ilegalidade do aborto
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... denunciada pelo Ministério Público por ter cometido o delito de aborto. O juiz recebeu a denúncia. A defesa, inconformada, interpôs recurso em ... apenas à interposição de habeas corpus quando flagrante a ilegalidade cometida. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento 33 ...
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Acórdão, Processo nº 0044926-66.2016.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... ção da urgência e emergência; inconstitucionalidade e ilegalidade do ressarcimento ao SUS previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98; ... de fígado para transplante; cirrose hepática; curetagem pós aborto – não se pode imputar à operadora a responsabilidade pelo ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... 25 5.2.1 Aborto Considera-se aborto a interrupção da gravidez antes de seu termo nal, ... agen- tes da autoridade policial que efetuaram a prisão, por ilegalidade ou a buso de poder. Segun- do salienta Nagib Slaibi Filho, “r ...
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Decisão da Presidência nº 135405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Julio de 2016
... Delegacia de Polícia/RJ instaurado para investigação de crime de aborto consentido (artigo 126, CP) e sua qualificação pelo resultado morte ... Deficiência na instrução da impetração ... Ausência de ilegalidade ou de abuso de poder ... Habeas corpus a que se nega seguimento. 1 ...
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Do concurso de pessoas
... 1º) "A" solicita fazer um aborto em "B"; "B" consente e o aborto é consumado ... Solução jurídica: ... três vítimas distintas, mediante uma mesma ação, ausente ilegalidade" na aplicação do aumento de pena ao impetrante-paciente por essa circunst\xC3" ...
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Da proteção do trabalho da mulher
... Nenhuma ilegalidade se percebia nessas convenções. Se a lei estabelece o mínimo exigido ... Indenização devida. Aborto espontâneo superveniente. 1. A atual, iterativa e notória ...
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Decisão monocrática Nº 232804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... pela prática dos crimes de estupro com resultado morte e aborto provocado por terceiro. O Tribunal do Júri absolveu-o do crime de estupro ... 691 somente se justifica nos casos de flagrante teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder, situações nas quais não se enquadra a ...
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Decisão monocrática Nº 171384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... ALEGAÇÃO DA DEFESA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENÚNCIA QUE DESCREVE OS FATOS E IMPUTA AOS ACUSADOS A SUPOSTA PRÁTICA ... do paciente e da corré e mascarada a conduta à alegação de aborto espontâneo. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia ...
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Decisão da Presidência nº 152040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Crimes de homicídio qualificado e aborto ... Dosimetria da pena ... Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ... de plano, sem a necessidade de exame de provas, flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu. 3 ... No caso dos autos, constata-se que que a Corte ...
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Simulado Delegado MG
... decorrentes dos crimes contra a liberdade sexual, infanticídio, aborto, bem como os desvios sexuais e parafilias ... A riparofilia é o(a) ... é resguardar direito líquido e certo contra abuso de poder ou ilegalidade, praticado por autoridade pública ou por quem lhe faça as vezes, desde ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO BLOQUEADO POR FALTA DE SAQUE - ILEGALIDADE PENSÃO ALIMENTÍCIA DA EX-ESPOSA - 1 - Hipótese em que a autora tem ... O aborto não criminoso dá à segurada o direito a duas semanas de ...
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Magistratura TJSC 2019
... em contrato de adesão para as hipóteses de: I) gravidez, parto ou aborto e suas consequências; II) perturbações e intoxicações alimentares de ... ção em Juízo e na sentença homologatória evidencia a ilegalidade, sendo violado o princípio da ampla defesa. No mesmo sentido: Habeas ...
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Decisões Monocráticas nº 161997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E VILIPÊNDIO A CADÁVER ... ARTIGOS 121, § 2º, ... ILEGALIDADE ... LIMINAR INDEFERIDA ... Decisão: Trata-se de recurso ordinário em ...
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Decisão da Presidência nº 161997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E VILIPÊNDIO A CADÁVER ... ARTIGOS 121, § 2º, ... ILEGALIDADE ... LIMINAR INDEFERIDA ... Decisão: Trata-se de recurso ordinário em ...
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O jury nullification (Parte 1)
O jury nullification (Parte 1)
... pelo júri após ter violado as leis canadenses a respeito do aborto. De acordo com a legislação vigente à época, o aborto apenas era ... Ciente da ocorrência desse fato e da ilegalidade que iria praticar, doutor Henry Morgentaler abriu clínicas de aborto nas ... -
Decisão monocrática Nº 222063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... , ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem ... PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTO CRIME DE ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. ART. 125 DO CÓDIGO PENAL ...
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Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
... Elias Farah ... falência terapêutica, a ilegalidade de surpresas do retorno inesperado da vida, ainda que praticado a pedido ... jurídicas que repelem a eutanásia são as mesmas que se opõem ao aborto provocado e à pena de morte e até a utilização da célula-tronco ... -
Processo Penal
... ilegalidade a medida postulada ... Descumprimento da obrigação assumida: ... 23 do CP, bem como na parte especial do CP: ex: aborto praticado por médico para salvar a gestante e em caso de estupro (art ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... , etc.); b) Error in procedendo é o erro de procedimento (ilegalidade na tramitação processual) ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... Veja essa ... 20. O réu é denunciado por crime de aborto, que teria cometido, conforme a denúncia, com o consentimento da ...
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Da abstração para o plano operacional
... mais salientes, como a liberdade de expressão e o direito ao aborto, para ocasionalmente declarar a inconstitucionalidade de um nova ... pedido de antecipação de tutela, visando à declaração de ilegalidade de tarifas diferenciadas nas ligações de telefonia fixa, entre terminais ...
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Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
... Nenhuma ilegalidade se percebia nessas convenções. Se a lei estabelece o mínimo exigido ... Indenização devida. Aborto espontâneo superveniente. 1. A atual, iterativa e notória ...
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Decisão monocrática Nº 227180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2023
... MEIO CRUEL. EX-COMPANHEIRA, QUE SE ENCONTRAVA GRÁVIDA. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. As provas dos autos demonstraram quanto à necessidade de ...
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Decisão monocrática Nº 219482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... AUMENTO JUSTIFICADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO ... condenado pelo Tribunal do Júri pelo homicídio de Maiara e pelo aborto do nascituro(processo 3005219-08.2013.8.26.0318), confirmando-se, mais uma ...
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Decisão monocrática Nº 37706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... [ ... ] ... É manifesta a ilegalidade do ato que concedeu o Habeas Corpus à Horácio Rozendo, uma vez que, ... Condenação pelo Júri. Feminicídio qualificado, aborto" contra a vontade da gestante e fraude processual ... 1. Não há hip\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 212440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ... dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício ...