ilegalidade do aborto
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Decisão monocrática Nº 226566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-05-2023
... por motivo torpe, mediante meio que dificulte a defesa da vítima e aborto provocado por terceiro) ... 3. Inconformada, a defesa formalizou ... , a ser implementada somente quando constatada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou mesmo teratologia na decisão impugnada. Da análise ...
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Acordão da , 20-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADES. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÃZO. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. PRINCÃPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE...
... qual não conheci do habeas corpus, em virtude da ausência de ilegalidade a justificar a ... concessão da ordem de ofício ... O agravante ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE ... PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... -
De qual vida estamos falando? Análise crítica dos discursos sobre o aborto e perspectivas
Introdução - Pró-Vida: a retórica dos direitos do feto - Direito de escolha: autonomia das mulheres sobre seus corpos e suas vidas - Considerações Finais
... Feitos na ilegalidade e, em geral em péssimas condições de higiene, são uma das principais causas da mortalidade feminina decorrente de complicações na gravidez. E, ... -
Ação Sindical e Fins
... habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade" ou abuso deȱpoderȱforȱautoridadeȱpúblicaȱouȱagenteȱdeȱpessoaȱjur\xC3" ... Art. 395. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um ...
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Trabalho, lutas sociais e resistências na América Latina
Este artigo, fruto de uma Mesa coordenada apresentada na Joinp 2021, composta por 2 docentes colombianos e 2 brasileiros, busca discutir a atualidade do sistema capitalista e sua relação destrutiva com a natureza, que produz consequências dramáticas como doenças, epidemias e a pandemia da covid-19, tendo consequências profundas para a economia, na concentração e acumulação de riquezas e de...
... anual de ouro e é marcada por relações de informalidade e "ilegalidade" típicas da estrutura econômica e política do país, condição que a ... ônia, com destaque para as mulheres na luta pela legalização do aborto; Merece aqui um maior destaque a situação política no EUA que, sob o ... -
Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões sul-americanas relacionadas a temas do direito sanitário.
... danos ao ecossistema”, reconheceu a “inexistência de ilegalidade na apuração e aplicação da pena administrativa”, a qual fora ... 259. XLVI JULGAMENTO: 13/03/2012 ... ÉTICA SANITÁRIA. ABORTO. ESTUPRO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA MULHER. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE ... -
Magistratura TJMS 2020
... (E) julgada improcedente pela ausência de ilegalidade no modelo proposto ... EBOOK BATERIA DE SIMULADOS MAGISTRATURA.indb ... descaracterização do aborto. Normas constitucionais conformadoras do direito fundamental a uma vida ...
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Acórdão Nº 0010237-61.2016.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... APLICOU A PENA DE DEMISSÃO - ATO QUE SE REVESTE DE ... ILEGALIDADE – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ... PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – ... que nesse período a sua companheira também teve um aborto espontâneo o que ... veio agravar sua condição de saúde; que, nesse ...
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Acórdãos nº 2188904-77.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE. Controle difuso de ... ilegalidade flagrante, aqui não verificada. Afinal, para o trancamento ...
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Interesse público
... A constatação evidente de ilegalidade, imoralidade, pessoalidade, ausência de publicidade ou ineficiência na ... da Advocacia-Geral da União neste processo o julgamento sobre o aborto de fetos anencéfalos, da união homoafetiva, da utilização de células ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... h) aceleração de parto; ... i) aborto; ... j) fraturas, amputações de tecido ósseo, luxações ou ... Ausência de ilegalidade ou de abuso de poder. Segurança denegada. Preenchido o suporte fático da ...
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Direito do Consumidor
... ção publicitária cabe a quem tenha arguido a abusividade ou ilegalidade ... (C) A publicidade enganosa ou abusiva gera consequências ... de: I) gravidez, parto ou aborto e suas consequências; II) perturbações e intoxicações alimentares de ...
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O consentimento do ofendido
... cit., p. 221 ... 29 Exemplo seria a morte do feto no crime de aborto ... Ex. lenocínio ou tráfico de mulheres: A vitimização consciente ... - 30 to à clara noção da forma de comportar-se diante da ilegalidade do ato ... A vitimização inconsciente se dá com a conduta ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... a “provas obtidas por meios ilícitos”, refere-se à ilegalidade ocorrida no momento em que a prova é obtida para ser produzida no ... ; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio; aborto) ... Nos Estados Unidos o acusado tem o direito de renunciar ao ...
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Decisão monocrática Nº 993263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE ... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO ...
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Acórdão Nº 201091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA JULGADO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. SÚMULA N. 606 DO SUPREMO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... HC 201091 AGR / DF ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE ... PODER QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE ... IV - deformidade permanente; ... V - aborto: ... Pena - reclusão, de dois a oito anos.” ... No ponto, ainda vale ... -
Direito a prostituição a não regulamentação da atividade como violação permanente de direitos fundamentais
No Brasil, a prostituição não é criminalizada, contudo, também não é regulamentada. Em decorrência disso, nota-se a ausência de proteção jurídica aos direitos fundamentais das profissionais do ramo. Assim, o presente artigo se propôs a discutir tanto a prostituição sob o viés dos direitos fundamentais, perpassando a esfera do Direito Penal brasileiro, quanto sua realidade fática. Para tanto,...
... principal a luta pela liberdade sexual, assim como pelo direito ao aborto e ao prazer, uma verdadeira revolução para a época, já que visava ... em locais seguros se as casas de prostituição funcionam na ilegalidade? Como garantir que prostitutas recebam por serviços prestados em casas de ... -
Regra matriz de incidência tributária ? segurança jurídica e a base de cálculo do IPTU
O presente trabalho objetiva estudar a importância da Regra Matriz de Incidência Tributária enquanto instrumento de realização da segurança jurídica. Nesse contexto, buscou-se analisar um problema bastante atual e relevante, os limites na fixação legal da base de cálculo do IPTU, no intuito de proteger aquele direito fundamental.
... objeção é mais clara, talvez, no que diz respeito às medidas de aborto do estado. A doutrina da Suprema Cortes dos E.U.A. prevê que os ... que todos os motoristas que dirijam a 55mph de incorrer em ilegalidade. Qualquer forma de direção que surja como bizarra ou perigosa corre o ... - Acórdão, Processo nº 5009336-06.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-06-2022
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OCORRIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ART. 571, VIII, DO CPP. ART. 563 DO CPP. PRINCÃPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA N. 523 DO STF....
... ção, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato ... judicial impugnado ... 2. Na espécie, o presente writ seria ... RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO, ABORTO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA ... DE PRONÚNCIA. ALEGADA ... -
Decisão da Presidência nº 123437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2014
... ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (ART. 126 DO CP) ... TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA ... só é admitida por este Tribunal em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos ... Precedentes ...
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Decisões Monocráticas nº 123437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2014
... ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (ART. 126 DO CP) ... TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA ... só é admitida por este Tribunal em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos ... Precedentes ...
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Direito Constitucional
... DESCARACTERIZAÇÃO DO ABORTO. NORMAS CONSTITUCIONAIS CONFORMADORAS DO DIREITO FUNDAMENTAL A UMA VIDA ... ção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições ...
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O controle de constitucionalidade feito pelo tribunal constitucional português
... “o Tribunal só pode declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de normas cuja apreciação tenha sido requerida, mas pode fazê-lo com ... abrangeria de igual forma a vida humana intrauterina; a três, o aborto seria um atentado à vida humana intrauterina, independentemente do ...
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Princípio da dignidade da pessoa humana e seu conteúdo autônomo nas decisões de fim de vida
... A respeito do aborto, por exemplo, o jurista rechaçou a ideia da mulher como recipiente à ... O pedido, contudo, não elide a ilegalidade da conduta de acordo com a disciplina brasileira atual, que ainda se apega ...