igualdade perante a lei e igualdade na lei
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades ...CAPÍTULO II. Do reconhecimento igual perante a lei. ARTIGO 84. A pessoa com deficiência tem ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - da entrega da ...O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
..., da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade ... decorrentes de responsabilidade civil perante terceiros, na hipótese de ocorrência de danos a ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... da prestação de serviços, comprovada perante a autoridade consular, observado o disposto na ... e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso:. a) assumir a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos ... participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura ...ARTIGO 37. A cooperativa assegurará a igualdade de direitos dos associados sendo-lhe defeso:. I - ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, ... os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...IV - os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional. ARTIGO 39. O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a ... ou por compromisso assumido pelo Brasil perante organismo internacional;. V - que apresente ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade ... uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. § 2º ( VETADO). Art. ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ou por compromisso assumido pelo País perante organismo internacional; e. V - que tenha ... no País, inclusive remunerada, em igualdade de condições com o nacional brasileiro, nos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... municipais incidentes sobre o imóvel perante o Município, não implicando transferência de ..., terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, ...I- assegurar às partes igualdade de tratamento;. II- velar pela rápida solução ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ção anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. ... XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... há mais de 2 (dois) anos, manifestado perante o juiz e devidamente homologado. ARTIGO 5. A ... à herança será reconhecido em igualdade de condições.". 3)- "Art. 4º. . Parágrafo ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
..., toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:. a) direito do ... . ARTIGO 24. Igualdade Perante a Lei. . Todas as pessoas são iguais perante a ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... princípios da legalidade, moralidade e igualdade de oportunidade. § 2° A Administração do ...O operador portuário responde perante:. I - a Administração do Porto, pelos danos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...ção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento;. ..., serão asseguradas, sucessivamente, em igualdade de condições com terceiros:. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal, centralizada ou ... se refere o artigo anterior em caso de igualdade de classificação, terá preferência para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do ..., proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ...
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Em vigor
Lei das Licitações e Contratos
..., da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da ... de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da ... pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...d) necessidade de comprovação perante" a Previdência Social. #Redação dada pela Lei n\xC2"... se refere terão preferência, em igualdade de condições. ARTIGO 339. O nome do químico ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...IV - a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na ... seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a ... proporcionarão aos partidos, em igualdade de condições, as facilidades permitidas para a ...