igualdade formal
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-46.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... , mas no sentido da isonomia substancial, e não meramente formal. Com efeito, a isonomia, de início concebida como mero direito à ... do artigo 5º do Texto Constitucional, evoluiu em busca da "igualdade material" ou "igualdade no Direito", cujo sentido dinâmico foi também ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-20.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... , mas no sentido da isonomia substancial, e não meramente formal. Com efeito, a isonomia, de início concebida como mero direito à ... do artigo 5º do Texto Constitucional, evoluiu em busca da "igualdade material" ou "igualdade no Direito", cujo sentido dinâmico foi também ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-81.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... , mas no sentido da isonomia substancial, e não meramente formal. Com efeito, a isonomia, de início concebida como mero direito à ... do artigo 5º do Texto Constitucional, evoluiu em busca da "igualdade material" ou "igualdade no Direito", cujo sentido dinâmico foi também ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2013
... , sem qualquer distinção, dando consequência ao princípio da igualdade, na sua concepção formal. Tal diploma serviu de base para a edição do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas ... os princípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos Estados e às leis ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... XI- chamamento nominal; ... XII- igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena; ... I- fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento; ... II- requerer: ...
-
Acórdão nº 2015/0152012-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ensino, desde que assegurada uma garantia formal a um direito geral de igualdade – ... circunstância ...
-
Acórdão nº 2003/0161208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da ... pública ou a sociedade de economia mista registrar em documento formal sua disponibilização aos órgãos de controle, sempre que solicitado ...
-
O direito fundamental à educação formal para o consumo como meio de concretização do direito à liberdade de escolha do consumidor e igualdade nas contratações, e como implementação do direito coletivo e social de proteção ao meio ambiente
Buscou-se, neste artigo, fundir dois direitos fundamentais – a defesa do consumidor e o direito à educação –, a fim de concretizar a proteção de dois outros bens jurídicos, quais sejam: a liberdade de escolha do consumidor e a igualdade nas contratações, bem como a proteção ao meio ambiente. Propôs-se, em seguida, a elaboração de uma política pública de educação formal para o consumo, levando-se...
-
Disputas de poder: entre o totalitarismo e a democracia na era digital
A sociedade, ao longo da história, tem caminhado lentamente na direção de modelos políticos mais democráticos. A consolidação das democracias europeias, a reivindicação popular através de movimentos sociais e o desenvolvimento tecnológico ampliou a percepção da população sobre a necessidade da construção de modelos democráticos cujas instituições assegurem não apenas a igualdade formal e a...
... democráticos cujas instituições assegurem não apenas a igualdade formal e a liberdade individual, mas condições sociais materiais e ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições ... § 2º A existência de dependente de qualquer ... e à possibilidade de reingresso do reabilitando no mercado formal ... § 3º O acompanhamento e a pesquisa de que trata o inciso IV do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: ... I - ... direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... a participao plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condies com as demais pessoas ... #Includo pelo Decreto n 9.345, ... VII - requerimento formal do trabalhador ao Administrador do FMP-FGTS, ou do CI-FGTS, ou por meio de ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- o nome do apresentante; ... IV- a natureza formal do título; ... V- os atos que formalizar, resumidamente mencionados ... § 1° Na licitação, será preferido, em igualdade de condições, o lanço do adquirente ... § 2° Na falta de ...
-
Evolução histórica dos Direitos Trabalhistas da mulher: do elogio à dona de casa a mulher que trabalha
O presente trabalho tem como escopo apresentar as dificuldades enfrentadas, e as vitórias alcançadas pelas mulheres do século XIX e XX, ressaltando a desvalorização feminina. Esse período foi responsável pelos primeiros passos rumo à emancipação - e hoje, mesmo com todo o arcabouço jurídico brasileiro lhes garantindo igualdade formal, elas ainda vivem assoladas em um mundo de desigualdades....
... mesmo com todo o arcabouço jurídico brasileiro lhes garantindo igualdade formal, elas ainda vivem assoladas em um mundo de desigualdades ... -
Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... – estimular a implementação de mecanismos para assegurar a igualdade racial e de gênero e a diversidade na cadeia produtiva da reciclagem; e ... a realização de processos de formação cidadã na educação formal acadêmica, técnica e profissionalizante e na educação não formal; ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou ... #Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008 ... III - em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados ... #Incluído pela ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 982-45.2014.5.05.0006) 28-02-2018
... Entretanto, a igualdade formal deve ceder lugar à igualdade real ou substancial, ou seja, é ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1144-67.2010.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219 E 329 DO TST - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VERBA INDEVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por...
... ção da República, tendo em mira o estabelecimento de uma igualdade material, em detrimento de uma igualdade meramente formal, estabeleceu ... -
Acórdão Nº 3918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... Violação do princípio da ... isonomia ou igualdade. Procedência do pedido ... 1. O princípio da igualdade situa-se no ... formal, de igualdade perante a lei. Ela contempla ainda um caráter ... material, ...
-
A Missão Transformadora da Jurisprudência
O termo jurisprudência encerra a noção de que o direito não é um objeto pronto ou acabado mas que, ao contrário, precisa ser construído a partir da prudência e sabedoria dos juízes" "No mundo do common law, a obediência de juízes de tribunais aos precedentes tem natureza análoga ao respeito que os magistrados devem ter em relação à constituição ou aos textos legais (statutes)" "Ainda que seja...
... no sistema do civil law havia maior preocupação com a igualdade formal perante a lei, o common law baseava-se na busca da igualdade ... -
O Programa Bolsa Família e a Teoria Emancipatória de Nancy Fraser
O Programa Bolsa-Família é uma forma de emancipação feminina e também uma forma de alcançar a igualdade tanto formal quanto material das mulheres, principalmente das mulheres pobres, que não tem acesso aos meios de subsistência mais básicos, portanto, é forma de se alçar a justiça social de Nancy Fraser, uma vez que o mesmo proporciona a distribuição de renda e reconhecimento do indivíduo como...
... de emancipação feminina e também uma forma de alcançar a igualdade tanto formal quanto material das mulheres, principalmente das mulheres ... -
Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.AGRAVO INTERNO. ESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA E ÁREA DEABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA. POSSIBILIDADE, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGALNA LEGISLAÇÃO DE ESPECIAL DE REGÊNCIA. CONTRATO DE ABRANGÊNCIAESTADUAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO REALIZADO EM NOSOCÔMIOSITUADO NA CAPITAL DE OUTRO ESTADO, CONDUZIDO POR MÉDICO QUE NÃOINTEGRA A REDE DE...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-132/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA, CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA REGULARMENTE PROPOSTA COMO SIMPLES PETIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM RECLAMATÓRIA ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O acolhimento do pedido de reintegração sem o processamento da reclamatória regularmente...
... processuais, que colocam ambas as partes em condição de igualdade formal. É bom lembrar que a hipótese aqui submetida a juízo não se ...