Ilegalidade
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo...
... DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ... PROFERIDA ... CONHECIMENTO ... PRINCÍPIO ... COLEGIALIDADE. ... INOCORRÊNCIA. ... NULIDADE. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 691/STF. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA DO RÉU. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de...
... ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR Nº ... 691/STF. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE" NA ... SEGREGAÇÃO ANTECIPADA DO RÉU. SUPERAÇÃO DO ... ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT ... 1. Segundo orientação \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0172120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIÁVEL O EXAME DO CONTEÚDO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. EXCEÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTATAÇÃO DE...
... EXAME DO CONTEÚDO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA ... BANCA EXAMINADORA. EXCEÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE ... OU INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADE ... PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ... -
Acórdão nº 2016/0135780-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO INDEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. FALTA GRAVE COMETIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT PELA CORTE DE ORIGEM, POR SER SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA
... DA ORDEM DE OFÍCIO, APENAS PARA DETERMINAR ... VERIFIQUE ... EXISTÊNCIA ... ILEGALIDADE ... PERPETRADA EM DESFAVOR DO PACIENTE ... 1. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal estadual não conheceu ... impetrado ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUANTIDADE DE PENA INALTERADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO APÓS JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR ESTA CORTE. EVENTUAL ILICITUDE NA APLICAÇ
... porém, considerou, de forma genérica, não restar evidenciada ilegalidade na ... sentença, considerando a possibilidade do exame, mesmo de ofício, de ... -
Acórdão nº 2016/0255657-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. R
... DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO. AUMENTO ... DESPROPORCIONAL. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. ... REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. ... MATERIAL. ... CONHECIDO. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2016/0241618-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ARTIGO 366 DO CPP. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT PELA CORTE DE ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO E INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À ...
... DE OFÍCIO, APENAS PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL ... ESTADUAL QUE VERIFIQUE A EXISTÊNCIA DE ... ILEGALIDADE ... PERPETRADA ... DESFAVOR DO PACIENTE ... 1. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do ... -
Acórdão nº 2016/0301766-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENDÊNCIA DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO HC NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA....
... CONCRETA. REINCIDÊNCIA. ART. 313, II, DO CPP. ILEGALIDADE. ... AUSÊNCIA. BIS IN IDEM . PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. RECURSO EM ... HABEAS CORPUS IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0315733-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ENTREGA DE ARMA DE FOGO A ADOLESCENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTO CONCRETO. SUPOSTO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO DIVERSO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A
... configurada flagrante ilegalidade" apta a gerar constrangimento ilegal, seja ... recomendável a concessão da ordem de ofício ... II - A via do\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0277097-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUS
... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ... ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2016/0151056-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MAJORANTES DO ART. 40, IV E V, DA LEI DE DROGAS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUS&
... QUANTUM . ... MOTIVAÇÃO ... AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL ... MAIS GRAVOSO (FECHADO). PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ... RECLUSÃO. ... VALORAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0329507-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO COATOR: DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 691 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO, DE PLANO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior...
... ILEGALIDADE MANIFESTA QUE ... AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA ... SÚMULA 691 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL DIRETAMENTE A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMESSA DOS DADOS PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO LEGAL DECORRENTE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
... DECORRENTE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO. ILEGALIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO ... VERIFICADA. ANÁLISE QUE DEMANDA INCURSÃO NO ACERVO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. MOMENTO CONSUMATIVO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NECESSIDADE DE EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação
... DA TENTATIVA. NECESSIDADE DE EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ... ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS NÃO ... CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2015/0125367-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO MAJORADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PACIENTE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR EDITAL. NULIDADES. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT PELA CORTE DE ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO E REVIS&
... ILEGALIDADE" ... PERPETRADA ... 1. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal estadual não conheceu ... impetrado ... 0011849-92.2014.822.0000), \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL E CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA GRAVIDADE DO DELITO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE QUANTO AO TEMA....
... JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ... DESTA CORTE QUANTO AO TEMA. MANIFESTA ILEGALIDADE ... VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. AUMENTO PROPORCIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não
... IDÔNEA DECLINADA. AUMENTO PROPORCIONAL. FLAGRANTE ... ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. AUMENTO PROPORCIONAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO. POUCA VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO DO PACIENTE A...
... MANTIDO. REGIME INICIAL FECHADO. HEDIONDEZ DO DELITO. ... ILEGALIDADE. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0133330-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. SISTEMA DA PERPETUIDADE. IRRELEVÂNCIA DO PERÍODO DEPURADOR. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA....
... RESTRITIVA ... DIREITOS. ... INVIABILIDADE. ... PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE ... MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... -
Acórdão nº 2016/0164415-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO FORMAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. DOIS PATRIMÔNIOS DISTINTOS LESADOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RES FURTIVAE RECUPERADA. VALORAÇÃO POSITIVA INCABÍVEL. CONDUTA SOCIAL E MAUS ANTECEDENTES.
... ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. WRIT NÃO ... CONHECIDO. ... -
Acórdão nº 2014/0171360-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O...
... INDEVIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ... FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL. ILEGALIDADE. ... CONFIGURADO. ... ARBITRADO ... RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2016/0185951-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. MAJORANTE DO ART. 40, I, DA LEI DE DROGAS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA...
... ILEGALIDADE. ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... -
Acórdão nº 2016/0153567-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DIVERSIDADE DE RÉUS. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação ...
... PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ... ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ... COMPLEXIDADE DA CAUSA. DIVERSIDADE DE RÉUS. HABEAS ... -
Acórdão nº 2016/0191803-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS. READEQUAÇÃO DA PENA. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
... AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS. READEQUAÇÃO DA PENA. ... MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ...