ilegitimidade ativa

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  • Acórdão nº 0019197-38.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Setembro de 2016

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0019197-38.2014

  • Acórdão nº 2007/0256617-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 09 de Dezembro de 2008

    CIVIL, PROCESSUAL E SOCIETÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIONISTAS MINORITÁRIOS. ADMINISTRADORES. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À SOCIEDADE. PREJUÍZO INDIRETO AOS SÓCIOS. PREJUÍZO DIRETO À EMPRESA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. AÇÃO SOCIAL. LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, ART. 159, §§ 1º A 7º. EXEGESE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Tratando-se de...

    ...PREJUÍZO DIRETO À EMPRESA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. AÇÃO SOCIAL. LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, ART. 159, §§ 1º A 7º. ...

  • Acórdão nº 2006/0180769-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Junho de 2008

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. ART. 5º DA LEI Nº 7.347/85. I - A questão controvertida cinge-se a reconhecer, ou não, a legitimidade ativa do Conselho Regional de Técnicos de Radiologia da 5ª Região, substituído em sede recursal pelo Ministério Público Federal, para o ajuizamento de Ação Civil Pública visando à regularização da...

    ...EMENTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. ART. 5º DA LEI Nº 7.347/85. I - A ...VI - Recurso Especial provido. Afastada a ilegitimidade ativa ad causam da Autarquia Profissional. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em ...

  • Acórdãos nº 047816 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação à execução apresentada por HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Decisão que desacolheu a impugnação e manteve o quantum debeatur no valor fixado na liquidação. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO Afastamento. Questões aventadas que não guardam qualquer relação com a exigibilidade ou não do título executivo. Execução definitiva com título provisório. PRESCRIÇÃO...

    ...Por maioria de votos.Vencido em parte o 3º Desembargador nas seguintes questões: Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Juros Remuneratórios e Juros de Mora, e declara.", de conformidade com o ...ILEGITIMIDADE ATIVA Coisa julgada. Questão molecular dirimida com o trânsito em julgado da ação civil pública. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-9600-28.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Novembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA DE SÓCIO DA RECLAMADA. TERCEIRA JURIDICAMENTE INDIFERENTE. Nos termos do artigo 487 do CPC, tem legitimidade para propor a ação rescisória: -I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II - o terceiro juridicamente interessado; (...)-. No que tange aos terceiros, esta Eg. Subseção, no exame...

    ...A C Ó R D Ã O SBDI-2. EMP/ds/vgf RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA DE SÓCIO DA RECLAMADA. TERCEIRA JURIDICAMENTE INDIFERENTE. Nos termos do artigo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1550-75.2010.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o...

    ...1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.047381-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2016

    MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE MINAS GERAIS - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE MUNICÍPIOS - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    ... SAÚDE DE MINAS GERAIS - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE MUNICÍPIOS - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL. O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de ...

  • Acórdão nº REsp 1240058 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Outubro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA. ENUNCIADOS N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE E 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. - Descabe, em recurso especial, a reapreciação dos elementos fático-probatórios da causa, bem como a análise de tema não debatido pela Corte de origem. Aplicação dos enunciados n. 7

    ...ENUNCIADOS N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE E 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. – Descabe, em recurso especial, a ...

  • Acórdão nº REsp 1143968 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Fevereiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE FAMILIAR. DEMANDA AJUIZADA PELO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE QUE NÃO SE PROCLAMA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO APÓS A EMENDA DA INICIAL. A jurisprudência tem, de regra, conferido soluções diversas a ações i) ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido o

    ...MORTE DE FAMILIAR. DEMANDA AJUIZADA PELO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE QUE NÃO SE PROCLAMA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 17128 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Agosto de 2012

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO E COBRANÇA DE EDIFÍCIO EM CONDOMÍNIO DE NATUREZA COMERCIAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE MÚLTIPLAS ECONOMIAS. DECRETO ESTADUAL 41.446/96. EXAME DE DIREITO LOCAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. SÚMULA 280/STF. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE...

    ...EXAME DE DIREITO LOCAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. SÚMULA 280⁄STF. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. ...

  • Acórdão nº 4116 de Tribunal Pleno, 19 de Maio de 2014

    Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Associação. Ilegitimidade ativa. Associação que não representa uma classe definida. 3. Não comprovação do efetivo caráter nacional. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

  • Acórdão nº 16562 de Tribunal Pleno, 19 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ESPÓLIO PARA A AÇÃO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO SOBRESTAMENTO FIXADO NO RE 626. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O ACÓRDÃO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há estrita aderência entre o objeto da decisão proferida nos autos do RE 626.307, no sentido de determinar o sobrestamento...

  • Acórdão nº 0015414-30.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Setembro de 2013

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. QUITAÇÃO. TRANFERENCIA DE PROPRIEDADE. AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Ao adquirente de imóvel financiado pelo SFH, mediante cessão de direitos e obrigações sem anuência da instituição financeira falta legitimidade para discutir em juízo o financiamento e eventual execução extrajudicial. A parte...

    ... artigo 2º da Lei nº 10.150/2000, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, tendo em vista a ausência do contrato de compra e venda ou instrumento procuratório em seu ...

  • Acórdão nº 0015414-30.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Setembro de 2013

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. QUITAÇÃO. TRANFERENCIA DE PROPRIEDADE. AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Ao adquirente de imóvel financiado pelo SFH, mediante cessão de direitos e obrigações sem anuência da instituição financeira falta legitimidade para discutir em juízo o financiamento e eventual execução extrajudicial. A parte...

    ... artigo 2º da Lei nº 10.150/2000, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, tendo em vista a ausência do contrato de compra e venda ou instrumento procuratório em seu ...

  • Acórdão nº 0015414-30.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Setembro de 2013

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. QUITAÇÃO. TRANFERENCIA DE PROPRIEDADE. AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Ao adquirente de imóvel financiado pelo SFH, mediante cessão de direitos e obrigações sem anuência da instituição financeira falta legitimidade para discutir em juízo o financiamento e eventual execução extrajudicial. A parte...

    ... artigo 2º da Lei nº 10.150/2000, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, tendo em vista a ausência do contrato de compra e venda ou instrumento procuratório em seu ...

  • Acórdão nº 0015414-30.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Setembro de 2013

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. QUITAÇÃO. TRANFERENCIA DE PROPRIEDADE. AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Ao adquirente de imóvel financiado pelo SFH, mediante cessão de direitos e obrigações sem anuência da instituição financeira falta legitimidade para discutir em juízo o financiamento e eventual execução extrajudicial. A parte...

    ... artigo 2º da Lei nº 10.150/2000, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, tendo em vista a ausência do contrato de compra e venda ou instrumento procuratório em seu ...

  • Acórdão nº 0015414-30.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Setembro de 2013

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. QUITAÇÃO. TRANFERENCIA DE PROPRIEDADE. AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Ao adquirente de imóvel financiado pelo SFH, mediante cessão de direitos e obrigações sem anuência da instituição financeira falta legitimidade para discutir em juízo o financiamento e eventual execução extrajudicial. A parte...

    ... artigo 2º da Lei nº 10.150/2000, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, tendo em vista a ausência do contrato de compra e venda ou instrumento procuratório em seu ...

  • Acórdão nº 0015414-30.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Setembro de 2013

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. QUITAÇÃO. TRANFERENCIA DE PROPRIEDADE. AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Ao adquirente de imóvel financiado pelo SFH, mediante cessão de direitos e obrigações sem anuência da instituição financeira falta legitimidade para discutir em juízo o financiamento e eventual execução extrajudicial. A parte...

    ... artigo 2º da Lei nº 10.150/2000, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, tendo em vista a ausência do contrato de compra e venda ou instrumento procuratório em seu ...

  • Acórdão nº 0015414-30.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Setembro de 2013

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. QUITAÇÃO. TRANFERENCIA DE PROPRIEDADE. AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Ao adquirente de imóvel financiado pelo SFH, mediante cessão de direitos e obrigações sem anuência da instituição financeira falta legitimidade para discutir em juízo o financiamento e eventual execução extrajudicial. A parte...

    ... artigo 2º da Lei nº 10.150/2000, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, tendo em vista a ausência do contrato de compra e venda ou instrumento procuratório em seu ...

  • Acórdão nº 0015414-30.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Setembro de 2013

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. QUITAÇÃO. TRANFERENCIA DE PROPRIEDADE. AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Ao adquirente de imóvel financiado pelo SFH, mediante cessão de direitos e obrigações sem anuência da instituição financeira falta legitimidade para discutir em juízo o financiamento e eventual execução extrajudicial. A parte...

    ... artigo 2º da Lei nº 10.150/2000, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, tendo em vista a ausência do contrato de compra e venda ou instrumento procuratório em seu ...

  • Acórdão nº 0015414-30.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Setembro de 2013

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. QUITAÇÃO. TRANFERENCIA DE PROPRIEDADE. AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Ao adquirente de imóvel financiado pelo SFH, mediante cessão de direitos e obrigações sem anuência da instituição financeira falta legitimidade para discutir em juízo o financiamento e eventual execução extrajudicial. A parte...

    ... artigo 2º da Lei nº 10.150/2000, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, tendo em vista a ausência do contrato de compra e venda ou instrumento procuratório em seu ...

  • Acórdão nº 0015414-30.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Setembro de 2013

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. QUITAÇÃO. TRANFERENCIA DE PROPRIEDADE. AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Ao adquirente de imóvel financiado pelo SFH, mediante cessão de direitos e obrigações sem anuência da instituição financeira falta legitimidade para discutir em juízo o financiamento e eventual execução extrajudicial. A parte...

    ... artigo 2º da Lei nº 10.150/2000, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, tendo em vista a ausência do contrato de compra e venda ou instrumento procuratório em seu ...

  • Acórdão nº 0015414-30.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Setembro de 2013

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. QUITAÇÃO. TRANFERENCIA DE PROPRIEDADE. AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Ao adquirente de imóvel financiado pelo SFH, mediante cessão de direitos e obrigações sem anuência da instituição financeira falta legitimidade para discutir em juízo o financiamento e eventual execução extrajudicial. A parte...

    ... artigo 2º da Lei nº 10.150/2000, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, tendo em vista a ausência do contrato de compra e venda ou instrumento procuratório em seu ...

  • Acórdão nº 0015414-30.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Setembro de 2013

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. QUITAÇÃO. TRANFERENCIA DE PROPRIEDADE. AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Ao adquirente de imóvel financiado pelo SFH, mediante cessão de direitos e obrigações sem anuência da instituição financeira falta legitimidade para discutir em juízo o financiamento e eventual execução extrajudicial. A parte...

    ... artigo 2º da Lei nº 10.150/2000, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, tendo em vista a ausência do contrato de compra e venda ou instrumento procuratório em seu ...

  • Acórdão nº 0015414-30.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Setembro de 2013

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. QUITAÇÃO. TRANFERENCIA DE PROPRIEDADE. AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Ao adquirente de imóvel financiado pelo SFH, mediante cessão de direitos e obrigações sem anuência da instituição financeira falta legitimidade para discutir em juízo o financiamento e eventual execução extrajudicial. A parte...

    ... artigo 2º da Lei nº 10.150/2000, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, tendo em vista a ausência do contrato de compra e venda ou instrumento procuratório em seu ...