ilegalidade do aborto

290 resultados para ilegalidade do aborto

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Aborto legal e seguro para não morrer: é pela vida das mulheres

    O objetivo do presente trabalho é tratar sobre o direito ao aborto legal, seguro e gratuito como um direito sexual reprodutivo da mulher. A escolha do Estado pela criminalização do aborto é uma opção pela morte das mulheres, tendo em vista que trata como questão criminal uma problemática de saúde pública, aumenta o estigma das mulheres que abortam e as jogam na clandestinidade. Essa conjuntura...

  • Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher

    O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Outubro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ABORTO CONSENTIDO PROVOCADO POR TERCEIRO COM RESULTADO MORTE. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a

  • Acórdão nº 2016/0184388-9 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO, ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE (POR TRÊS VEZES), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PREVIAMENTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO E CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NA GARANTIA...

  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

    ...c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;. d) a indisponibilidade da persecução penal;. e) a ...d) em caso de aborto atestado por médico oficial, a licença dar-se-á por trinta dias, a ...

  • Identidade masculina Hegemônica e o impacto na penalização feminina do aborto provocado e saúde reprodutiva

    A punição do aborto ilegal é destinada apenas às mulheres como se elas fossem às únicas responsáveis pela reprodução, fato que fortalece a irresponsabilidade masculina nos casos em que este não assume a paternidade, e também resume a mulher apenas a sua função de procriação. Até nas situações de aborto legal as mulheres têm uma grande dificuldade na realização do aborto seguro, principalmente àque

  • Uma abordagem interpretativa dos fundamentos jurídico da ADPF 54 - interpretative approach of the adpf 54 judgement legal grounds

    A partir do enfoque dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao direito à integridade mental da mulher, serão analisados os avanços democráticos obtidos através da autorização da interrupção da gestação de feto incompatível com a vida na concretização dos direitos reprodutivos. Por outro lado, serão igualmente pontuados alguns aspectos negativos e insuficientes que...

  • A luta das mulheres no período do Lulismo

    ..., nem em pautas do movimento de mulheres, como a legalização do aborto. A análise da composição de quatro categorias extremamente precarizadas ...ão foi proposto, por exemplo, uma saída para problemas como a ilegalidade do aborto, pauta que conhecidamente era reivindicada pelas mulheres dentro ...

  • Direitos humanos e autonomia da vontade da mulher: a liberdade sexual e reprodutiva e a problemática do aborto

    Questão tormentosa é a que trata da legalização do aborto, pois envolve direitos da mais alta complexidade, como o direito à vida, malgrado, atualmente, se fale que não há mais direito fundamental de caráter absoluto. A discussão gira em torno de duas fortes concepções: de um lado, as feministas, chamadas de liberais; e de outro, os conservadores, liderados por concepções religiosas. Entretanto,...

  • Acórdão nº 2009/0038478-6 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Junho de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO CONTRA JOVEM DE 15 ANOS. ACENTUADA REPROVABILIDADE CONSTATADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA....

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Outubro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE RECURSO APROPRIADO. HOMICÍDIO. ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA CUSTÓDIA CAUTELAR EFETIVADA EM 2010. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de...

  • Entidade diz que aprovação da 'bolsa estupro' é lamentável

    ... bolsa às mulheres vítimas de estupro que optarem por não fazer o aborto permitido por lei. A proposta ficou conhecida como "bolsa estupro". O ... do Nascituro ignora a relação de causa e efeito entre a ilegalidade do aborto, os altos índices de abortos inseguros, e as altas taxas de ...

  • Acórdão nº 2015/0115227-2 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 115/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PARECER ACOLHIDO. 1. Tem-se por inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nos autos (Súmula 11

  • Acórdão nº 2015/0029165-4 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 115/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PARECER ACOLHIDO. 1. Tem-se por inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Havendo notícias de que os recorrentes...

  • Acórdão nº 2015/0028044-5 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Junho de 2015

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 01. Não há "ilegalidade ou abuso de poder" (CR, art. 5º, inc. LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, apoiada na...

  • Acórdão nº 2015/0051231-3 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PARECER ACOLHIDO. 1. Nos termos da Súmula 52/STJ, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de...

  • Eleitorado decisivo

    ... a senador pelo Missouri Todd Akin, que em 2012 defendeu a ilegalidade do aborto em caso de estupro, porque ele crê que o corpo da mulher sabe ...

  • Acórdão nº HC 236883 / PA de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Agosto de 2013

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. ARTS. 217-A E 125 C.C. ART. 126, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS...

    ... preventivamente pela suposta prática de estupro de vulnerável e aborto provocado por terceiro, sendo posteriormente, revogado o decreto prisional ...7. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de habeas ...

  • Acórdão nº 2007/0239757-8 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2008

    HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O MANDAMUS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DENEGADA. 1. Nos...

    ...HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ... célere, voltada à subtração de situação de flagrante ilegalidade na liberdade de ir e vir, exige prova pré-constituída do direito ...

  • Acórdão nº HC 204460 / BA de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Abril de 2012

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. 2. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ORDEM DENEGADA. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo

  • Acordão do Sexta Turma, 04-10-2018

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE CONSTATADA. COMPLEMENTAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBLIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO. IGUAIS ARGUMENTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. 1. Não apresenta fundamentação

  • Acórdão nº HC 224577 / MS de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2012

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ABORTO CONSENTIDO QUALIFICADO PELA MORTE DA GESTANTE. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS E DESTRUIÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS DA AUTORIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO WRIT ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO

  • O aborto na mídia: multiplicidade de práticas discursivas sobredireito e crime

    No Brasil, em agosto de 2018, o Superior Tribunal Federal convocou audiência pública para debater a descriminalização do aborto até a décima segunda semana de gestação. No mesmo período, na Argentina, mobilização política semelhante ocorreu com a votação no Senado de uma lei que descriminalizaria a prática do aborto no país. Diante das inúmeras manifestações que tais eventos suscitaram, com...

  • Descriminalização do aborto, vozes, mortes e o direito de escolha

    ...O drama da gravidez indesejada é agravado pela ilegalidade, a maldade dos moralistas e a incompreensão geral. 12 Impõe-se uma postura de respeito ao direito de optar, de escolher, de zelar pela autonomia da ...