igualdade formal
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal ... ARTIGO 3 ... Como parte do processo ... equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... As disposies dos tratados em vigor no Brasil so aplicveis, em igualdade de condies, s pessoas fsicas e jurdicas nacionais ou domiciliadas no Pas ... Apresentado o pedido, ser ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instrudo, ser protocolizado, considerada a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... os químicos a que este artigo se refere terão preferência, em igualdade de condições ... ARTIGO 339 ... O nome do químico ... ão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação ...
- Os Paradoxos da Conciliação: Quando a Ilusão da Igualdade Formal Esconde mais uma vez a Desigualdade Real
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao ... público cumprir o que houver sido ressalvado ou, mediante ato formal, justificar as razões pelas quais deixou de fazê-lo ... § 3º Na ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 21 ... O poder familiar será exercido, em igualdade" de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislaç\xC3" ... I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade; ... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso ... c) Diretriz 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos; ... d) Diretriz ...
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Acórdão nº 2013/0414373-0 de T4 - QUARTA TURMA
... IGUALDADE FORMAL-MATERIAL AOS INTEGRANTES ...
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Acórdão nº 2014/0084606-0 de T4 - QUARTA TURMA
... IGUALDADE FORMAL-MATERIAL AOS INTEGRANTES ...
- Acórdão nº 2013/0228878-4 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2009/0246823-8 de T4 - QUARTA TURMA
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As dimensões do princípio da igualdade nas constituições populistas da Venezuela e da Hungria
A narrativa central do populista - o “povo” versus o “establishment” - explora, além de outras insatisfações com o sistema democrático liberal, a subjetividade do Princípio da Igualdade constitucional. Se para o populista de esquerda a desigualdade é um dos grandes males do país, causada por um suposto sistema excludente, o populista de direita direciona o discurso contra uma igualdade suposta e...
... Os resultados apontam para a constitucionalização apenas da igualdade formal na Lei Fundamental húngara, enquanto alguns dispositivos da constituição venezuelana versam sobre a promoção da igualdade material ... -
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... um instrumento para efetivao desses direitos e garantia de igualdade de condies, promovendo a universalizao do acesso aos meios de produo e ... e tradicionais, por meio de mecanismos como o reconhecimento formal dos mestres populares, leis especficas, bolsas de auxlio, integrao com o ...
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As Igualdades formal e material como os fundamentos da justiça
Procurar-se-á aqui mostrar que o princípio da justiça pode ser derivado de uma ideia básica de igualdade que não é apenas formal. Para tal, desenvolveremos o que consideramos ser a justificativa para a aceitação da igualdade como esse princípio anterior à justiça: o apelo parcial a bases factuais, mas também à intuição. A seguir, mostraremos que a promoção da justiça depende do estabelecimento de
... Resumo : Procurar-se-á aqui mostrar que o princípio da justiça pode ser derivado de uma ideia básica de igualdade que não é apenas formal. Para tal, desenvolveremos o que consideramos ser a justificativa para a aceitação da igualdade como esse princípio ... -
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento ... III - publicação na imprensa oficial de ato formal de autoridade do poder concedente, autorizando a prestação precária dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO 39 ... Os atos da Agência deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem ... ARTIGO 41 ... Os atos ...
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Acórdãos nº RO-917/2011-0045-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... formal. Com efeito, a isonomia, de ... “igualdade formal”, na acepção de que ...
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Acórdão nº 2016/0023174-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... proteção especial, a "garantia de pleno e formal" ... conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... I - oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e atendimento ... local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de ... , promover a conservação da saúde, preservar a justiça e a igualdade entre os competidores ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ...
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Evolução Histórica dos Direitos Trabalhistas da Mulher: do Elogio à Dona de Casa à Mulher que Trabalha
O presente artigo possui como escopo apresentar as dificuldades enfrentadas, e as vitórias alcançadas pelas mulheres nos séculos XIX e XX, responsáveis pelos primeiros passos rumo à emancipação - e demonstrar que, mesmo com todo o arcabouço jurídico brasileiro lhes garantindo igualdade formal, elas ainda vivem assoladas por um mundo de desigualdades. Demonstrará que todas as conquistas do...
... mesmo com todo o arcabouço jurídico brasileiro lhes garantindo igualdade formal, elas ainda vivem assoladas por um mundo de desigualdades ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento ... ARTIGO 46 ... Desistência é o ato formal pelo qual o concessionário manifesta seu desinteresse pela continuidade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no ... IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ...