ilegalidade ato administrativo
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... 5 Os ... trata este artigo pressupe a demonstrao objetiva da prtica de ilegalidade no exerccio da funo pblica, com a indicao das normas constitucionais, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... situação migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ... reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradição ... § 2º Não estando o processo devidamente ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização ... § 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 320 ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes mercadorias, desde que ... ção a mercadoria introduzida no País sob fundada suspeita de ilegalidade", com o fim específico de facilitar a identificação de eventuais respons\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... Pblico, a pedido ou mediante deciso proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministrio Pblico, no qual sero ... , ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilizao de recursos ou bens de origem pblica pela organizao parceira, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de improbidade violam a probidade na ... artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas ...
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Ilegalidade de ato administrativo não configura improbidade, decide TJ-SP
Ilegalidade de ato administrativo não configura improbidade
“A ilegalidade de ato administrativo não configura, por si só, improbidade administrativa.” Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo _blank... -
Acórdão nº 2014/0295626-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO. SINDICÂNCIA. VIDA PREGRESSA. CANDIDATO. DESCUMPRIMENTO. REQUISITO. BOA CONDUTA. VERIFICAÇÃO. AÇÃO PENAL. RÉU. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. ILEGALIDADE. ATO...
... TANIA CRISTINA DOS SANTOS E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO". PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... NO RECURSO \xC2" ... ILEGALIDADE. ATO ... ADMINISTRATIVO. ... ELIMINAÇÃO. ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas ... § 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido: ... I - sustará a execução do ato ...
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Acórdão nº 2013/0409096-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : IRINEU PASOLD ... ADMINISTRATIVO". ... CONTRATAÇÃO ... ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ATIVIDADES \xC2" ... LICITAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR ...
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Acórdão nº 2012/0078821-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATO DE TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DO SERVIDOR DE QUE O ATO TEVE POR FINALIDADE SUA PUNIÇÃO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE O ATO É LEGAL, JUSTIFICADO PELA NECESSIDADE DE SERVIÇO. INVIABILIDADE DE REVISÃO DE TAL
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO ... analisando as provas carreadas aos autos, rechaçou a ilegalidade ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ... APROVADO. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ...
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Acórdão nº 2015/0167322-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... da Lei 8.666/93, decorrente de ilegalidade" no ato administrativo que determinou ... a reabertura das inscri\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0258385-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... demanda diz respeito à ilegalidade de ato administrativo praticado pelo ...
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Acórdão nº 2013/0423159-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCON MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ASSENTADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível conhecer do recurso...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... DEFICIENTE. ... ILEGALIDADE ... ADMINISTRATIVO ... ASSENTADA ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... -
Acórdão nº 2015/0179710-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ATESTADO MÉDICO COM TERMOS ESPECÍFICOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA. COTEJO ANALÍTICO. INDICAÇÃO. PRECEITO FEDERAL INTERPRETADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO. NORMAS FEDERAIS. CARÊNCIA....
... : FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ... 3. Definida a ilegalidade ... -
Acórdão nº 2015/0146276-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... KARINA PALOVA VILLAR MAIA ... ADMINISTRATIVO". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. VPNI. AS \xC2" ... conjunto fático probatório dos autos, reconheceram a ilegalidade ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS NOS PARADIGMAS INDICADOS NÃO SÃO DIVERGENTES. CONCLUSÕES DIVERSAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. AGRAVO
... OUTRO(S) - MG076912 ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... naquelas hipóteses, restou comprovada a ilegalidade dos exames ... -
Acórdão nº 2015/0301441-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelos ora recorrentes contra o ora recorrido, objetivando a...
... demonstrar a ilegalidade do ato administrativo." (fls. 544-545, grifo ... -
Acórdão nº 2015/0103298-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inexiste ilegalidade ...
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Acórdão nº 2015/0204343-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ILEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ... ilegalidade do ato administrativo, pois o Tribunal de origem ...
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Acórdão nº 2014/0289650-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : LUCAS MENDONÇA RIOS E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... ILEGALIDADE ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR. ...
- Acórdão nº 2014/0221349-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais