Igualdade Perante aLei
974 resultados para Igualdade Perante aLei
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Decisão monocrática Nº 1382893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
... geral em que assenta o princípio da igualdade perante alei, consistente no tratamento igual a ...
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Acordao N° 1354842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Policial militar da reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Adicional do art. 114, §3º, da lei 12. 086/09. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condenar o distrito federal ao...
... o preceito isonômico fundamentado na igualdade de todos perante a lei. Desse modo,. constatado ... fundamentado na igualdade de todos perante alei. 8. No mesmo sentido segue o entendimento desta ... -
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... que tenham ocorrido ou estejam em curso perante o Centro”; g) “a r. sentença recorrida ... precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual .... Assim, a percepção de que aLei 9.307/1996 não obriga ao sigilo em qualquer ...
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Acordao N° 1360987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Militar designado para o serviço ativo voluntário. Direito ao adicional de 0,3 (três décimos). Persistência de divergência de entendimento entre as turmas recursais. Preliminar de uniformização de jurisprudência suscitada e acolhida de ofício. 1. Pretende o autor a concessão do adicional de 0,3 (três décimos) durante o tempo em que foi...
... o preceito isonômico fundamentado na igualdade de todos perante alei. 8. No mesmo sentido segue ... -
Acordao N° 1355023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Embargos de declaração. Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Designação temporária de policial militar da reserva para serviço ativo. Cabível o pagamento do adicional de três décimos sobre os proventos previstos no § 3º do artigo 114 da lei n. º 12. 086/2009. Embargos conhecidos e acolhidos, sem alterar o resultado do julgamento. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2.
...isonômico fundamentado na igualdade de todos perante alei. 8. No mesmo sentido segue ... -
Exercício de algumas profissões
..., considerando o princípio da igualdade que a própria Constituição consagra. A ...ção, que reconhece a igualdade de todos perante a lei. O ideal não é afastar a aplicação do ...150/2015 acrescentou o art. 11-A àLei n. 10.593, de 6.12.2002, que cuida, inter alia, ...
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Consolidação das leis do trabalho
...20, de 1998). XXXIV — igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo ... porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que ...INTERPOSTOS ANTERIORMENTE ÀLEI...
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Reflexões sobre a autocuratela na perspectiva dos planos do negócio jurídico
...67-68) . 26 Art. 114. ALei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código ...ão a respeito de sua oponibilidade perante terceiros. A pergunta a ser feita é em que ... exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. ...
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Decisão da Presidência nº 898858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2015
...RIOR, PORTANTO, ALEI 8,213/91 - ' IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA ... que expressamente determina a igualdade entre homens e mulheres na percepção de pensão ... cônjuge varão como dependente da autora perante o instituto de previdência. Precedentes. 2. ...
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A função promocional da responsabilidade civil e os novos contornos dos princípios da solidariedade e da celeridade
... natureza, calcada nos parâmetros de igualdade e preservação da incolumidade da esfera ... envolvidos, de suas consequências perante terceiros, de sua valoração em conformidade com ... máxima de toda boa vontade a se tornar um alei universal” ( Fundamentação da metafísica dos ...
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Nulidade da citação postal na execução trabalhista
... dos tribunais, capazes de orientar onde alei não seja clara. (..). Os atos jurídicos ...5º. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ... do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos ...
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Regime jurídico de sociedade de economia mista concessionária de serviço público e direitos dos contratantes particulares e acionistas
...21 Nesta relação de igualdade, ao encargo de um, corresponde, como ... a igualdade de todos os administrados perante alei. 33 Subscrevendo esta assertiva, o ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
...é 100%, conforme o desempenho da empresa perante suas concorrentes (empresas de mesma atividade ...A igualdade de direitos, prevista na Constituição Federal ... se o enquadramento foi feito conforme alei. 77. Diante do exposto, tem razão a autora ...
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Mediação familiar na alienação parental
... da pessoa humana, a solidariedade, a igualdade", dentre outros princípios que protegem as relaç\xC3"...alei n o 13.058/2014, que trata da guarda ... filhos seus pais representam a segurança perante a sociedade. Os pais “são intermediários ...
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Decisão da Presidência nº 514112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
... de segurança impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - ... sentido material, é norma geral, como seria alei de normas gerais referida na Constituição? ..., da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa e do ...
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A função promocional da responsabilidade civil
... natureza, calcada nos parâmetros de igualdade e preservação da incolumidade da esfera ... envolvidos, de suas consequências perante terceiros, de sua valoração em conformidade com ... máxima de toda boa vontade a se tornar um alei universal” ( Fundamentação da metafísica dos ...
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O direito à moradia urbana e a expropriação social no Código Civil de 2002 / The right to housing urban the expropriation social in Civil Code of 2002
A presente pesquisa tem por objetivo apresentar o instituto da expropriação social, trazido pelo art. 1.228, § 4º e § 5º do Código Civil de 2002, analisando seus requisitos e conceitos que devem ser cumpridos pelos possuidores a fim de que adquiram a propriedade do imóvel que ocupam irregularmente. Assim, como fundamento da aplicação deste dispositivo, apresenta-se a função social da posse e da...
...Metrópole, legislação e igualdade. Estudos Avançados, v. 17, n. 48, p. 151- 163, ..., não obstante o direito à moradia estar perante o próprio sistema financeiro adotado, a ...alei típica . ... -
Reflexões sobre a autocuratela na perspectiva dos planos do negócio jurídico
...67-68) . 26 Art. 114. ALei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código ...ão a respeito de sua oponibilidade perante terceiros. A pergunta a ser feita é em que ... exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. ...
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Aspectos Constitucionais
... dela, é o guarda de sua pureza, de sua igualdade protetora, o espírito conservador de seus ... legal do direito que se quer fazer valer perante a autoridade judiciária. . Assim, causa , a ... local foi julgado válido , significa que alei federal restou afrontada. Entre a lei federal e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000252-42.2016.5.06.0004), 19-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA NO AMBIENTE DE TRABALHO POR CARACTERÍSTICAS ÉTNICAS. OMISSÃO DA EMPREGADORA PARA INIBIR OU PUNIR OS AGENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. É certo que o contrato de trabalho cria uma relação jurídica obrigacional entre as partes, contudo, o empregado não está obrigado, em face da subordinação, à exposição de situações que lesem...
... sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos ... do princípio constitucional que reza a igualdade. O sofrimento decorrente da discriminação ... de 11/11/2017, data em que entrou em vigor aLei nº 13.467/2017. Item de recurso ... -
Processo arbitral fictício - parceria público-privada - memorial da requerida
..., esta iniciou procedimento arbitrai perante a Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil ...25. ALei 9.307/1996 estatui, em seu art. 1o, que poderão ...O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3a ed. São Paulo, Malheiros Editores. __. ...
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A interpretação 'a la diable
... e bonificação por empresas em débito perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que ... processo legal, da propriedade e da igualdade; buscar diferenciar o título executivo da ..."5. ALei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) ...
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A equidade em suas articulações inerentes ao Direito
... alcançaram, entre outros direitos, a igualdade civil com os patrícios. Edgar BODENHEIMER. ...Perante a Justiça, o tostão da viúva será tão ... encarna esse devir do Direito, porque sendo alei uma norma geral e a Sentença uma norma ...
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Capítulo II - Propedêutica
... tradicionais, colide com a regra da igualdade de todos perante a lei, enunciada no caput do ..., embora acrescentasse: “a cujo respeito alei não estabelece outra forma”. . A terminologia ...
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Propedêutica
... tradicionais, colide com a regra da igualdade de todos perante a lei, enunciada no caput do ..., embora acrescentasse: “a cujo respeito alei não estabelece outra forma”. A terminologia ...