Ilegalidade da desapropriação

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  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ...c) desapropriação de serviços existentes, na forma da legislação vigente. #Partes ...ção da perempção ou da caducidade, quando viciada por ilegalidade, abuso do poder ou pela desconformidade com os ou motivos alegados, ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ...II – realização da desapropriação autorizada pelo poder público. § 6º Os licenciamentos ambientais de ...ilegalidade insanável;. IV – adjudicar o objeto e homologar a licitação. § 1º ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (Lei nº ...I - o direito de petição, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... seqüestrados bens, a respeito dos quais haja decreto de desapropriação da União, do Estado ou do Município, se anterior à data em que foi ... violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Exceção. Parágrafo único. Excetuam-se, todavia, os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064492720214050000), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0806449-27.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UNIÃO DOS PALMARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira

    ... monetária dos valores depositados em juízo para fins de desapropriação. . .   . . Pois bem, já havia este magistrado se pronunciado ...487, I, do CPC, a fim de declarar a ilegalidade da decisão que determinou que a correção monetária do depósito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145472420164058100), 24-08-2021

    PROCESSO Nº: 0814547-24.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGREJA BATISTA CENTRAL DE FORTALEZA ADVOGADO: Jessé Marcelo Holanda Fonteles e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. DESAPROPRIAÇ

    ... mediante a devolução da quantia recebida para efeito de desapropriação, no valor de R$ 877.508,32 (oitocentos e setenta e sete mil, quinhentos e ..., tornando o processo administrativo expropriatório eivado de ilegalidade, uma vez que violou princípios da administração pública, ao designar o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030234120204050000), 31-08-2021

    PROCESSO Nº: 0803023-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOSÉ AUGUSTO DA SILVA REPRESENTANTE: Eleonora Socorro Pontes Da Silva REPRESENTANTE: Egidio Augusto Pontes Da Silva AGRAVADO: INACIO RAMOS BORBA ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva AGRAVADO: MILTONIZIA CORREIA LIMA BORBA ADVOGADO: Saulo Medeiros Da

    ... de execução de sentença que fixou indenização por desapropriação, determinou a remessa dos autos à contadoria para atualização do valor, .../16, convertida na Lei n.º 13.465/17, não havendo qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade na referida previsão legal. Argumenta que o ...
  • Acórdão nº 2010/0080981-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CONSTRUÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BARRA. PORTO DO AÇU. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA PARA EDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Quem possui direito sobre terrenos a serem...

    ...SEGURANÇA.  DESAPROPRIAÇÃO.  CONSTRUÇÃO  DO  DISTRITO . ...ilegalidade no Decreto Estadual n. 41.584/2008, o qual declarou . ...
  • Acórdão nº 2014/0226403-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

    ...DESAPROPRIAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  PRÉ-CONSTITUÍDAS . ...hábeis a comprovar a ilegalidade do decreto expropriatório, o Decreto n. . ...
  • Acórdão nº 2015/0157137-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU O VALOR FIXADO NO LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O LAUDO TÉCNICO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO PRESENTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚ

    ...RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO. . ...PRESENTES . NOS . AUTOS. . AUSÊNCIA . DE . ILEGALIDADE. . CONTRADIÇÃO, . OMISSÃO . E . OBSCURIDADE . ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 501776 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. TDA'S COMPLEMENTARES. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. CABIMENTO. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7 DO STJ E 282 E 356

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE ...TDA'S COMPLEMENTARES. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. CABIMENTO. PRECEDENTES. REEXAME ...
  • Acórdão nº 2015/0125111-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TESES TIDAS COMO OMISSAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O acórdão recorrido aduz que inexiste excesso nos cálculos apresentados pelos expropriados, pois o levantamento do depósito pr

    ...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . ADMINISTRATIVO. . DESAPROPRIAÇÃO". . INDENIZAÇÃO. . CÁLCULOS . DA . LIQUIDAÇÃO.  MODIFICAÇÃO. \xC2"...eventual ilegalidade" perpetrada pelo banco deveria ser buscada em . via própria pela\xC2"...
  • Acórdão Nº 0003716-51.2019.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE PEQUENA PARCELA DO IMÓVEL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.234/2011. EXIGÊNCIA DE DOAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL PARA APROVAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO. ILEGALIDADE. USURPAÇÃO DA PRIVATIVA COMPETÊNCIA DA UNIÃO OU DOS ESTADOS MEMBROS E DISTRITO FEDERAL, DE LEGISLAR SOBRE...

    ...DO DESMEMBRAMENTO. ILEGALIDADE. USURPAÇÃO DA. PRIVATIVA COMPETÊNCIA DA UNIÃO OU DOS ESTADOS MEMBROS. E DISTRITO FEDERAL, DE LEGISLAR SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E. DIREITO URBANÍSTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ...
  • Acórdão nº 2009/0084360-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 284/STF. DECRETO Nº 58/37 E LEI Nº 6.766/79. SÚMULA Nº 211/STJ. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DESTINAÇÃO DIVERSA. FINALIDADE PÚBLICA ATINGIDA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO PERCENTUAL. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...5. Não há falar em ilegalidade do ato expropriatório se o bem desapropriado vem a cumprir finalidade ...
  • Acórdão nº 1208 de Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2017

    Agravo em ação cível originária. Administrativo e Constitucional. 3. Tombamento de bem público da União por Estado. Conflito Federativo. Competência desta Corte. 4. Hierarquia verticalizada, prevista na Lei de Desapropriação (Decreto-Lei 3.365/41). Inaplicabilidade no tombamento. Regramento específico. Decreto-Lei 25/1937 (arts. 2º, 5º e 11). Interpretação histórica, teleológica, sistemática e/ou

  • Acórdãos nº 2064918-52.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – CABIMENTO APENAS QUANDO DA DECISÃO JUDICIAL SE AFERIR, DE PLANO, TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER – INOCORRÊNCIA – Impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória que determinou a substituição do perito para a realização de nova perícia – Relevante disparidade entre o valor ofertado e o apurado no

    ...ÇA ATO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO CABIMENTO APENAS QUANDO DA DECISÃO JUDICIAL SE , DE PLANO, TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INOCORRÊNCIA Impetração de ...
  • Acórdão Nº 0000891-89.2010.8.16.0150 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-03-2023

    APELAÇões CÍVEis – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSORECURSO DE APELAÇÃO (1)1. Pretensão indenizatória – Ação de desapropriação movida pelo INCRA em face dos autores – Ilegalidade do ato reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Data da ciência do ato lesivo – Termo inicial do prazo...

    ...1. Pretensão indenizatóri – Ação de desapropriação movida pelo INCRA. a. em face dos autores – Ilegalidade do ato ...
  • Acórdão nº 1000689-44.2019.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-01-2021

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE À FALTA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 10 DA LEI Nº 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE) PARA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NA MODALIDADE ESPECIAL URBANA – PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO À ADSTRIÇÃO - VISUALIZAÇÃO, PELO JUIZ, DE EXISTÊNCIA DE ÓBICE À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – ÁREA DE...

    ...ÇÃO AQUISITIVA – POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSERTIVA DE ILEGALIDADE DA POSSE – ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... AUTOATRIBUIÇÃO. TERRAS OCUPADAS. DESAPROPRIAÇÃO. ART . 2º, CAPUT E §§ 1º, 2º E 3º, E ART . 13, ...O decreto seria nulo, não por ilegalidade, mas por inconstitucionalidade, já que supriu a lei onde a ...
  • Acórdãos nº 0070892-12.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Diciembre de 2015

    Mandado de Segurança. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Legitimidade escorreita nas letras do artigo 6º, parágrafo 3º, da Lei 12.016/09. Rejeição. Mérito. Falta de regularização da matrícula de bem imóvel objeto de desapropriação. Negligência que gerou lançamento indevido de tributo. Ilegalidade não verificada. Providência realizada. Averbação da fração do imóvel expropriado.

    ...desapropriação. Negligência que gerou lançamento indevido de tributo. Ilegalidade não verificada. Providência realizada. Averbação da ...
  • Acórdãos nº 0002274-76.2011.8.26.0025 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO ANULATÓRIA DE PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA - CONEXÃO INVIABILIDADE Entre esta demanda e a ação de desapropriação ajuizada pela Prefeitura não existe identidade de pedidos, visto que na ação anulatória de ato administrativo o Autor (e réu na desapropriação) almeja o reconhecimento da ilegalidade do decreto expropriatório, enquanto que na ação de desapropriação, de cognição...

    ... INVIABILIDADE Entre esta demanda e a ação de desapropriação ajuizada pela Prefeitura não existe identidade de pedidos, ... réu na desapropriação) almeja o reconhecimento da ilegalidade do decreto expropriatório, enquanto que na ação de ...
  • nº 2007.01.00.051794-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Junio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O INÍCIO DA IMISSÃO DE POSSE DO INCRA. DESMONTE DE MÓVEIS E SEMOVENTES. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM DEFINITIVO DAS CARACTERÍSTICAS DA PROPRIEDADE SE A DECISÃO FOR CUMPRIDA ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 1. Tem razão a agravante ao insurgir-se contra a...

    Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na ...ção, quando o particular sente-se lesado por vislumbrar ilegalidade no ato da Autarquia Expropriante, deverá impugná-lo judicialmente, ...
  • Acórdão nº 2007/0048451-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO. DESTINAÇÃO DIVERSA. FINALIDADE PÚBLICA ATINGIDA. 1. Não se caracteriza a ilegalidade do ato expropriatório perpetrado pela Administração se o bem desapropriado vem a cumprir a finalidade pública a que se destina, embora com a instalação de outras atividades que não as pretendidas originariamente. Precedente

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO. DESTINAÇÃO DIVERSA. INALIDADE PÚBLICA ATINGIDA. 1. Não se caracteriza a ilegalidade do ato expropriatório perpetrado pela Administração se o bem ...
  • Acórdão nº 2007/0185024-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRETENSÃO DE DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL E ATRIBUIR-LHE EFEITO SUSPENSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS REQUERENTES. DISCUSSÃO ENCERRADA ACERCA DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA O DEPÓSITO PRÉVIO. VIABILIDADE NO AFASTAMENTO DA RETENÇÃO IMPOSTA AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNC

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRETENSÃO DE DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL ... perito oficial do Juízo oportunamente, não havendo nenhuma ilegalidade no depósito efetuado. Em sede de recurso especial alegou-se infringência ...
  • Acordão da , 03-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 6º, § 1º, DA LC N. 73/1996, 34 DO DL N. 3.365/1941, 924 E 927 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACESSO AOS AUTOS POR...

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