Ilegalidade da desapropriação
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... c) desapropriação de serviços existentes, na forma da legislação vigente ... ção da perempção ou da caducidade, quando viciada por ilegalidade, abuso do poder ou pela desconformidade com os ou motivos alegados, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XXI - a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (Lei nº ... I - o direito de petição, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ...
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Acórdão nº 2010/0080981-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO". CONSTRUÇÃO DO DISTRITO ... INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO\xC2" ... ilegalidade no Decreto Estadual n. 41.584/2008, o qual declarou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – realização da desapropriação autorizada pelo poder público ... § 6º Os licenciamentos ambientais de ... ilegalidade insanável; ... IV – adjudicar o objeto e homologar a licitação ...
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Acórdão nº 2014/0226403-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL ... CONFIGURADA. ... DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS ... ILEGALIDADE" DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO ... I – Não se verifica a\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0157137-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ... CONVENCIMENTO ... PRESENTES ... ILEGALIDADE. ... CONTRADIÇÃO, ... OBSCURIDADE ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 501776 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE ... TDA'S COMPLEMENTARES. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. CABIMENTO. PRECEDENTES. REEXAME ...
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Acórdão nº 2015/0125111-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TESES TIDAS COMO OMISSAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O acórdão recorrido aduz que inexiste excesso nos cálculos apresentados pelos expropriados, pois o levantamento do depósito pr
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DESAPROPRIAÇÃO. ... INDENIZAÇÃO. ... eventual ilegalidade perpetrada pelo banco deveria ser buscada em ... -
Acórdão nº 2009/0084360-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... 5. Não há falar em ilegalidade do ato expropriatório se o bem desapropriado vem a cumprir finalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064492720214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806449-27.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UNIÃO DOS PALMARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira
... monetária dos valores depositados em juízo para fins de desapropriação ... Pois bem, já havia este magistrado se pronunciado sobre a questão ... 487, I, do CPC, a fim de declarar a ilegalidade da decisão que determinou que a correção monetária do depósito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145472420164058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0814547-24.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGREJA BATISTA CENTRAL DE FORTALEZA ADVOGADO: Jessé Marcelo Holanda Fonteles e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. DESAPROPRIAÇ
... mediante a devolução da quantia recebida para efeito de desapropriação, no valor de R$ 877.508,32 (oitocentos e setenta e sete mil, quinhentos e ... , tornando o processo administrativo expropriatório eivado de ilegalidade, uma vez que violou princípios da administração pública, ao designar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030234120204050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803023-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOSÉ AUGUSTO DA SILVA REPRESENTANTE: Eleonora Socorro Pontes Da Silva REPRESENTANTE: Egidio Augusto Pontes Da Silva AGRAVADO: INACIO RAMOS BORBA ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva AGRAVADO: MILTONIZIA CORREIA LIMA BORBA ADVOGADO: Saulo Medeiros Da
... de execução de sentença que fixou indenização por desapropriação, determinou a remessa dos autos à contadoria para atualização do valor, ... /16, convertida na Lei n.º 13.465/17, não havendo qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade na referida previsão legal. Argumenta que o ... -
Acórdão nº 2007/0048451-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO. DESTINAÇÃO DIVERSA. INALIDADE PÚBLICA ATINGIDA ... 1. Não se caracteriza a ilegalidade do ato expropriatório perpetrado pela Administração se o bem ...
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Acórdão nº 2007/0185024-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRETENSÃO DE DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL ... perito oficial do Juízo oportunamente, não havendo nenhuma ilegalidade no depósito efetuado. Em sede de recurso especial alegou-se infringência ...
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Acórdão nº 1.0024.09.637318-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO CERCADINHO. LEI DE EFEITO CONCRETO. IMPUGNAÇÃO VIA AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE LEGITIMIADE ATIVA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO/ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. Em se tratando de lei de efeito concreto, o particular que se sentir lesado...
... que se sentir lesado devido a alguma irregularidade, vcio, ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato de desapropriao, poder oferecer impugnao ... -
Acórdão nº 2007/0142232-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. FIXAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS ... econômico do imóvel; d) deve ser vista a questão atinente a ilegalidade da determinação de expedição de TDA's complementares com dedução do ...
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Acórdão nº 2005/0108180-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à nulificação dos títulos de domínio e à declaração de ilegalidade de indenização - em ação de desapropriação - que deveria ser paga ...
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Acórdão Nº 0003716-51.2019.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-06-2022
... DO DESMEMBRAMENTO. ILEGALIDADE. USURPAÇÃO DA ... PRIVATIVA COMPETÊNCIA DA UNIÃO OU DOS ESTADOS S ... E DISTRITO FEDERAL, DE LEGISLAR SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E ... DIREITO URBANÍSTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 2064918-52.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2018
... ÇA ATO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO CABIMENTO APENAS QUANDO DA DECISÃO JUDICIAL SE , DE PLANO, TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INOCORRÊNCIA Impetração de ...
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Acórdão Nº 0000891-89.2010.8.16.0150 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-03-2023
... 1. Pretensão indenizatóri – Ação de desapropriação movida pelo INCRA ... em face dos autores – Ilegalidade do ato ...
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Acórdão nº 1000689-44.2019.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE À FALTA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 10 DA LEI Nº 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE) PARA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NA MODALIDADE ESPECIAL URBANA – PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO À ADSTRIÇÃO - VISUALIZAÇÃO, PELO JUIZ, DE EXISTÊNCIA DE ÓBICE À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – ÁREA DE...
... ÇÃO AQUISITIVA – POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSERTIVA DE ILEGALIDADE DA POSSE – ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... AUTOATRIBUIÇÃO. TERRAS OCUPADAS. DESAPROPRIAÇÃO. ART ... 2º, CAPUT E §§ 1º, 2º E 3º, E ART ... 13, ... O decreto seria nulo, não por ilegalidade, mas por inconstitucionalidade, já que supriu a lei onde a ...
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Acórdãos nº 0070892-12.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Diciembre de 2015
... desapropriação. Negligência que gerou lançamento indevido de tributo. Ilegalidade não verificada. Providência realizada. Averbação da ...
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Acórdãos nº 0002274-76.2011.8.26.0025 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... INVIABILIDADE Entre esta demanda e a ação de desapropriação ajuizada pela Prefeitura não existe identidade de pedidos, ... réu na desapropriação) almeja o reconhecimento da ilegalidade do decreto expropriatório, enquanto que na ação de ...