Ilegalidade
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Não há qualquer ilegalidade no Tribunal Popular da Lava Jato
Opinião: Não há qualquer ilegalidade no Tribunal Popular da Lava Jato
O Tribunal Popular da Lava Jato. Esse é o nome de um evento acadêmico marcado para esta sexta-feira (11/8), Dia do Advogado, no Paraná. Mera liberdade de expressão e de manifestação de pensamento de estudantes, com previsão constitucional... -
A ilegalidade das vedações impostas à sistemática de compensação de tributos
Alexandre Monteiro: Vedações à sistemática de compensação de tributos
Com o advento da Lei 13.670/2018, recentemente regulamentada pela Instrução Normativa RFB 1.810, de 14 de junho de 2018, diversas alterações foram promovidas no artigo 74, da Lei 9.430/96, que rege a compensação de tributos administrados pela Rece... -
The facts and the declarations: reflexions on The State of Difuse Illegality/Os fatos e as declaracoes: reflexoes sobre o Estado de Ilegalidade Difusa.
Introducao Parte da America Latina viveu durante a segunda metade do seculo XX, a experiencia tragica das ditaduras e, posteriormente, entre as decadas de 1980 e 1990, testemunhou os movimentos constitucionais de restauracao de suas respectivas "de...
- A Ilegalidade da Criaçãoda 'Reserva para Manutenção do Equilíbrio Econômico-Financeiro da Concessão' por Ato Infralegal
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Ilegalidade
Edson Celulari numa cena da segunda temporada de "Chuteira preta " Jogos ilegais". A série dirigida por Paulo Nascimento vai estrear em julho no Prime Box Brazil. Ela tratará de jogos armados por uma máfia, durante a pandemia, para atrair apostadores...
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Ilegalidade
Opinião É PERSISTENTE a corporação dos sindicatos em desrespeitar a reforma trabalhista em vigor desde novembro, no que se refere ao fim do imposto sindical, um dinheiro fácil da sociedade que eles se acostumaram a gastar sem prestar contas. DEPOIS D...
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Ilegalidade
André Mattos gravou uma participação especialíssima em "O jogo que mudou a História", série do Globoplay. Ele faz o dono de um frigorífico, Aílton. Na imagem, está entre Periquito (Leonardo Xavier) e Gilsinho (Jonathan Azevedo). Pelas armas, dá para ...
- The Alphaville urbanismo and the legal order of the homeland: from illegality to apparent legality / A Alphaville urbanismo e o ordenamento jurídico pátrio: da ilegalidade para a aparente legalidade
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Os trabalhadores imigrantes no Brasil: a condição de ilegalidade como fator de superexploração
@1. Introdução A globalização mundial não ficou restrita à circulação de bens e informações; a circulação de pessoas também faz parte desse fenômeno comumente designado para evidenciar o atual nível de intercâmbio além das fronteiras nacionais...
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Acórdão nº 2016/0278471-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo...
... ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ... AGRAVANTE ... REINCIDÊNCIA. ... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... -
Acórdão nº 2015/0313780-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AUMENTO JUSTIFICADO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ... PENA-BASE. ... EXASPERAÇÃO ... JUSTIFICADA. ... FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela ...
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Acórdão nº 2016/0280596-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA. INDEVIDO ACRÉSCIMO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) NA ... TERCEIRA FASE. ILEGALIDADE. SÚMULA 443/STJ. REGIME INICIAL ... FECHADO FIXADO EM RAZÃO DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PRÁTICA DE TRÊS DELITOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO PARA 1/5. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE IMPOSTA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. ARGUMENTO DE ILEGALIDADE. MATÉRIA NÃ
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE IMPOSTA ... COMO CONDIÇÃO DO SURSIS . ARGUMENTO DE ... ILEGALIDADE. ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... CONHECIDO. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2016/0195655-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DO CRITÉRIO DOSIMÉTRICO E DA SEGUNDA NA TERCEIRA FASE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal
... DOSIMÉTRICO E DA SEGUNDA NA TERCEIRA FASE DA ... INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO ... EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... -
Acórdão nº 2016/0170490-8 de T5 - QUINTA TURMA
... BEM SUBTRAÍDO CONJUGADA COM AUTO DE AVALIAÇÃO. ... ILEGALIDADE. ... INEXISTÊNCIA ... TARIFADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. SITUAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 2015/0322724-3 de T6 - SEXTA TURMA
... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. EXASPERADA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO ... ILEGALIDADE ... EVIDENCIADA. ... CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. ... UTILIZAÇÃO ... SENTENÇA. ... INCIDÊNCIA ... ATENUANTE. ... COMPENSAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2016/0278763-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N. 11.343/2006 AFASTADA SEM JUSTIFICATIVA. MANIFESTA ... ILEGALIDADE VERIFICADA. REGIME FECHADO. QUANTIDADE E ... VARIEDADE DA DROGA. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0229287-2 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 443. ... FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO ... E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2016/0144283-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DE OFÍCIO. INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 310, II DO CPP. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não configura...
... INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 310, II DO CPP. ... ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ... -
Acórdão nº 2016/0258863-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1
... CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. APREENSÃO DE ... ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE ... ILEGALIDADE. ... REGIMENTAL ... IMPROVIDO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no ... -
Acórdão nº 2016/0212622-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDA EXTREMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. EXCESSO
... FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ... ILEGALIDADE". ... AUSÊNCIA. ... DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADA ... REITERAÇÃO CRIMINOSA. ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO. ... REGULAR \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0274628-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE CLASSIFICAÇÃO COMO CONCURSO FORMAL, POR INEXISTIR OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PLEITO DE QUE TERIA HAVIDO UMA AÇÃO ÚNICA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE...
... PENAL. HABEAS CORPUS . LATROCÍNIO. OCULTAÇÃO DE ... MATERIAL. ... ILEGALIDADE. PEDIDO DE CLASSIFICAÇÃO COMO CONCURSO ... FORMAL, POR INEXISTIR OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PLEITO ... -
Acórdão nº 2016/0198840-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : JEFERSON MARTINS PIVOTTO (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ... DROGAS. ILEGALIDADE" NA PRISÃO EM FLAGRANTE. MATÉRIA ... SUPERADA. ... CONVERSÃO ... FLAGRANTE ... PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0258849-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação...
... : MARCELO JESUS DE LIMA ... PROCESSUAL ... PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ... ILEGALIDADE. ... AUSÊNCIA. ... OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0103556-0 de T5 - QUINTA TURMA
... excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar ... constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício ...