igualdade perante a lei e igualdade na lei

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTES DE CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. 1. Consoante decisão do Tribunal Regional, a responsabilidade solidária das rés encontra suporte legal nos artigos 186, 187, 927 e 942, §2º, do Código Civil c/c art. 8º,...

• Curso de direito constitucional

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS - MATÉRIAS COMUNS. 1. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMISSÃO PARITÁRIA INSTITUÍDA COM AMPARO NA LEI Nº 8.630/93. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 391 DA SBDI-1. O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que trata o artigo 23 da Lei n° 8.630/93, semelhante ao que ocorre com as CCPs, é uma faculdade

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE DA ANVISA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. 1. Trazem os autos mandado de segurança impetrado por Chaba - Charutos da Bahia Ltda perante o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE DA ANVISA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. 1. Trazem os autos mandado de segurança impetrado por Chaba - Charutos da Bahia Ltda perante o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. 1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e

PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e...

PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e...

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

O presente artigo objetiva discutir a implementação de uma pauta antirracista a partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão do sistema de Justiça e Segurança Pública do país. A partir da apresentação de dados empíricos produzidos por diversas instituições e grupos de pesquisa, pretende-se mapear algumas das importantes...

HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS (ARTIGO 22 DA LEI 7.492/1986). QUEBRA DE SIGILO DE CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. ACORDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM MATÉRIA PENAL CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS BRASILEIRO E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - MLAT. PROMULGAÇÃO PELO DECRETO 3.810/2001). ALEGADA INAPLICABILIDADE A CRIMES CONSIDERADOS LEVES. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO MENCIONADO INSTRUMENTO JURÍDICO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDANDO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DO SUBSTITUTO NA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA OCORRIDA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA. ARTS. 5º, 37, I E II, E 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES. 1. A promulgação da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes...

PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e...

PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e...

TRIBUTARIO - ISENÇÕES IOF - DECRETO-LEI N. 2.434, DE 19.05.88. I - AS ISENÇÕES, AO SEREM OUTORGADAS, DEVEM ESTRITA OBEDIENCIA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE MATERIAL. II - O FATO IMPONIVEL DO IOF - CAMBIO OCORRE COM O FECHAMENTO DO CAMBIO. III - NÃO SE PODE ERIGIR FATO ALEATORIO, COMO A EPOCA DA EMISSÃO DAS GUIAS, QUE NÃO COMPARTILHA DA INTIMIDADE DA HIPOTESE DE INCIDENCIA DO IOF -...

TRIBUTARIO - ISENÇÕES IOF - DECRETO-LEI N. 2.434, DE 19.05.88. I - AS ISENÇÕES, AO SEREM OUTORGADAS, DEVEM ESTRITA OBEDIENCIA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE MATERIAL. II - O FATO IMPONIVEL DO IOF - CAMBIO OCORRE COM O FECHAMENTO DO CAMBIO. III - NÃO SE PODE ERIGIR FATO ALEATORIO, COMO A EPOCA DA EMISSÃO DAS GUIAS, QUE NÃO COMPARTILHA DA INTIMIDADE DA HIPOTESE DE INCIDENCIA DO IOF -...

TRIBUTARIO - ISENÇÕES IOF - DECRETO-LEI N. 2.434, DE 19.05.88. I - AS ISENÇÕES, AO SEREM OUTORGADAS, DEVEM ESTRITA OBEDIENCIA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE MATERIAL. II - O FATO IMPONIVEL DO IOF - CAMBIO OCORRE COM O FECHAMENTO DO CAMBIO. III - NÃO SE PODE ERIGIR FATO ALEATORIO, COMO A EPOCA DA EMISSÃO DAS GUIAS, QUE NÃO COMPARTILHA DA INTIMIDADE DA HIPOTESE DE INCIDENCIA DO IOF -...

TRIBUTARIO - ISENÇÕES IOF - DECRETO-LEI N. 2.434, DE 19.05.88. I - AS ISENÇÕES, AO SEREM OUTORGADAS, DEVEM ESTRITA OBEDIENCIA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE MATERIAL. II - O FATO IMPONIVEL DO IOF - CAMBIO OCORRE COM O FECHAMENTO DO CAMBIO. III - NÃO SE PODE ERIGIR FATO ALEATORIO, COMO A EPOCA DA EMISSÃO DAS GUIAS, QUE NÃO COMPARTILHA DA INTIMIDADE DA HIPOTESE DE INCIDENCIA DO IOF -...

PROCESSO CIVIL. TRIBUTARIO. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM RAZÕES. I - A APELAÇÃO DEVE VIR AOS AUTOS ACOMPANHADA DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO, SEM AS QUAIS O TRIBUNAL 'AD QUEM' NÃO TERA CONDIÇÕES DE AQUILATAR O DIREITO (ART. 514, II, DO C.P.C.). II - AS ISENÇÕES, AO SEREM OUTORGADAS, DEVEM ESTRITA OBEDIENCIA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE MATERIAL. III - O FATO IMPONIVEL DO IOF - CAMBIO OCORRE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Extrafiscalidade identificação, fundamentação, limitação e controle