ilegalmente
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais ...
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LEI 13058 de 22/12/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CODIGO CIVIL), PARA ESTABELECER O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO 'GUARDA COMPARTILHADA' E DISPOR SOBRE SUA APLICAÇÃO.
... VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; ... IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição." (NR) ... Art. 3º Esta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... Conceder-se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fsica ou jurdica sofrer violao ou houver justo receio de sofr-la por parte de autoridade, seja de que ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... Pena: recluso, de quatro a oito anos ... ARTIGO 24 ... Extrair, beneficiar ou comerciar ilegalmente minrio nuclear ... Pena: recluso, de dois a seis anos ... ARTIGO 25 ... Exportar ou importar, sem a necessria licena, material ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 1º Pratica, também, crime de violação de telecomunicações quem ilegalmente receber, divulgar ou utilizar, telecomunicação interceptada ... § 2.Sòmente os serviços fiscais das estações e postos oficiais poderão ...
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Em vigor
Código Penal
... quem promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a saída de estrangeiro do território nacional para ingressar ilegalmente em país estrangeiro ... #Incluído pela Lei nº 13.445, de 2017 ... § 2º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se: ...
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Receita limita ilegalmente compensação de crédito de mesmo período de apuração
Tormena e Marco: Receita limita ilegalmente compensações de créditos
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria fôr e sejam ...
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Solução para abusos da devolução em dobro do tempo ilegalmente preso
Solução para abusos da devolução em dobro do tempo ilegalmente preso
- Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado (Art. 324)
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Em janeiro de 2016, quase 2 mil pessoas estavam presas ilegalmente no Rio
Em janeiro de 2016, quase 2 mil estavam presos ilegalmente no Rio
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Em vigor
Código Eleitoral
... I- acompanhar os processos de inscrição; ... II- promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida; ... III- examinar, sem perturbação do serviço e em presença dos ...
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Brasil reivindica retorno de 40 crianças levadas ilegalmente
Agência O Globo - BRASÍLIA - Mais de 17 anos após promulgar a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, o Brasil registra uma mudança inédita no perfil dos casos registrados. Em 2017, pela primeira vez, o númer...
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Estado deve indenizar em R$ 100 mil mulher presa ilegalmente
Estado deve indenizar em R$ 100 mil mulher presa ilegalmente
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Flávio Bolsonaro não teve sigilo quebrado ilegalmente, diz procurador-geral do Rio
Flávio Bolsonaro não teve sigilo quebrado ilegalmente, diz MP
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Decreto de SP aumenta ilegalmente tributos de máquinas e insumos agrícolas
Opinião: Decreto aumenta ilegalmente tributos de máquinas agrícolas
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Sergio Moro mantém provas enviadas ilegalmente pela Suíça no processo
Moro mantém provas enviadas ilegalmente pela Suíça no processo
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Criminalistas criticam uso de provas na 'lava jato' enviadas ilegalmente
Advogados criticam uso de provas enviadas ilegalmente pela Suíça
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Ernst & Young exercita advocacia ilegalmente, conclui OAB
Ernst & Young exercita advocacia ilegalmente, conclui OAB
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Estado tem cinco anos para anular pensão por morte concedida ilegalmente
Estado tem 5 anos para anular pensão por morte dada ilegalmente
- Pesquisa revela que 25% dos celulares do mercado são vendidos ilegalmente
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Guerrilha colombiana explora ouro ilegalmente perto da fronteira do brasil
divisa sem leio eln agora na venezuelaO Exército de Libertação Nacional (ELN), maior guerrilha em atuação na América Latina depois de as conterrâneas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) se desmobilizarem e se tornarem um partido polític...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... SEO III Do exerccio ilegal da profisso ... ARTIGO 6 ... Exerce ilegalmente a profisso de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrnomo: ... a) a pessoa fsica ou jurdica que realizar atos ou prestar servios pblico ou ...
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Bancos não darão crédito a frigoríficos que compram gado criado em áreas desmatadas ilegalmente na Amazônia
Os bancos brasileiros só poderão oferecer crédito a frigoríficos que comprovarem não comprar gado criado em áreas de desmatamento ilegal na Amazônia Legal e no Maranhão. A decisão integra as novas normas aprovadas pelo Conselho de Autorregulação da F...
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Bancos não darão crédito a frigoríficos que compram gado criado em áreas desmatadas ilegalmente na Amazônia
Os bancos brasileiros só poderão oferecer crédito a frigoríficos que comprovarem não comprar gado criado em áreas de desmatamento ilegal na Amazônia Legal e no Maranhão. A decisão integra as novas normas aprovadas pelo Conselho de Autorregulação da F...