igualdade perante a lei e igualdade na lei
-
Em vigor
Código Eleitoral
... que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a ... proporcionarão aos partidos, em igualdade de condições, as facilidades permitidas para a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento;. ..., serão asseguradas, sucessivamente, em igualdade de condições com terceiros:. I - ao ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...ência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis. ARTIGO 13. A ..., terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros. ARTIGO 23. ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos ... participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, ..., à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, observado o disposto ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade ...âncias ou produtos, incumbe ao juízo perante...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da ... pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
..., asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;. III - a informação ... de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...XI- chamamento nominal;. XII- igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da ... Lei será judicial, desenvolvendo-se perante...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...úblico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da ... público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e ...II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da ... e será a representante das consorciadas perante o poder concedente;. III - apresentação dos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
..., na forma de regulamento, assegurada igualdade de condições a todos os concorrentes. § 1º O ... responderão administrativamente, perante o Banco Central do Brasil, pelos atos praticados ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. #Incluído pela Lei ...III - em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
...ção e respectiva prestação de contas perante o juízo eleitoral correspondente;. II - no caso ... e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ... de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições. § 2º A existência de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Superioridade ou igualdade de pôsto do infrator. 1º Tendo o infrator ...; se verbais, serão tomadas por têrmo perante o juiz, a pedido do órgão do Ministério ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Art. 89. Na hipótese de igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal, ... demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se refere o § 1º do ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...Art. 79. Na hipótese de igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal, ... demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se refere o § 1º do ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...écnicos, inclusive quanto à publicidade perante a população local. #Redação dada pela Lei nº ...ência, preferência à locação , em igualdade...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade ... uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. § 2º ( VETADO). Art. ...
-
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
...-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos civis e políticos ...1. Todas as pessoas são iguais perante os tribunais e as cortes de justiça. Toda pessoa ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de ...ão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § ...
-
DECRETO Nº 7611-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a EducaÇÃo Especial, o Atendimento Educacional Especializado e da Outras Providencias.
...igualdade de oportunidades;. II - aprendizado ao longo de .... § 2º O credenciamento perante o órgão competente do sistema de ensino, na ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ou por compromisso assumido pelo País perante organismo internacional; e. V - que tenha ... no País, inclusive remunerada, em igualdade de condições com o nacional brasileiro, nos ...