igualdade homem mulher
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do ...
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DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
... condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com ... ção plena e efetiva na sociedade em igualdade" de condições com as demais pessoas ... § 4º \xC2" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 08 DE MAIO DE 2013. Regulamenta o Paragrafo 1 do Artigo 201 da Constituição Federal, No Tocante a Aposentadoria da Pessoa Com Deficiencia Segurada do Regime Geral de Previdencia Social - Rgps.
... ção plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ... Art ... cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de ...
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Câmara aprova projeto de igualdade salarial entre homem e mulher
A Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei da Igualdade Salarial, que institui medidas para garantir a isonomia remuneratória entre mulheres e homens na mesma função. O texto, que segue agora para o Senado, cria dois tipos de multa em caso...
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Câmara aprova projeto que prevê multa a empresa que desrespeitar igualdade salarial entre homem e mulher com mesma função
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, por 325 votos a 36, a proposta que estabelece que, em caso de descumprimento da igualdade salarial entre homens e mulheres que desempenhem a mesma função, empresas terão que pagar ao empregado discri...
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Análise: igualdade salarial entre homem e mulher caminha a passos lentos
Agência O Globo - A busca da igualdade no mercado de trabalho para a mulher é longa e lenta. Os números divulgados nessa segunda-feira pelo Ministério do Trabalho mostram que as mulheres ganharam 85% do que recebiam os homens empregados com carteira ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do ... , terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - cinco anos, quando se tratar de mulher; ... #Incluído pela Lei nº 9.876, de ... ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de ... pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e ... de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições ... § 2º A existência de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... anterior; se, ainda assim, subsistir a igualdade, recorrer-se-á, sucessivamente, aos graus ... seja reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, de acordo com ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e ... com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas e lhe serão ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... relativas ao trabalho do menor e da mulher ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ... se refere terão preferência, em igualdade de condições ... ARTIGO 339 ... O ... 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem", ou trinta, se mulher, importa em extinção do v\xC3" ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... éstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em ... VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados ... III - em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1149-04.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... GMIGM/jf/ca PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER ... - HORAS EXTRAS - INTERVALO PARA DESCANSO ... , dadas as diferenças fisiológicas entre homem e mulher, em que pese sua igualdade intelectual, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o caput deste artigo serão conferidos ao homem, na ausência de cônjuge ou companheira, à ... cônjuge ou companheiro, ou ao homem e à mulher", obrigatoriamente, nos casos de casamento ou uni\xC3" ... , terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da ...
- Lei de Igualdade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001429-70.2017.5.06.0371), 03-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. INTERVALO DO ARTIGO 384, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O artigo 384 da CLT, inserido na Seção I - Da Duração, condições do Trabalho e da Discriminação contra a Mulher - preceituava em seu texto vigente à época da execução dos serviços (máxima tempus regis atum) o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, nos seguintes termos: "Em...
... do Trabalho e da Discriminação contra a Mulher - preceituava em seu texto vigente à época da ... ças de constituição física entre o homem e a mulher em suas diversas nuances - tratamento desigual visando a igualdade. Logo, deixando o empregador de conceder o ... -
Acórdão nº 2014/0309561-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... íficas em que se consubstancie a igualdade material ... a altura média do homem ... m 2008/2009, enquanto que a da mulher" ... brasileira era de 1,61m (fonte:\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0261.11.000319-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - VIÚVO - IGUALDADE ENTRE HOMEM E MULHER - INAPLICABILIDADE DO ART.7º, INCISO I, DA LEI Nº9.380/86 - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA. Conforme previsão do verbete nº 490, da Súmula do Superior Tribunal de...
... instituda com o falecimento de sua ex mulher. Aduz que o direito ao pensionamento de marido ... : "omissis";V - penso por morte do segurado, homem ou mulher, ao cnjuge ou companheiro e ... Dentre estes princpios, vigora o da igualdade entre homens e mulheres, estampado no artigo 5, ... -
Acórdão nº 1.0261.11.000319-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - VIÚVO - IGUALDADE ENTRE HOMEM E MULHER - INAPLICABILIDADE DO ART.7º, INCISO I, DA LEI Nº9.380/86 - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA. Conforme previsão do verbete nº 490, da Súmula do Superior Tribunal de...
... instituda com o falecimento de sua ex mulher. Aduz que o direito ao pensionamento de marido ... : "omissis";V - penso por morte do segurado, homem ou mulher, ao cnjuge ou companheiro e ... Dentre estes princpios, vigora o da igualdade entre homens e mulheres, estampado no artigo 5, ... -
Acórdão nº 1.0686.13.006111-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG E ESTADO DE MINAS GERAIS - PENSÃO POR MORTE - VIÚVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - AUSÊNCIA - IGUALDADE ENTRE HOMEM E MULHER - INAPLICABILIDADE DO ART.7º, INCISO I, DA LEI Nº9.380/86 - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - AJUSTE - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Nas hipóteses de pretensão de...
... lei, a: V - penso por morte do segurado, homem ou mulher, ao cnjuge ou companheiro e ... Dentre estes princpios, vigora o da igualdade entre homens e mulheres, estampado no art.5, I, ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... estereótipos acerca do papel da mulher, do negro e do índio.* ... 12. Elevar de ... para promover a eficiência e a igualdade do ensino médio oferecido em todas as regiões ... a Declaração Universal de Direitos do Homem e a Convenção Internacional sobre os Direitos ...