Os Oficiais da Marinha de ambos os sexos, são iguais em direitos e obrigações nos ... § 1º Na conciliação, obrigatória, entre as exigências do preparo do Poder Naval e sua ... ção; se, ainda assim, subsistir a igualdade, o de mais idade será considerado o mais antigo ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher, ... em favor da igualdade de direitos entre o homem e a mulher, ... OBSERVANDO, ainda, as ... ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e ...
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Acórdão Nº 0021231-84.2018.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 16-12-2020
... medida em que, ao lado do princípio da igualdade entre os sexos, insculpido no art. 5º, I, da CF, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-734-80.2010.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Em face do que fora decidido no julgamento do ... -IIN-RR-1540-2005.046.12.00.5, a igualdade entre homens e mulheres, como decorrência do ... idênticas oportunidades entre pessoas de sexos diferentes, vedando discriminações abusivas e ...
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Acórdão Nº 0021467-08.2015.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 10-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, na medida em que, ao lado do princípio da igualdade entre os sexos, insculpido no art. 5º, I, da CF, o texto constitucional estabelece diferenciações protetivas da mulher, em reconhecimento de que as diferenças...
... medida em que, ao lado do princípio da igualdade entre os sexos, insculpido no art. 5º, I, da CF, ... -
Acórdão Nº 0021198-53.2016.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, na medida em que, ao lado do princípio da igualdade entre os sexos, insculpido no art. 5º, I, da CF, o texto constitucional estabelece diferenciações protetivas da mulher, em reconhecimento de que as diferenças...
... medida em que, ao lado do princípio da igualdade entre os sexos, insculpido no art. 5º, I, da CF, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1144-67.2010.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219 E 329 DO TST - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VERBA INDEVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por...
... , tendo em mira o estabelecimento de uma igualdade material, em detrimento de uma igualdade e formal, estabeleceu algumas diferenças entre os sexos (cfr., por exemplo, CF, art. 7º, XVIII ... -
Brasil melhora no ranking de igualdade entre sexos
Fernanda Godoyfgodoy@oglobo.com.br NOVA YORK. O Brasil subiu três posições no ranking da igualdade entre os sexos e, assim como 85% dos países, está reduzindo o chamado gender gap, o degrau entre os gêneros, tema de relatório divulgado ontem pelo Fó...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000684-03.2012.5.06.0004), 05-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 384, DA CLT. INAPLICÁVEL O COMANDO AOS TRABALHADORES DO SEXO MASCULINO. Inexiste respaldo jurídico à pretensão do reclamante. É que o dispositivo legal epigrafado refere-se especificamente às mulheres, e isso se justifica em face das diferenças de ordem fisiológica, psíquica e até mesmo no que se refere aos encargos...
... º , inciso I, da CF/88 preconize a isonomia entre homens e mulheres, é certo que existem diferen ç as substanciais em ambos os sexos. E a igualdade social deve ser proporcional a ... - Sobe e desce
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Acórdão nº REsp 1199667 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... , a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do ... 2. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função ... sexos ... 4. Demonstrada a convivência, entre duas ...
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Acórdão nº REsp 1085646 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE ... 2. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função ... sexos ... 4. Demonstrada a convivência, entre duas ...
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Acórdão nº REsp 930460 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM ... 2. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função ... sexos ... 4. Demonstrada a convivência, entre duas ...
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Acórdão nº 50001488720148210158 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
... entre homens e mulheres para fins de recebimento de ... estadual estabelecer restrição à igualdade entre homens e mulheres, para fim de pagamento de ... sexos, de forma que não se pode estabelecer tratamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-443-22.2011.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. EXTENSÃO AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. 1. Conforme decidido pelo Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, -a igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de
... do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, "a igualdade" jurídica e intelectual entre homens e mulheres n\xC3" ... ção fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente ... -
Decisão Monocrática Nº 4007345-42.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-03-2019
... [ ... ] Ressalta-se que a igualdade entre os sexos, promovida pela nova ordem ...
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Processo nº 0459959-38.2014.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... igualdade ... sexos ... , nem a igualdade material entre os sexos, sendo certo ...