ilegalidade do aborto
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Acordão da , 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. EX-COMPANHEIRA, QUE SE ENCONTRAVA GRÃVIDA. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E AGRAVANTE DE ABUSO DE AUTORIDADE OU PREVALECER-SE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. NATUREZA OBJETIVA DAS AGRAVANTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA...
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Reserva Legal e Tipicidade
... , em viagem à Dinamarca, ali realiza o tipo legal do crime de aborto, violando o preceito do art. 124 do CP, a lei pátria não lhe poderá ser ... a contradição do fato a uma norma de direito, ou seja, a sua ilegalidade como fato contrário à norma penal. Não penetram, contudo, em sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800368-33.2020.8.19.0078 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800368-33.2020.8.19.0078 Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A E ZURICH SANTANDER (BRASIL) SEGUROS S.A- rés Recorrida: BÚZIOS MANDARINE POUSADA EIRELI - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Búzios -RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... ível; c) causa supralegal de exclusão de culpabilidade; d) Aborto humanitário (com divergência doutrinária, leia o item “estado de ... quando o destinatário não tinha como desconhecer a sua ilegalidade, ou seja, a ilegalidade é tão patente que não suporta escusas ...
- Questoes de Ordem nº 90617 de 2ª Turma, 6 de Septiembre de 2007
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Pandemia e trauma - destinos e dissilêncios de abortos e psicanálises
... Pandemia e aborto se encontraram em um tempo incomum, ambos reorganizando o que pode estar ... : desafios para a pesquisa sobre o tema em um contexto de ilegalidade. Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 36 , supl. 1, e00197918, ...
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Magistratura TJSP 2021
... civil pública ajuizada pelo Ministério Público, relativa à ilegalidade de cláusula restritiva em contrato tipo e de adesão de plano de saúde, ... São excludentes de ilicitude, (A) a coação irresistível e o aborto terapêutico. (B) a obediência hierárquica e a legítima defesa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000046-31.2018.5.06.0142), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ. ABORTO ESPONTÂNEO. Em caso de interrupção da gravidez por aborto espontâneo, cessa a estabilidade gravídica prevista no art. 10, II, do ADCT, remanescendo tão somente o direito da empregada ao repouso remunerado de duas semanas, nos termos do que dispõe o art. 395 da CLT, sendo indevido o pagamento de indenização substitutiva de todo o período
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ. ABORTO ESPONTÂNEO. Em caso de interrupção da gravidez por aborto espontâneo, ... ilegalidade na dispensa. Afirmou que os documentos juntados pela demandante revelam ... -
Acordão da Quarta Turma, 08-06-2021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GARANTIA ADICIONAL POR INVALIDEZPERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. DELIMITAÇÃO DA COBERTURASECURITÁRIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSODESPROVIDO.1. Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostasunilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva ea equidade,
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Aplicação ? interpretação e teoria da decisão
... existe, mas o aplicador a considera injusta (ex: proibição de aborto para os casos de encefalia) 402 ... ALCHOURRÓN e BULYGIN trabalham ... , enquanto não tiverem sua inconstitucionalidade ou ilegalidade constituída por linguagem própria, continuam no sistema, podendo, ...
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A história, a filosofia e o direito
... Por esta razão, o aborto e a eutanásia são violações ao direito natural à vida, principalmente ... a legalidade gera legitimidade e nem sempre ilegitimidade gera ilegalidade. O fenômeno, todavia, da legitimidade de regimes ilegais é ...
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Direito Penal
... (B) O aborto praticado pelo médico para salvar a vida da gestante caracteriza ... (A) Dada a manifesta ilegalidade da determinação dada aos subordinados para a expedição de ordens de ...
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Prestações previdenciárias
... Como já exposto, entendo pela ilegalidade deste procedimento, não possuindo o Decreto competência para criar nova ... ência e conhecimento para determinar a natureza do evento (parto ou aborto), haja vista a evolução da medicina e a ocorrência comum, inclusive, de ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... discussões, como renúncia ao direito à vida, à eutanásia, ao aborto e ao suicídio 66 ... @@@2.3.4.4. Limitabilidade ... Não existem ... universal, já que qualquer pessoa pode se valer contra ilegalidade que obste seu direito de locomoção. A ação popular, no entanto, só ...
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Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
... , alcançando do obstrucionismo do Senado, medidas estaduais anti-aborto, até ações de operação-padrão de empregados. Além disso, pode ... pela lei e pelo decoro, considerando que ela toma parte de uma ilegalidade. A obediência incivil é incivilizada na medida em que exibe uma ... -
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ART. 213 C/C ART. 226, II E ART. 234-A, III, POR DIVERSAS VEZES, N/FDO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTOPREVISTA NO ART. 234-A, III DO CP. AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA PARACONFIRMAR A PATERNIDADE DO FETO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. GRAVIDEZRESULTANTE DE ESTUPRO UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIALDESFAVORÁVEL
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'O lixo vai falar, e numa boa!'
... Vejamos: ... A criminalização do aborto : segundo a Pesquisa Nacional de Aborto de 2016, publicada por Diniz, ... disponíveis para que os dois grupos de mulheres submetidas à ilegalidade penal possam proteger suas próprias vidas”. Violência obstétrica ...
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Decisão da Presidência nº 175108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... PROCESSUAL PENAL ... HOMICÍDIO QUALIFICADO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, SEQUESTRO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, ASSOCIAÇÃO ... ção, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 ... Segundo o disposto no art. 312 do ...
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Decisões Monocráticas nº 175108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... PROCESSUAL PENAL ... HOMICÍDIO QUALIFICADO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, SEQUESTRO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, ASSOCIAÇÃO ... ção, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 ... Segundo o disposto no art. 312 do ...
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Decisão com número 5545447-38.2022.8.09.0011 da Trindade - Plantão da macrorregião 08, 07-09-2022
... étodo contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à ... prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou ... PETIÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há que falar em ilegalidade na decisão que manteve ... vigente as medidas protetivas de urgência, ...
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Decisão com número 5552429-68.2022.8.09.0011 da Trindade - Plantão da macrorregião 08, 10-09-2022
... étodo contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à ... prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou ... PETIÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há que falar em ilegalidade na decisão que manteve ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ...
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Decisão com número 5185378-41.2021.8.09.0111 da Nazário - Vara Criminal, 05-05-2023
... favor de menor gestante com sérios riscos de aborto repentino. A legitimidade ativa, ... portanto, se afirma, não por se ... nega a medida pleiteada somente enseja reforma no caso de ilegalidade, ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e ...
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Uma a cada 7 mulheres internadas por aborto tem menos de 19 anos
... Quem tem recursos financeiros consegue interromper em condições seguras, apesar da ilegalidade. Agora, a grande maioria que não tem condições para boas clínicas recorre a lugares insalubres, clínicas de fundo de quintal. Nesses casos, o ...
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Acórdão Nº 1030908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... TRIBUNAL DO ... JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR ... TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO ... se evidencia nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder que ... pudesse justificar a concessão de ...
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Direito Penal
... São também exemplos: violação de sepultura (art. 210, CP) e aborto consentido (art. 124, CP), nos quais a vítima é ente destituído de ... -se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A imputação de negociação ...