igualdade formal
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... de pessoal reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou ... Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: ... a) direito do acusado de ser ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... e comunidades tradicionais, poderá ser dispensada a associação formal da organização fornecedora, para fins de participação nos projetos ... V – Ministério da Igualdade Racial; ... VI – Ministério da Pesca e Aquicultura; ... VII – ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
... ou classes bilíngues de surdos, a Libras como parte do currículo formal" em todos os níveis e etapas de ensino e a organização do trabalho pedag\xC3" ... tenha as melhores condições de participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas ... CAPÍTULO V ... DOS SERVIÇOS E ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Nº 0077747-41.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-09-2023
... que implica na igualdade não apenas formal entre os ... contratantes, como também material ...
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Princípios de direito do trabalho
... normativa (seria norma generalíssima), sem ser propriamente fonte formal, porque esta, a exemplo da lei, é “uma norma desenvolvida em seu ... normas supralegais consagram, ilustrativamente, o princípio da igualdade formal e material (do qual trataremos em subitem dedicado aos princípios ...
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Discriminação
... o passo seguinte consiste na análise de conceitos referentes à igualdade e discriminação, a fim de compreender como a noção de discriminação ... Não se trata, pois, de tratamento formal ou legal-mente desigual, mas persistência de distinção em gestos ...
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Sujeito de direito migrante: igualdade e discriminação
Este artigo examina desigualdades injustificadas e discriminações encontráveis no Direito e nas práticas institucionais no que tange os migrantes, solicitantes de refúgio e refugiados, no Brasil. Trata-se de estudo exploratório, alicerçado na análise de bibliografia especializada a respeito da igualdade jurídica e do direito da antidiscriminação. Utiliza dados e documentos normativos como...
... ações do Estado integra o espectro do direito da antidiscriminação 2 e incide sobre o princípio jurídico da igualdade, em sua dimensão formal e material ... A leitura sistêmica das disposições constitucionais sobre a igualdade suscita dúvidas metodológicas que são analisadas por ... -
O princípio da igualdade
... V.2.1 Preliminar sobre o controle de razoabilidade na jurisprudência. V.2.2 Caráter formal e material do princípio da igualdade. V.2.3 O princípio da igualdade e as chamadas “categorias suspeitas” do direito norte-americano. V.2.4 ...
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O princípio da igualdade eleitoral
... -constitucional representou, inicialmente, sua compreensão como valor absoluto e, ao mesmo tempo, abstrato, exprimindo um conteúdo meramente formal, assentado por inteiro na premissa de que “todos os homens são iguais” e, por isso, merecem serem tratados de maneira igual perante a lei ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... a Igreja. Todavia, essa mesma liberdade, igualdade e autonomia, trazendo ao indivíduo a responsabilidade pelos seus ... e da aceitação de que dita isonomia entre as partes era apenas formal, porquanto materialmente o empregado encontra-se em situação de ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , permitidas pela falsa liberdade, bem como pela noção de igualdade formal, razão pela qual se assegura que "o sistema de liberdade sem ...
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O Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo na Suprema Corte Norte-Americana: uma reflexão baseada no diálogo entre Honneth-Fraser
Este trabalho objetiva analisar a decisão majoritária no julgamento do caso Obergefell v. Hodges à luz dos referenciais teóricos desenvolvidos por Axel Honneth e Nancy Fraser e seus reflexos na interpretação e na crítica de posturas proativas do Poder Judiciário. Sustenta-se que o voto de Justice Kennedy contempla um conjunto de discursos implícitos que não apenas estabelecem a subordinação de...
... Barker de que, embora a estratégia argumentativa centrada na igualdade formal como base para o reconhecimento do casamento gay seja um avanço em ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , tendo, o primeiro, um traço substancial; e o segundo, um traço formal ... A separação dos conceitos de processo e de procedimento não é ... , mais do que um imperativo de ordem legal, é uma condição de igualdade técnica, entre as partes, na calorosa disputa pelo direito. Ainda que a ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... a todos os cidadãos e não apenas aos trabalhadores; (c) igualdade de proteção; (d) tríplice forma de custeio, porém com predominância ... ção de qualquer natureza”, enseja a noção clara da igualdade formal ... Por outro lado, evidencia-se a igualdade material , pela qual a lei ...
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Título I - Disposições preliminares
... ência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... Apesar da igualdade formal entre todos os indivíduos, é sabido que as pessoas com deficiência ...
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Acórdão Nº 0849850-63.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-09-2018
... BUSCA PELA ... ISONOMIA MATERIAL E IGUALDADE ATIVA, EM CONTRAPOSIÇÃO À ... ISONOMIA MERAMENTE FORMAL, INEXISTÊNCIA ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... O reconhecimento pleno do direito ao trabalho e do direito à igualdade das pessoas com deficiência pelo ordenamento da OIT demandava, no ... , definindo de forma ampla, a partir de uma concepção de igualdade formal e material, a discriminação em razão da deficiência: ... 11 O § ...
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Decreto nº 9.765 de 11/04/2019. Institui a Política Nacional de Alfabetização.
... etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal ... Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... I - ... IX - igualdade de oportunidades educacionais; e ... X - reconhecimento da família como ...
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Acórdão Nº 4582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE PELA UNIÃO. VÍCIO ... FORMAL: CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ... GARANTIA À REVISÃO GERAL ... igualdade ou a garantia fundamental à ... revisão geral anual de vencimentos, ...
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Constitucionalismo
... e garantias fundamentais: num primeiro momento, um reconhecimento formal de direitos de liberdade, propriedade e igualdade formal, mas que ao longo ...
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Acórdão Nº 0728245-53.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2018
... BUSCA PELA ISONOMIA ... MATERIAL E IGUALDADE ATIVA, EM CONTRAPOSIÇÃO À ISONOMIA ... MERAMENTE FORMAL. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2007/0231791-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... garantir a isonomia processual na lide, uma vez que exige em igualdade de condições o zelo, o cuidado, a seriedade e a diligência no ato ... Não há falar-se em rigorismo formal", mas sim em segurança jurídica, justamente para concretizar outros princ\xC3" ...
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O discurso de ódio na internet
... humana, a proteção da personalidade individual, a honra, a igualdade. Cf.: BRUGGER, Winfried. Proibição ou proteção do discurso do ódio? ... geral, público, ataca a dignidade humana, exprime uma ofensa formal ou crítica abusiva, ao invés de ser simplesmente um contra-ataque, e ...