ilegalidade do aborto

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE CONSTATADA. COMPLEMENTAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBLIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO. IGUAIS ARGUMENTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. 1. Não apresenta fundamentação

• Direito constitucional sistematizado

• Revista Gênero & Direito

No Brasil, em agosto de 2018, o Superior Tribunal Federal convocou audiência pública para debater a descriminalização do aborto até a décima segunda semana de gestação. No mesmo período, na Argentina, mobilização política semelhante ocorreu com a votação no Senado de uma lei que descriminalizaria a prática do aborto no país. Diante das inúmeras manifestações que tais eventos suscitaram, com...

• Curso de direito constitucional

Ementa: e M e N T a Habeas Corpus. Aborto Provocado por Terceiro. Descumprimento Das Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fixadas Pelo Juízo a Quo. Prisão Preventiva. Pedido de Revogação Sob O Argumento de Inidoneidade de Fundamentação Do Decreto Prisional. Alegação Inconsistente. Decisão Satisfatoriamente Motivada e Alicerçada Em Elementos Concretos, Inexistindo Qualquer Vício a maculá-la....

• Direitos fundamentais e alteridade

O presente artigo analisa a admissibilidade da ampliação das hipóteses de aborto, em especial quando ele é realizado de forma voluntária, até o terceiro mês da gestação. A discussão é pertinente, haja vista que, em nosso país, o aborto é considerado crime, apenas com exceções quando há risco à vida da mãe, resultante da gravidez, quando esta é decorrente de estupro e, recentemente, em face da Ação

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

HABEAS CORPUS – ABORTO – Paciente que supostamente cometeu auto aborto após a ingestão de droga abortiva – Trancamento da ação. Atipicidade da Conduta. Não acolhimento da tese. Conduta que não se subsume às hipóteses excludentes previstas no art. 128 do CP ou à hipótese de feto anencéfalo, conforme decidido na ADPF nº 54 do C. STF – Conduta que permanece típica, ilícita e culpável. Trancamento...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ABORTO PROVOCADO EM TERCEIRO E TORTURA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA APLICAÇÃO DA PENA ,– AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR SUA APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – APELAÇÃO PROVIDA PARA REDUZIR O QUANTUM DA REPRIMENDA E, CONSEQUENTEMENTE, ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. I – O apelante foi condenado pelo Tribunal do Júri, sendo-lhe aplicada a...

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

Em março de 2017, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), com suporte técnico da Anis Instituto de Bioética, apresentou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 ao Supremo Tribunal Federal, pedindo a descriminalização do aborto até as primeiras 12 semanas de gestação. Proposta em um cenário no qual a corte demonstrou, em outras três decisões na Ação Direta de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA GESTACIONAL. PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO ENOXAPARINA SÓDICA - CLEXANE. RECUSA INDEVIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. ILEGALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CUSTEADO PELA PACIENTE. RESSARCIMENTO MATERIAL CABÍVEL. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. DANO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL E ADULTERAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDOSOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM. PROVAS VÁLIDAS.PENAL...

• A família na constituição brasileira

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE (ART. 121, §2º, I E IV, E ART. 125, AMBOS DO CP).PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DA CAUTELAR SEGREGATIVA. ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS ENTRE OS FATOS E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃOHABE

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ABORTO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA CONTRA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO DO PLEITO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECLAMO PARCIALMENTE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO COM CONSENTIMENTO DA GESTANTE, LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGOS 126, CAPUT; 129, § 1º, INCISO II; 132, CAPUT; E 299, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA ILEGALIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DO SIGILO MÉDICO/PACIENTE.

HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 124, DO CÓDIGO PENAL X CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE JURISDIÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO "DEVER DE SIGILO MÉDICO" X PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIVACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA CRIMINOSA DA...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Saúde. Pretensão em razão de recusa a prestar atendimento médico e ocorrência de aborto. Sentença de improcedência, sob fundamento de que não houve erro médico no atendimento prestado à coautora e que o abortamento se deu por causas naturais. Apelam os autores sustentando a necessidade de apreciação do agravo retido e ilegalidade na ausência de autorização...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.AUTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU EM LESÕES CORPORAIS, COM RESULTADO ABORTO (ART. 129, § 6º E § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL). LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADAS ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E DESUMANIDADE DAS CONDIÇÕES DA...

• Como passar em concursos de delegado

Ementa: e M e N T a Habeas Corpus. Imputação Do Crime de Aborto Provocado por Terceiro. Prisão Preventiva. Pedido de Relaxamento. Alegação de Excesso de Prazo. a Suficiência Da Fundamentação, a Justa Causa e a Necessidade Da Prisão Cautelar Já Foram Apreciadas No Habeas Corpus N.º 0062019-47.2017.8.19.0000, Julgado Em 19/12/17 por Esta E. Câmara. Instrução Finda. Processo Em Fase de Alegações...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se...