Igualdade Homem-Mulher
- Câmara aprova projeto de igualdade salarial entre homem e mulher
- Câmara aprova projeto que prevê multa a empresa que desrespeitar igualdade salarial entre homem e mulher com mesma função
- Análise: igualdade salarial entre homem e mulher caminha a passos lentos
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher, ... CONSIDERANDO que a Declaração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1149-04.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... diferenças fisiológicas entre homem e mulher, em que pese sua igualdade intelectual, de forma que não há como afastar a sua aplicação ... 3 ... ), três características se destacam na relação homem-mulher: igual dignidade, complementaridade e diferenciação (não só biológica ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 1. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero. 2 ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher, ... CONSIDERANDO que a Declaração ...
- Lei de Igualdade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001429-70.2017.5.06.0371), 03-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. INTERVALO DO ARTIGO 384, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O artigo 384 da CLT, inserido na Seção I - Da Duração, condições do Trabalho e da Discriminação contra a Mulher - preceituava em seu texto vigente à época da execução dos serviços (máxima tempus regis atum) o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, nos seguintes termos: "Em...
... mulher em suas diversas nuances - tratamento desigual visando a igualdade. Logo, deixando o empregador de conceder o intervalo de 15 (quinze) ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 2. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero e a ...
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Acórdão nº 1.0261.11.000319-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - VIÚVO - IGUALDADE ENTRE HOMEM E MULHER - INAPLICABILIDADE DO ART.7º, INCISO I, DA LEI Nº9.380/86 - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA. Conforme previsão do verbete nº 490, da Súmula do Superior Tribunal de...
... Dentre estes princpios, vigora o da igualdade entre homens e mulheres, estampado no artigo 5, I, que, a meu ver, impede ... -
Acórdão nº 1.0261.11.000319-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - VIÚVO - IGUALDADE ENTRE HOMEM E MULHER - INAPLICABILIDADE DO ART.7º, INCISO I, DA LEI Nº9.380/86 - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA. Conforme previsão do verbete nº 490, da Súmula do Superior Tribunal de...
... Dentre estes princpios, vigora o da igualdade entre homens e mulheres, estampado no artigo 5, I, que, a meu ver, impede ... -
Acórdão nº 1.0686.13.006111-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG E ESTADO DE MINAS GERAIS - PENSÃO POR MORTE - VIÚVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - AUSÊNCIA - IGUALDADE ENTRE HOMEM E MULHER - INAPLICABILIDADE DO ART.7º, INCISO I, DA LEI Nº9.380/86 - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - AJUSTE - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Nas hipóteses de pretensão de...
... Pois bem. Dentre estes princpios, vigora o da igualdade entre homens e mulheres, estampado no art.5, I, que, a meu ver, impede ... -
Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... O Caminho da Igualdade Formal: relações de gênero e família antes do Código Civil de 2002; ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... em relação às mulheres 11 , implicando o movimento de igualdade dos gêneros que foi constitucionalizado em 1988 no Direito brasileiro ...
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Acordao N° 1725087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
Apelação. Civil. Alimentos. Ex-companheiro. Dever de mútua assistência. Possibilidade. Caráter temporário e excepcional. Necessidade. Não comprovação. Sentença mantida. 1. A obrigação alimentar entre ex-companheiros ou cônjuges, que encontra amparo nos artigos 1. 694 e 1. 695 do cc/02, tem caráter excepcional para atender a situações pontuais de necessidade efetiva, diante do princípio...
... diante do princípio constitucional que impõe a igualdade entre o homem e a mulher ... 2. Em que pesem os alegados problemas de ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... às mais diferentes temáticas, como: a discriminação, a igualdade de todos perante a lei, o direito à paz e segurança, os princípios ... -
Acordao N° 1400280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação. Processo civil e civil. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Alimentos. Ex-cônjuge. Dever de mútua assistência. Divórcio. Possibilidade. Caráter temporário e excepcional. Necessidade. Não comprovação. Transcurso de razoável tempo. Sentença mantida. 1. O d. Juízo a quo considerou que as provas pré-constituídas contidas nos autos se mostravam suficientes para a formação do...
... diante do princípio constitucional que impõe a igualdade entre o homem e a mulher ... 4. Por essa razão, tal encargo não ... -
Acordao N° 1683372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Divórcio. Alimentos para ex-cônjuge. Dever de mútua assistência. Cabimento. Caráter temporário. Incapacidade laboral. Ausência de comprovação. Percentual razoável. Binômio necessidade-possibilidade observado. Sentença mantida. 1. Apelação interposta pela ex-cônjuge com vistas à reforma da r. Sentença que, em ação de divórcio litigioso, fixou alimentos...
... diante do princípio constitucional que impõe a igualdade entre o homem e a mulher, não constituindo ... garantia material ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-52/2003-003-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Marzo de 2005
AUXÍLIO-CRECHE - NORMA COLETIVA - CRITÉRIOS INOBSERVADOS PELA DECISÃO RECORRIDA - INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O instrumento normativo que concedeu o direito à percepção do auxílio-creche somente às mães, aos viúvos e aos pais solteiros ou separados que tivessem a guarda dos filhos, excluindo, por conseguinte, do...
... os requisitos da cláusula não atentou contra o princípio da igualdade entre homens e mulheres, e sua inobservância implicou violação da ... alemã), três características se destacam na relação homem-mulher: igual dignidade, complementariedade e diferenciação (não só ... -
Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... Sobre a igualdade entre homens e mulheres, é relevante mencionar que o Decreto nº 181, de ...
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O Direito e a família
... ção Federal de 1988 tem seu fundamento maior no princípio da igualdade. Ele é repetido em diversos dispositivos da nossa Lei Maior ... Ao ...
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Ordem social
... exigências do bem comum, do ideal da justiça distributiva e da igualdade material. 4) irredutibilidade do valor dos benefícios: de modo geral, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... e à sociedade o dever de assegurar o direito de igualdade de oportunidade aos deficientes. Na sequ ência, falou pela ... mais detido das relações históricas assimétricas homem-mulher, que incorporam relações de poder. Em Beijing , as ...
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Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
... ão violentadas em razão da hierarquia presente na relação homem-mulher, pela qual se busca submeter a mulher, tolhendo-lhe qualquer iniciativa de ... das mulheres de serem assistidas por leis, reconhecendo a igualdade entre os gêneros ... Nesse sentido, a Constituição da República ...