ilegalidade do aborto
2317 resultados para ilegalidade do aborto
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Peças prático-profissionais
... Fátima, de vinte anos de idade, para que esta lhe provocasse um aborto. Utilizando seus conhecimentos de estudante de enfermagem, Fátima fez que ... a este ponto, era indispensável que se associasse a ilegalidade ao conceito de prova ilícita e consequentemente requerendo-se a ...
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Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
... Elias Farah . 550 . . falência terapêutica, a ilegalidade de surpresas do retorno inesperado da vida, ainda que praticado a pedido ... jurídicas que repelem a eutanásia são as mesmas que se opõem ao aborto provocado e à pena de morte e até a utilização da célula-tronco. ... -
Decisão monocrática Nº 226566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-05-2023
... por motivo torpe, mediante meio que dificulte a defesa da vítima e aborto provocado por terceiro). 3. Inconformada, a defesa formalizou habeas ..., a ser implementada somente quando constatada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou mesmo teratologia na decisão impugnada. Da análise ...
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Acordão da , 20-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADES. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÃZO. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. PRINCÃPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE...
... qual não conheci do habeas corpus, em virtude da ausência de ilegalidade a justificar a. concessão da ordem de ofício. O agravante insiste na ...ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM. ... -
Sentença nº 1000815-52.2021.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
...Aduz que “após aborto espontâneo em 17/JUN/21, foi dispensada a Reclamante em 20/JUN/21, em ...INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO CENSURADA. [..] 2. A controvérsia situa-se no ...
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'O lixo vai falar, e numa boa!'
O presente artigo tem o intuito de problematizar o sofrimento produzido pela negação da maternidade das mulheresnegras, fruto do racismo e das desigualdades existentes em nossa sociedade. Por trás das fatalidades geradas pelo racismoe pela violência estrutural, buscamos sinalizar que existe um projeto que “não autoriza” as mulheres negras a serem mães,apesar da maternidade estar colocada...
...Vejamos: . A criminalização do aborto : segundo a Pesquisa Nacional de Aborto de 2016, publicada por Diniz, . ... disponíveis para que os dois grupos de mulheres submetidas à ilegalidade penal possam proteger suas próprias vidas”. Violência obstétrica ... -
Ação Sindical e Fins
... habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade" ou abuso deȱpoderȱforȱautoridadeȱpúblicaȱouȱagenteȱdeȱpessoaȱjur\xC3".... Art. 395. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... paciente pode se valer do habeas corpus para fazer cessar a ilegalidade ou abuso de poder. Pode-se fazer a seguinte distinção: a) todo o rol do ...Por isso, condenam-se a pena de morte, o aborto, a eutanásia, a tortura e outras formas de opressão sobre o corpo da ...
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Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões sul-americanas relacionadas a temas do direito sanitário.
... danos ao ecossistema”, reconheceu a “inexistência de ilegalidade na apuração e aplicação da pena administrativa”, a qual fora ...259. XLVI JULGAMENTO: 13/03/2012 . ÉTICA SANITÁRIA. ABORTO. ESTUPRO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA MULHER. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. ... -
Acórdãos nº 2188904-77.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
Habeas corpus. ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE. Controle difuso de constitucionalidade da norma tipificada no art. 124 do CP. Impossibilidade, sob pena de ofensa à Cláusula de Reserva de Plenário. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente pode ser levada a efeito por deliberação do Pleno ou Órgão Especial dos Tribunais, nos termos do art. 97 da Constituição Federal....
... ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE. Controle difuso de ...ilegalidade flagrante, aqui não verificada. Afinal, para o trancamento ... -
Direito Penal
...São também exemplos: violação de sepultura (art. 210, CP) e aborto consentido (art. 124, CP), nos quais a vítima é ente destituído de ...-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A imputação de negociação ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
...ilegalidade. Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos ... § 4° No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias ...
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O consentimento do ofendido
...cit., p. 221. . 29 Exemplo seria a morte do feto no crime de aborto. . Ex. lenocínio ou tráfico de mulheres: A vitimização consciente diz ...- 30 to à clara noção da forma de comportar-se diante da ilegalidade do ato. . A vitimização inconsciente se dá com a conduta possuidora ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... a “provas obtidas por meios ilícitos”, refere-se à ilegalidade ocorrida no momento em que a prova é obtida para ser produzida no ...; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio; aborto). . Nos Estados Unidos o acusado tem o direito de renunciar ao julgamento ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... g) deformidade permanente; . h) aceleração de parto; . i) aborto; . j) fraturas, amputações de tecido ósseo, luxações ou queimaduras ...Ausência de ilegalidade ou de abuso de poder. Segurança denegada. Preenchido o suporte fático da ...
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Decisão monocrática Nº 993263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE ...TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO ...
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Acórdão Nº 201091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA JULGADO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. SÚMULA N. 606 DO SUPREMO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...HC 201091 AGR / DF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE. PODER QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE. ...IV - deformidade permanente;. V - aborto:. Pena - reclusão, de dois a oito anos.”. No ponto, ainda vale dizer ... -
Direito a prostituição a não regulamentação da atividade como violação permanente de direitos fundamentais
No Brasil, a prostituição não é criminalizada, contudo, também não é regulamentada. Em decorrência disso, nota-se a ausência de proteção jurídica aos direitos fundamentais das profissionais do ramo. Assim, o presente artigo se propôs a discutir tanto a prostituição sob o viés dos direitos fundamentais, perpassando a esfera do Direito Penal brasileiro, quanto sua realidade fática. Para tanto,...
... principal a luta pela liberdade sexual, assim como pelo direito ao aborto e ao prazer, uma verdadeira revolução para a época, já que visava ... em locais seguros se as casas de prostituição funcionam na ilegalidade? Como garantir que prostitutas recebam por serviços prestados em casas de ... -
Acórdão, Processo nº 5009336-06.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-06-2022
...PROCEDIMENTOS DE CURETAGEM PÓS ABORTO. POSSIBILIDADE. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. ENCARGO LEGAL DE 20%. ...Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, não se verifica ilegalidade ou excesso nos valores estabelecidos, sendo que não restou comprovado que ...
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Magistratura TJSP 2021
... civil pública ajuizada pelo Ministério Público, relativa à ilegalidade de cláusula restritiva em contrato tipo e de adesão de plano de saúde, ... São excludentes de ilicitude, (A) a coação irresistível e o aborto terapêutico. (B) a obediência hierárquica e a legítima defesa. ...
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Regra matriz de incidência tributária ? segurança jurídica e a base de cálculo do IPTU
O presente trabalho objetiva estudar a importância da Regra Matriz de Incidência Tributária enquanto instrumento de realização da segurança jurídica. Nesse contexto, buscou-se analisar um problema bastante atual e relevante, os limites na fixação legal da base de cálculo do IPTU, no intuito de proteger aquele direito fundamental.
... objeção é mais clara, talvez, no que diz respeito às medidas de aborto do estado. A doutrina da Suprema Cortes dos E.U.A. prevê que os ... que todos os motoristas que dirijam a 55mph de incorrer em ilegalidade. Qualquer forma de direção que surja como bizarra ou perigosa corre o ... -
Acordão da , 14-02-2023
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OCORRIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ART. 571, VIII, DO CPP. ART. 563 DO CPP. PRINCÃPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA N. 523 DO STF....
...ção, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato. judicial impugnado. 2. Na espécie, o presente writ seria ...PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. QUALIFICADO, ABORTO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA. DE PRONÚNCIA. ALEGADA SUSPEIÇÃO ... -
Decisão da Presidência nº 123437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2014
...ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (ART. 126 DO CP). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ... só é admitida por este Tribunal em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos. Precedentes. III A ...
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Decisões Monocráticas nº 123437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2014
...ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (ART. 126 DO CP). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ... só é admitida por este Tribunal em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos. Precedentes. III A ...
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O controle de constitucionalidade feito pelo tribunal constitucional português
... “o Tribunal só pode declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de normas cuja apreciação tenha sido requerida, mas pode fazê-lo com ... abrangeria de igual forma a vida humana intrauterina; a três, o aborto seria um atentado à vida humana intrauterina, independentemente do ...