igualdade formal
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067667-18.2013.8.19.0042 (Criminal), 14-05-2019
Apelação Cível. Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Pretensão indenizatória e de ¿ajuda de custo¿, em razão das fortes chuvas que assolaram a Região Serrana do Rio de Janeiro em janeiro de 2011. Improcedência. Apelação dos autores. Responsabilidade civil do Município não configurada. Ausência de conduta omissiva do mesmo, afastando o dever de indenizar. Evento climático de...
... Previsão constitucional que guarda relação com a ... igualdade material, e não meramente formal. Tese recursal que se ... rejeita por ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... para a vida social como ela é, ter-se-á uma previsão meramente formal e distante da realidade concreta, que é o que realmente deve interessar ... brasileira vigente, através da relação entre princípio da igualdade e a defesa do consumidor. Depois, apresentam-se as principais ...
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Equiparação Salarial
... Em diversos dispositivos, o princípio constitucional da igualdade foi desprezado e relegado à condição de letra morta. A reforma ... controle social. Todavia, tratava-se de uma igualdade meramente formal, perante a lei, que embora tenha significado um certo avanço em relação ...
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Acórdão nº 1999.38.00.036330-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2006
CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA RESERVA DE VAGAS (COTAS) PARA ESTUDANTES EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET PARA PROPOR AÇÕES COLETIVAS NA DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS (CF ART. 127). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA...
... Estado e que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições de acesso e permanência na escola, gratuidade do ensino ... escolas públicas e das particulares, que concorrem em igualdade formal de condições, quando são materialmente desiguais, quedando assim sem ... -
Acórdão nº 1999.38.00.036330-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2006
CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA RESERVA DE VAGAS (COTAS) PARA ESTUDANTES EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET PARA PROPOR AÇÕES COLETIVAS NA DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS (CF ART. 127). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA...
... Estado e que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições de acesso e permanência na escola, gratuidade do ensino ... escolas públicas e das particulares, que concorrem em igualdade formal de condições, quando são materialmente desiguais, quedando assim sem ... -
A ética da igualdade: em busca de fundamentos universalizantes
Este artigo analisa a igualdade sob o ponto de vista da ética e da cidadania, buscando fundamentos universalizantes que lhe deem sustentação. A ética vem relacionada com o pressuposto da finitude humana e a busca de transcendência. Procura-se aprofundar as categorias da liberdade e da igualdade, no intuito de superar sua concepção jurídica meramente formal. Busca-se uma nova dimensão da cidadania
... Procura-se aprofundar as categorias da liberdade e da igualdade, no intuito de superar sua concepção jurídica meramente formal. Busca-se uma nova dimensão da cidadania contemporânea, tendo como fundamento uma ética de caráter horizontal e universalizante, capaz de ... -
O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... a todos os seres humanos, com a garantia de liberdade e igualdade" entre todos os homens e mulheres, desde o advento da própria Carta das Na\xC3" ... com deficiência, Michailakis distingue os conceitos de igualdade formal e material ... Ao explorar o significado de igualdade de oportunidades ...
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Do Estado Liberal ao Estado Social
... de estatalidade mínima e absenteísta que garante apenas a igualdade formal (todos são iguais perante a lei) ... E mais: plasmada nesta ...
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Independência nacional
... “igualdade formal” dos Estados perante a ordem jurídica. 460 Rousseau também ...
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Princípios do direito do trabalho
... automática; k) razoabilidade; l) irredutibilidade salarial; m) igualdade salarial (20) ... Os de 2ª geração, de que fala Barbagelata, ... Os princípios de direito do trabalho são fonte formal do direito do trabalho e do processo do trabalho, cumprem função ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ões sobre os reflexos da democracia francesa para a geração da igualdade, aspecto preponderante em sua visão quanto à formação do Estado – ... categórico, que está na base da ética de Kant, é um princípio formal. Como tal, não pode pertencer à esfera da razão teórica, uma vez que ...
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Acórdão Nº 4010469-38.2016.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL - VPNI. LEI ESTADUAL N. 15.138/2010.1. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ATO OMISSIVO QUE ENVOLVE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.Em se tratando de mandado de segurança preventivo manejado contra ato omissivo da autoridade coatora em analisar o pleito de...
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Acórdão Nº 4013340-86.2018.8.24.0900 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL - VPNI. LEI ESTADUAL N. 15.138/2010.1. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/1932.Em se tratando de feito movido contra a Fazenda Pública, não incide o prazo prescricional previsto no Código Civil (tri
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... dentro da clássica trilogia da Revolução francesa (liberdade-igualdade-fraterni-dade) ... Com rigor, a terminologia “gerações de direitos ... ao princípio da dignidade humana e da igual-dade, material e formal ... Marçal Justen Filho afirma que direito fundamental “consiste em ...
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Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da igualdade (formal e substancial). O reconhecimento da vulnerabilidade de alguns ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
... Na esteira da igualdade formal, a estrutura clássica do processo civil havia sido forjada para ...
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Interpretando o direito como um subalterno
... É preciso deixar claro logo de início que questões de igualdade não podem ser discutidas a partir da premissa de que processos de ... Os princípios de igualdade formal e de justiça simétrica foram e ainda são importantes para a luta contra ...
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Igualdade substantiva revisitada
... Igualdade substantiva revisitada ... Substantive equality revisited ... Resumo ... As limitações de uma interpretação formal do direito à igualdade são atualmente bem ... (re)conhecidas. No entanto, o significado de igualdade substantiva permanece ... profundamente ...
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Efetividade jurisdicional e execução no código de processo civil
... e baseava sua visão de mundo nos conceitos de liberdade, igualdade formal e propriedade, os quais eram estudados sob o enfoque do indivíduo, ...
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A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... que demonstram a relevância e a preocupação com a igualdade de gênero e o respeito dos direitos laborais das mulheres, busca-se ... Embora a igualdade formal" entre mulheres e homens seja uma realidade em parcela significativa dos pa\xC3" ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... O fundamento da proibição é o princípio da igualdade. O preconceito (CF, art. 3º, IV), a garantia de igualdade entre ... segundo as suas necessidades, reação contra a igualdade puramente formal ... Mais recentemente, como mostra o estudo de Amartya Sen, ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... responsabilidade por meio da culpa encontrava sustentáculo na igualdade formal do Estado Liberal, onde a autonomia da vontade, um dos dogmas das ...
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Princípios da administração pública
... , cuja principal característica encontramos no fato de haver uma igualdade jurídica entre cada uma das partes envolvidas, ou seja, a Administração ... ão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário quanto à legalidade formal e substancial ... Claro, né pessoal! O legislador não poderia prever ...
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Qual é o sentido da igualdade para um jurista que pensa como um negro?
... formal e neutralidade racial, elementos centrais do liberalismo racial brasileiro, oferece legitimidade para a defesa da igualdade como tratamento ...
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Direitos da Personalidade
... da pessoa humana na sequência do valor, também fundamental, da igualdade, expresso no preâmbulo como valor superior do ordenamento jurídico, que ... direitos, garantida a igualdade de todos perante a lei (igualdade formal) e a igualdade de oportunidades nos campos econômico e social (igualdade ...