ilegalidades
- A arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado por: Editora Processo, 2019
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...§ 16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Ilegalidades cometidas nas delações premiadas da JBS
João Braga: Ilegalidades cometidas nas delações premiadas da JBS
A Procuradoria da República pode muito, mas não pode tudo[1] Por meio de três pequenos artigos, tentarei demonstrar algumas ilegalidades cometidas no curso dos acordos de colabor... -
O controle do tce-pe na admissão de servidores temporários: o papel do tag e da ecpbg diante das ilegalidades evidenciadas
This study aims to appreciate the role of the Court of Auditors of the State of Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE), opposite the inspectorate of temporary admission to the public service. Written from literature and jurisprudential researches, and semi-open interviews, the study analyzed the consequences of the Management Adjustment Term (Termo de Ajustamento de Gestã
-
Nova IN da Receita para compensação tributária tem ilegalidades
Opinião: Nova IN para compensação tributária tem ilegalidades
A compensação do indébito tributário no âmbito federal ganhou grande importância com o advento da Lei 10.637/02 (decorrente da conversão em lei da Medida Provisória 66/2002), que concedeu inúmeras facilidades aos contribuintes no aproveitamento de... -
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...#Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. § 16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ARTIGO 53. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. § 1° Vetado. § 2° Vetado. § 3º A denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a ...
-
Acórdão nº 2014/0098699-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA...
...À EXECUÇÃO INOCORRENTE. MATÉRIA AMPARADA PELA . COISA JULGADA MATERIAL. ILEGALIDADES" NO CONTRATO . QUE JÁ FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO NA AÇÃO MONITÓRIA . 206/2001 CONFORME ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA\xC2"... -
As ilegalidades envolvendo o ITBI
Ana Carolina Osório: As ilegalidades envolvendo o ITBI
Em praticamente todo o Brasil, municípios e o Distrito Federal exigem o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de forma indevida, antes da ocorrência do fato gerador e sobre valores incorretos. <... -
IN 1.911 acentua ilegalidades sobre a exclusão do ICMS do PIS e Cofins
Opinião: ilegalidades sobre a exclusão do ICMS do PIS e Cofins
A tão festejada vitória dos contribuintes em relação à exclusão do ICMS das bases do PIS e da Cofins reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2017, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706 n... -
Bolsonaro repete Dilma nas ilegalidades contra defesa dos consumidores
Bolsonaro repete Dilma nas ilegalidades contra defesa do consumidor
O Presidente da República editou o Decreto 10.051, em 9 de outubro corrente, instituindo o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O órgão é destinado a propor diretrizes para o “controle social” das atividade... -
MP-TCU apresentou 160 representações por ilegalidades na gestão pública em 2021
Em 2021, MP-TCU apresentou 160 representações por ilegalidades
*Reportagem publicada no hr... -
SP: Ilegalidades na exclusão do regime especial das sociedades uniprofissionais
Opinião: Ilegalidades no regime das sociedades uniprofissionais
Em práticas recentes, o Fisco municipal de São Paulo vem excluindo diversas sociedades uniprofissionais do regime especial de tributação (SUP), sem se ater aos critérios jurídicos legais que envolve a questão.- Juiz federal não vê ilegalidades em nova regra da Anac para bagagem despachada
Juiz não vê ilegalidades em nova regra da Anac para bagagens
A nova regra que permite que as companhias aéreas cobrem por qualquer bagagem despachada não viola os direitos do consumidor nem dá vantagens excessivas ao fornecedor. Isso porque uma atividade empresarial, mesmo as reguladas pelo poder público, d...- Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
.......................................................................... IV – irregularidades e ilegalidades do plano de recuperac¸a~o.”. “Art. 58-A. Rejeitado o plano de recuperação proposto pelo devedor ou pelos credores e não preenchidos os ...- Relatório da PF sobre Nythalmar tem poucos indícios de ilegalidades
Relatório da PF mostra poucos indícios de ilícitos de Nythalmar
O advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho é investigado pela prática dos crimes de tráfico de influência e exploração de prestígio (artigos 332 e 357 do Código Penal, respectivamente), pela suposta aproximação com o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara ...- Acórdão nº 2013/0332108-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS NÃO EXAMINADO. EFEITO INFRINGENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a decisão embargada considerou somente a tese do periculum in mora
...manifestasse sobre as seguintes questões: (i) que o agravante Lincoln conhecia . das ilegalidades praticadas no município de Jaguariaiva, notadamente em . ...- Processo judicial eletrônico e o estatuto da pessoa com deficiência: novidades, ilegalidades e inconstitucionalidades
O presente artigo propõe-se a analisar o acesso e a acessibilidade do sistema de processo judicial eletrônico (PJe) por e para os jurisdicionados e sujeitos processuais. O estudo fora realizado a partir de fontes bibliográficas, bem como a partir da análise das legislações pertinentes ao tema, no intuito de alcançar seu objetivo quanto a verificação da existência ou não de um processo eletrônico...
- Relatório aponta abusos e ilegalidades em audiências de custódia no Rio de Janeiro
Relatório aponta abusos e ilegalidades em audiências de custódia no RJ
Das pessoas que tiveram prisão provisória decretada durante audiências de custódia no Rio de Janeiro, quase 70% eram suspeitas de crimes sem violência ou grave ameaça, como furto, tráfico de entorpecentes e receptação. Isso significa que, nesses c...- STF nega Habeas Corpus a Palocci, mas vai decidir se há ilegalidades na prisão
STF nega HC a Palocci, mas vai decidir se há ilegalidades na prisão
O Supremo Tribunal Federal suspendeu a sessão que analisa se revogará a prisão de Antonio Palocci. O Plenário da corte deu início, nesta quarta-feira (11/4), ao julgamento de pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa do ex-chefe da C...- Cobrança do ITBI tem várias ilegalidades
Osório: Cobrança do ITBI tem várias ilegalidades
O ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) é um imposto de competência municipal cobrado pela transmissão de bens imóveis. Várias são as ilegalidades que permeiam o ITBI, praticadas pelas prefeituras e o Distrito Federa...- Direção da PF substitui delegado que apontou ilegalidades em inquérito do STJ contra a Lava-Jato
BRASILIA - A nova direção da Polícia Federal decidiu tirar do comando do setor de inquéritos contra políticos, o Sinq, o delegado Felipe Leal, que recentemente assinou um relatório apontando ilegalidades no inquérito aberto pelo Superior Tribunal de ...- Direção da PF substitui delegado que apontou ilegalidades em inquérito do STJ contra a Lava-Jato
BRASILIA - A nova direção da Polícia Federal decidiu tirar do comando do setor de inquéritos contra políticos, o Sinq, o delegado Felipe Leal, que recentemente assinou um relatório apontando ilegalidades no inquérito aberto pelo Superior Tribunal de ...- As ilegalidades e inconstitucionalidades da 'substituição tributária lateral' na venda de energia elétrica no ambiente de contratação livre em minas gerais
- As ilegalidades da Portaria PGFN 32/2018
- Juiz federal não vê ilegalidades em nova regra da Anac para bagagem despachada