ilegalidade do aborto
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Uma visão natural do direito
... -se-á agindo como campo, respectivamente, da legalidade ou da ilegalidade. Na última hipótese, no campo da mera licitude ... Feita essa rápida ... , segundo a qual as mulheres têm a prerrogativa de promover o aborto fetos anencefálicos. E aí com certeza estou a adentrar em seara ...
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As dignidades da pessoa humana: um método originalistatextualista de interpretação concreta e uniforme
... -se as concepções mais diversas: a defesa e a condenação do aborto", a defesa e a condenação da eutanásia, o liberalismo e o dirigismo econ\xC3" ... os termos explícitos do texto constitucional, e em caso de ilegalidade haveria, nesses casos, premente atribuição judicial, consoante Scalia23 ...
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Acórdãos nº 2188906-47.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... Comarca: Aguaí Voto nº 15503 Habeas Corpus – Aborto provocado pela gestante – Atipicidade por alegada não ... penal quando ela é evidente, ou seja, quando a ilegalidade é evidenciada pela simples exposição dos fatos com o ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Decisão monocrática Nº 224996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... CRIMES DE HOMICÍDIOQUALIFICADO,ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO EASSOCIAÇÃOCRIMINOSA. CONDENAÇÃOTRANSITADA EM ... Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça não evidencia ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Com efeito, o entendimento ...
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Decisão da Presidência nº 138561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2016
... pela suposta prática do crime de homicídio qualificado e de aborto provocado por terceiro, tipificados nos arts. 121, § 2º, I e IV (por ... Tribunal Federal reapreciar tais requisitos, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou abuso de poder ... O que não é o caso dos autos. (HC ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... a respeito do que pensava sobre questões como a legalização do aborto, descriminalização das drogas, se era favorável ou não à Zona Franca ... leis, para livrar essa personagem, denunciado por mais uma ilegalidade, de ir a uma repartição policial prestar depoimento. Como único ...
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A resolução de conflitos estruturais no sistema multiportas de acesso à justiça
O aumento da judicialização tem representado um desafio para a obtenção de decisões céleres, eficientes e justas no âmbito justiça estatal. O presente estudo busca analisar, diante da escassez de pesquisas sobre o assunto, as possibilidades oferecidas pelo sistema multiportas para a resolução de problemas estruturais, que demandam a reorganização de toda uma estrutura, pública ou privada, não...
... Não obstante a Suprema Corte americana tenha reconhecido a ilegalidade da segregação ... racial nas escolas, não detalhou as medidas que ... desgaste na deliberação, como se verificou no julgamento do aborto ... anencéfalo e das uniões homoafetivas ... Nota-se, no contexto ... -
Déficit Político do Poder Judiciário
... recíprocos entre liberdade de expressão e direito à privacidade, aborto, assistencialismo social ou discriminação racial. Dependendo das ... que ela poderia ser questionada quanto à sua legalidade ou ilegalidade, mas não quanto à legitimidade política da autoridade prolatora. Não ...
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Direito do Consumidor
... em contrato de adesão para as hipóteses de: I) gravidez, parto ou aborto e suas consequências; II) perturbações e intoxicações alimentares de ... estado da Federação promoveu demanda coletiva discutindo a ilegalidade da cobrança de taxa de conveniência por fornecedor que oferecia a venda ...
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A gestação de substituição vista como um contrato em prol da garantia de segurança jurídica aos participantes e à criança a nascer
... defende-se, neste estudo, a inconstitucionalidade e/ou a ilegalidade da norma ... Indo além, todavia, sabe-se que no Brasil os direitos da ... não há medida lícita para retorno, sob pena de configuração de aborto, considerado ilícito no Brasil salvo em exceções quase sempre não ...
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O legal design como instrumento para aprimorar o nível de argumentação do advogado
... ária ajuizada pela demandante no intuito de ver declarada a ilegalidade do repasse a mais da contribuição dos impostos x e y apresentados em ... exemplo, temas relacionados à violência extrema, pena de morte, aborto, atos conduzidos por questões religiosas, ou afins, não são tão ...
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Diálogos interculturais: variações do conceito de diversidade à inclusão da pessoa com deficiência através de dispositivos digitais
... pela lei e pelo decoro, considerando que ela toma parte de uma ilegalidade. A obediência incivil é incivilizada na medida em que exibe uma ... Apesar das implicações para o acesso ao aborto protegido pela Constituição Federal, essas legislaturas alegaram que ...
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Acórdão Nº 1357064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... 1, fl. 133) ... Defende que a gravidez ectópica e posterior aborto não ... lhe retiram o direito de prosseguir no certame, já que no dia ... contém qualquer ilegalidade e a candidata aceitou todos os ... termos previamente” (Vol. 10, fl ...
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Decisão monocrática Nº 225632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... Essa excepcionalidade é demonstrada em casos de flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão ... PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTO CRIME DE ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. ART. 125 DO CÓDIGO PENAL ...
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Reatância psicológica no tribunal do júri
Andrew Fernandes: Reatância psicológica no tribunal do júri
... , os crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto etc) são submetidos à julgamento perante o tribunal do júri, o ... o réu, intervêm e, com o objetivo de atenuar a situação de ilegalidade, advertem que os jurados não devem levar em consideração a referida ... -
Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade ... 4 - Assim, o ato atacado não está inquinado de ilegalidade ou arbitrariedade, por decorrer de regular exercício de fiscalização, a ...
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Das férias anuais
... compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade ... 4 — Assim, o ato atacado não está inquinado de ilegalidade ou arbitrariedade, por decorrer de regular exercício de fiscalização, a ...
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Consolidação das leis do trabalho
... compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade ... CONTRATUAL. ILEGALIDADE (inserida em 27.3.1998) ... É contrária ao espírito da lei (art ...
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Decisões Monocráticas nº 172457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... : Por todas estas razões elencadas, tendo em vista a ilegalidade consubstanciada no acórdão guerreado (que ratifica ilegalidades ... CRIME DE ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE ... POSSIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE ...
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Decisão da Presidência nº 172457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... : Por todas estas razões elencadas, tendo em vista a ilegalidade consubstanciada no acórdão guerreado (que ratifica ilegalidades ... CRIME DE ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE ... POSSIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE ...
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Acórdão Nº 0001672-93.2013.8.24.0050 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... o sofrimento e o grande desgaste emocional ao sofrer novo aborto. Alegou que a pretensão está pautada na forma como o perito tratou a ... essenciais na definição da responsabilidade civil - a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. Não é possível ...
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Direito Constitucional
... do STF sobre possibilidade de antecipação terapêutica do parto (aborto) em casos de gravidezes de fetos anencefálicos, exceção não prevista ... habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autori-dade pública ou agente de pessoa jurídica ...
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Civil
... caso de descumprimento das formalidades de deliberação e de ilegalidade das cláusulas aprovadas ... Agravo de instrumento. Recuperação ... Mulher grávida que sofre aborto e ao ser internada contrai infecção que ocasiona retirada de útero tem ...
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A Legalidade do Aborto Eugênico em Casos de Anencefalia
O presente trabalho aborda questões referentes à prática abortiva em situações em que o feto padece de anencefalia. A análise far-se-á por meio de exame do tema sob uma perspectiva jurídica, social e humanitária, relacionando-as à negativa influência que a religião ainda exerce no âmbito normativo. Pretende-se, com isso, defender a tese da legalidade do aborto eugênico em casos de anencefalia.
... ção da gravidez de feto portador da anencefalia fez retornar ao panorama nacional as aventadas discussões acerca da legalidade ou ilegalidade da prática abortiva. Diante da propositura, em 2004, da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54, pelo Conselho Nacional dos ...