igualdade formal

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  • Acórdão nº 2006.33.00.008424-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Abril de 2007

    DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. INSTITUIÇÃO, POR RESOLUÇÃO, DE COTAS PARA NEGROS E ÍNDIOS, EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Na medida em que a Administração está, pela própria Constituição, vinculada diretamente a outros princípios que não só o da legalidade, transparece não ser pela ausência de lei formal, salvo reserva constitucional...

    ... provimentos liminares, vez que a reserva de vagas "não quebra a igualdade de condições de acesso e permanência (as escolas, antes a realiza, ... à Constituição, ou seja, sem intermediação de lei em sentido formal. Parto da constatação de que o princípio da legalidade vem adquirindo, ...
  • Acórdão nº 2006.33.00.008424-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Abril de 2007

    DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. INSTITUIÇÃO, POR RESOLUÇÃO, DE COTAS PARA NEGROS E ÍNDIOS, EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Na medida em que a Administração está, pela própria Constituição, vinculada diretamente a outros princípios que não só o da legalidade, transparece não ser pela ausência de lei formal, salvo reserva constitucional...

    ... provimentos liminares, vez que a reserva de vagas "não quebra a igualdade de condições de acesso e permanência (as escolas, antes a realiza, ... à Constituição, ou seja, sem intermediação de lei em sentido formal. Parto da constatação de que o princípio da legalidade vem adquirindo, ...
  • nº 1998.34.00.004018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Marzo de 2005

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES DO INSS. PARTICIPAÇÃO EM SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. CRITÉRIO DE REGIONALIZAÇÃO. LEGALIDADE. SITUAÇÃO DO CANDITADO APROVADO NA 1ª FASE. EXPECTATIVA DE DIREITO À REALIZAÇÃO DA 2ª FASE. PRAZO PARA CONVOCAÇÃO IGUAL AO PRAZO DA VALIDADE DO CONCURSO, DURANTE O QUAL INCIDEM AS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO E NA SÚMULA 15/STF,

    ...12, § 2º, DA LEI Nº 8.112/90. 1. Não ofende o princípio da igualdade o regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de ...2. O concurso público destina-se não só a preservar a igualdade formal entre os concorrentes, mas também o princípio da eficiência da ...
  • Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
    ... suas oportunidades, espaços e êxitos em sociedade, sendo o pensamento de Thomas Hobbes o embrião do liberalismo e do conceito de igualdade formal. . A ideia de que todos os seres humanos são iguais, independentemente de quaisquer critérios, somente recebeu formulação jurídica na era ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1157-03.2013.5.03.0015) 02-05-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. ILICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383/SDI-1/TST. "IGUALDADE DE FUNÇÕES" - INTERPRETAÇÃO PERTINENTE. 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA....

    ...ILICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383/SDI-1/TST. "IGUALDADE DE FUNÇÕES" . - INTERPRETAÇÃO PERTINENTE. 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ...êndio ao trabalho humano, ao invés de se conferir a ela rigor formal que esvazia o sentido igualitário da própria OJ. Exercem, portanto, ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0219580-58.2022.8.19.0001 (Cível), 12-09-2023

    CONCURSO PÚBLICO - SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO - SMTV - TESTE APTIDÃO FISICA - CORRIDA 2.400 METROS EM 12 MINUTOS - TESTE IGUALITÁRIO PARA HOMENS E MULHERES - REPROVAÇÃO DA RECORRENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - SENTENÇA QUE SEGUIU JURISPRUDÊNCIA AMPLAMENTE MAJORITÁRIA SOBRE O TEMA - EDITAL NÃO IMPUGNADO, LEI DO CONCURSO, SEM ILEGALIDADE OU...

  • Acordao N° 1291357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020

    Ã‚â  apelaãƒâ‡ãƒâƒo cãƒâvel. Preliminar. Nulidade da sentenãƒâ‡a. Erro in procedendo. Cassaãƒâ‡ãƒâƒo. Teoria da causa madura (art. 1. O13, ã‚â§3ã‚âº, cpc). Direito constitucional. Aãƒâ‡ãƒâƒo de obrigaãƒâ‡ãƒâƒo de fazer. Matrãƒâcula em creche. Direito ãƒâ€ educaãƒâ‡ãƒâƒo. Menor impãƒâšbere. Dever do estado. Violaãƒâ‡ãƒâƒo ao princãƒâpio da isonomia. InexistãƒâŠncia. Apelaãƒâ‡ãƒâƒo conhecida e...

    ...Ademais, a prestação jurisdicional objetiva. assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ...
  • Acordao N° 1696211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023

    Apelação cível e remessa necessária. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em escola. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Creche em período integral. Obrigatoriedade não prevista na constituição federal ou na legislação regulamentadora. Tema 548 de repercussão geral. Apelação e remessa necessária conhecidas...

    ...Ademais, a prestação jurisdicional objetiva. assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ...
  • Acordao N° 1696212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023

    Apelação cível e remessa necessária. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em escola. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Creche em período integral. Obrigatoriedade não prevista na constituição federal ou na legislação regulamentadora. Tema 548 de repercussão geral. Apelação e remessa necessária conhecidas...

    ...Ademais, a prestação jurisdicional objetiva. assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ...
  • Acordao N° 1733992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023

    Apelação cível e remessa necessária. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em escola. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Creche em período integral. Obrigatoriedade não prevista na constituição federal ou na legislação regulamentadora. Tema 548 de repercussão geral. Apelação e remessa necessária conhecidas...

    ...Ademais, a prestação jurisdicional objetiva. assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ...
  • Acordao N° 1724162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023

    Apelação cível e remessa necessária. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em escola. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Creche em período integral. Obrigatoriedade não prevista na constituição federal ou na legislação regulamentadora. Tema 548 de repercussão geral. Apelação e remessa necessária conhecidas...

    ...Ademais, a prestação jurisdicional objetiva. assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ...
  • Acordao N° 1682339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023

    Apelação cível e remessa necessária. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em escola. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Creche em período integral. Obrigatoriedade não prevista na constituição federal ou na legislação regulamentadora. Tema 548 de repercussão geral. Apelação e remessa necessária conhecidas...

    ...Ademais, a prestação jurisdicional objetiva. assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ...
  • Acordao N° 1244620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020

    Apelações cíveis e remessa necessária. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Creche em período integral. Obrigatoriedade não prevista na constituição federal ou na legislação regulamentadora honorários advocatícios. Defensoria pública. Demanda contra a fazenda...

    ...Ademais, a prestação jurisdicional objetiva. assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ...
  • Acordao N° 1695811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023

    Apelação cível e remessa necessária. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em escola. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Creche em período integral. Obrigatoriedade não prevista na constituição federal ou na legislação regulamentadora. Tema 548 de repercussão geral. Apelação e remessa necessária conhecidas...

    ...Ademais, a prestação jurisdicional objetiva. assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ...
  • Acordao N° 1702841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023

    Apelação cível e remessa necessária. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em escola. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Creche em período integral. Obrigatoriedade não prevista na constituição federal ou na legislação regulamentadora. Tema 548 de repercussão geral. Apelação e remessa necessária conhecidas...

    ...Ademais, a prestação jurisdicional objetiva. assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ...
  • nº 2007.01.00.043454-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Junio de 2008

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS DA 1ª REGIÃO FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. 1. O edital deve ser interpretado em consonância com a Constituição Federal, devendo se pautar pelo princípio da igualdade formal e material, pleiteando assegurar o exercício dos direitos individuais dos cidadãos deficientes físicos, que já se encontram em situação...

    ... a Constituição Federal, devendo se pautar pelo princípio da igualdade formal e material, pleiteando assegurar o exercício dos direitos ...
  • Processo nº 0001472-90.2015.8.19.0071 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018

    Ementa: Remessa Necessária. Vagas Em Creches. Acesso À Educação. Garantia Constitucional. Sucumbência. Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. 1. a Constituição Da República Inseriu O Direito À Educação No Artigo 6º, Entre Os Direitos e Garantias Fundamentais, Assim como a Lei 9.394/96, que Estabelece As Diretrizes para a Educação Nacional, Dispôs No Artigo 2º que a Educação É Um Dever Da...

    ...igualdade de condi-. ções para o acesso e permanência na escola. Nes-. ...terial e não meramente formal. . 3. Por seu turno, o artigo 208, incisos I, IV e VII da . ...
  • Princípio fundamental da Igualdade e Ação Afirmativa
    ...ção racial, perseguições por motivo de religião, sexo, enfim, toda e qualquer ofensa ao princípio isonômico na sua dupla dimensão formal e material. 86 Fábio Konder Comparato, na mesma direção, leciona que: . 85 Ibidem , p. 48. . 86 SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa ...
  • Acordao N° 1681931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023

    Juizado especial. Fazenda pública. Preliminar de nulidade rejeitada. Bpap. Enunciado 93 da jornada de direito da saúde. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e provido em parte. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para determinar que a parte ré disponibilize para a autora o ?aparelho bpap?, observados os critérios

    ...3, o. que caracteriza uma igualdade formal, de modo que configura violação abstrata ao princípio da. ...
  • Teoria dos Direitos Fundamentais
    ... dentro da clássica trilogia da Revolução francesa (liberdade-igualdade-fraterni-dade). . Com rigor, a terminologia “gerações de direitos ... ao princípio da dignidade humana e da igual-dade, material e formal. . Marçal Justen Filho afirma que direito fundamental “consiste em um ...
  • O estado democrático como instrumento de composição das diferenças na sociedade
    ...pelo pensamento Liberal à humanidade – a igualdade formal. Grande conquista porque, sem ela, talvez o absolutismo tivesse ...
  • A Inclusão Real das Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho
    ...ênciaȱnoȱBrasilǰȱapenasȱřǰśƖȱdelasȱ trabalham no mercado formal de trabalho. (12) . MariaȱAparecidaȱ Gugel (13) ǰȱ Subprocuradoraȱ ...ȱPaísȱ a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade", à segurança e à proprieda-deȱǻǯǯǯǼȄǯȱProssegueȱdisciplinando\xC8"...
  • Os fundamentos constitucionais do direito à diversidade
    ... o direito fundamental à diversidade se integra aos direitos de igualdade e . . liberdade. . 1. O direito à diversidade e a dignidade humana . ... Comumente se afirma que a igualdade se divide em igualdade formal e igualdade material. Assim, a igualdade formal seria aquela que reconhece ...
  • Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
    ...Este é o paradigma liberal da igualdade formal. Entretanto a igualdade meramente formal distorce a própria ideia de isonomia e também de igualdade 23 . Há caracteres distintivos entre as ...
  • A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas

    A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas

    ..., instituiu-se um modelo de Estado interessado em concretizar a igualdade entre os indivíduos em suas relações não só com o poder público, mas ... pela observância dos princípios da legalidade e da igualdade formal. Para usar a terminologia de Norberto Bobbio, o Estado Liberal limitava-se ...

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