ilegalmente
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
...ARTIGO 1. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais ...
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LEI 13058 de 22/12/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CODIGO CIVIL), PARA ESTABELECER O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO 'GUARDA COMPARTILHADA' E DISPOR SOBRE SUA APLICAÇÃO.
...VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;. IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição." (NR). Art. 3º Esta Lei entra em ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
...Pena: reclusão, de quatro a oito anos. ARTIGO 24. Extrair, beneficiar ou comerciar ilegalmente minério nuclear. Pena: reclusão, de dois a seis anos. ARTIGO 25. Exportar ou importar, sem a necessária licença, material nuclear, minérios ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...SEÇÃO III Do exercício ilegal da profissão. ARTIGO 6. Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:. a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...§ 1º Pratica, também, crime de violação de telecomunicações quem ilegalmente receber, divulgar ou utilizar, telecomunicação interceptada. § 2.Sòmente os serviços fiscais das estações e postos oficiais poderão ...
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Em vigor
Código Penal
... quem promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a saída de estrangeiro do território nacional para ingressar ilegalmente em país estrangeiro. #Incluído pela Lei nº 13.445, de 2017. § 2º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se:. #Incluído pela ...
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Receita limita ilegalmente compensação de crédito de mesmo período de apuração
Tormena e Marco: Receita limita ilegalmente compensações de créditos
O emaranhado de normas tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, suas lacunas e os mais diversos regimes de tributação existentes certamente tornam o sistema tributário extremamente complexo, o que acaba por afeta... -
Solução para abusos da devolução em dobro do tempo ilegalmente preso
Solução para abusos da devolução em dobro do tempo ilegalmente preso
A tarefa do advogado — e, particularmente, do defensor público — no processo criminal é, sabidamente, hercúlea. A afirmação de que o sistema é unidirecional, voltado apenas à condenação, está longe de ser uma falácia ou um exagero. De fato, não ra... - Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado (Art. 324)
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Em janeiro de 2016, quase 2 mil pessoas estavam presas ilegalmente no Rio
Em janeiro de 2016, quase 2 mil estavam presos ilegalmente no Rio
Há um ano, em janeiro de 2016, pelo menos 1.906 pessoas estavam presas ilegalmente no estado do Rio de Janeiro, pois tinham o direito de progredir de regime, obter livramento condicional ou indulto, cumprir a pena em casa ou de outra forma, aponta... -
Em vigor
Código Eleitoral
...I- acompanhar os processos de inscrição;. II- promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida;. III- examinar, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores ...
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Brasil reivindica retorno de 40 crianças levadas ilegalmente
Agência O Globo - BRASÍLIA - Mais de 17 anos após promulgar a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, o Brasil registra uma mudança inédita no perfil dos casos registrados. Em 2017, pela primeira vez, o númer...
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Estado deve indenizar em R$ 100 mil mulher presa ilegalmente
Estado deve indenizar em R$ 100 mil mulher presa ilegalmente
Diante de uma prisão ilegal, movida por procedimentos indevidos e excessos policiais, cabe indenização por parte do Estado, já que este feriu a honra de quem submeteu à detenção, algo que estigmatiza a pessoa. Com base nesse entendimento... -
Flávio Bolsonaro não teve sigilo quebrado ilegalmente, diz procurador-geral do Rio
Flávio Bolsonaro não teve sigilo quebrado ilegalmente, diz MP
O senador eleito Flávio Bolsonaro não teve seu sigilo bancário quebrado ilegalmente, ao contrário do que tem alegado, afirmou nesta segunda-feira (21/1) o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem. image esq... -
Decreto de SP aumenta ilegalmente tributos de máquinas e insumos agrícolas
Opinião: Decreto aumenta ilegalmente tributos de máquinas agrícolas
O projeto de Lei 529/20, que tramitou na Alesp, o qual tratou de medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas no estado, foi sempre objeto de discussões acerca da sua duvidosa constitucionalidade/legalidade.- Sergio Moro mantém provas enviadas ilegalmente pela Suíça no processo
Moro mantém provas enviadas ilegalmente pela Suíça no processo
O juiz Sergio Fernando Moro decidiu que não vai retirar dos autos do processo da operação "lava jato" as provas enviadas ilegalmente pelo Ministério Público da Suíça a promotores brasileiros. O Tribunal Penal da Suíça reconheceu que os documentos ...- Criminalistas criticam uso de provas na 'lava jato' enviadas ilegalmente
Advogados criticam uso de provas enviadas ilegalmente pela Suíça
A decisão do Tribunal Penal Federal da Suíça que considerou ilegal a entrega de documentos pelo Ministério Público do país a procuradores do Ministério Público Federal brasileiro, que atuam na operação "lava jato", tem gerado debate entre especial...- Estado tem cinco anos para anular pensão por morte concedida ilegalmente
Estado tem 5 anos para anular pensão por morte dada ilegalmente
A administração pública tem cinco anos para anular pensão por morte concedida ilegalmente. Depois disso, nada pode fazer, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Mesmo assim, o Estado só pode cancelar o benefício se tiver ocorrido alguma h...- Ernst & Young exercita advocacia ilegalmente, conclui OAB
Ernst & Young exercita advocacia ilegalmente, conclui OAB
Autodefinida como “líder global em serviços de garantia, impostos, transações e consultoria”, a Ernst & Young exercita advocacia ilegalmente ao oferecer ou noticiar serviços jurídicos em matéria tributária. Essa foi a conclusão do corregedor nacio...- Guerrilha colombiana explora ouro ilegalmente perto da fronteira do brasil
divisa sem leio eln agora na venezuelaO Exército de Libertação Nacional (ELN), maior guerrilha em atuação na América Latina depois de as conterrâneas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) se desmobilizarem e se tornarem um partido polític...- Bancos não darão crédito a frigoríficos que compram gado criado em áreas desmatadas ilegalmente na Amazônia
Os bancos brasileiros só poderão oferecer crédito a frigoríficos que comprovarem não comprar gado criado em áreas de desmatamento ilegal na Amazônia Legal e no Maranhão. A decisão integra as novas normas aprovadas pelo Conselho de Autorregulação da F...- Bancos não darão crédito a frigoríficos que compram gado criado em áreas desmatadas ilegalmente na Amazônia
Os bancos brasileiros só poderão oferecer crédito a frigoríficos que comprovarem não comprar gado criado em áreas de desmatamento ilegal na Amazônia Legal e no Maranhão. A decisão integra as novas normas aprovadas pelo Conselho de Autorregulação da F...- Bancos não darão crédito a frigoríficos que compram gado criado em áreas desmatadas ilegalmente na Amazônia
Os bancos brasileiros só poderão oferecer crédito a frigoríficos que comprovarem não comprar gado criado em áreas de desmatamento ilegal na Amazônia Legal e no Maranhão. A decisão integra as novas normas aprovadas pelo Conselho de Autorregulação da F...- Guerra por fósseis: ao menos 90 espécies extintas achadas no Brasil estão no exterior ilegalmente
RIO — Uma disputa no ano passado sobre a propriedade do pterossauro Ubirajara , descoberto no Brasil mas atualmente no Museu de História Natural de Karlsruhe, na Alemanha, lançou luz sobre a saída ilegal de fósseis do país. Um grupo de paleontólogos...- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de ... - Sergio Moro mantém provas enviadas ilegalmente pela Suíça no processo