ilegitimidade ativa ad causa
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... artigo poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado ... causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ... a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador ... Preenchimento de requisitos ...
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Acórdão nº 2016/0033078-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÁTICO DA CAUSA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1205-47.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2015/0007159-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. ... ASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, O ACÓRDÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000257120214058308), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800025-71.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OESTE COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PARA AVIACAO LTDA ADVOGADO: Roberta Ribeiro Almeida e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur...
... ilegitimidade ativa da parte impetrante, já que, conforme ... a sua manifesta ilegitimidade ativa ad causa, como bem decidira o MM Juízo a quo ... Neste ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do ... III- fôr manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei ... forma prevista para a cobrança da dívida ativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053495720214058400), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0805349-57.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO M S BARROS LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA SUA PRÓPRIA...
... ilegitimidade ativa ad causa , como bem decidira o MM Juízo ... - Em vigor Código Civil
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Decisão Monocrática Nº 0050814-36.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-11-2021
... ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA ... AÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100736-60.2016.5.01.0471)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA ... AD CAUSAM ... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA ... Não se constata a transcendência ... -
Acórdão nº 1.0529.16.001301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA REJEITADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 503, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO - HONORÁRIOS MANTIDOS, EIS QUE FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO (ART. 85, § 2º E § 11, DO CPC). A perda da eficácia executiva não...
... de modificao das partes e da causa de pedir, aps a estabilizao subjetiva da relao ... da relao jurdica, pugnando pela ilegitimidade ativa da Sra. Tamara, razo pela qual pugna pela ... -
Acórdão nº 1.0529.16.001301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA REJEITADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 503, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO - HONORÁRIOS MANTIDOS, EIS QUE FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO (ART. 85, § 2º E § 11, DO CPC). A perda da eficácia executiva não...
... de modificao das partes e da causa de pedir, aps a estabilizao subjetiva da relao ... da relao jurdica, pugnando pela ilegitimidade ativa da Sra. Tamara, razo pela qual pugna pela ... -
Acórdão Nº 0135961-53.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 13-01-2016
... ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ... ATIVA AD CAUSA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0001452-62.2014.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 02-06-2016
RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CAUSA DE PEDIR VINCULADA AOS CONTRATOS FIRMADOS PELA FILHA DO AUTOR, EM QUE O PAI SE APRESENTA COMO TERCEIRO NÃO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (ART. 6º DO CPC).
... REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... CAUSA DE PEDIR VINCULADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18940-12.2008.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD...
... 2. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DÁRIA DA PETROBRAS. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50200-09.2005.5.06.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ência de uma relação de trabalho como causa de pedir. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 864-31.2017.5.17.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCA NÃO EVIDENCIADA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente...
... ência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa" ... apresente transcendência com relaç\xC3" ... ILEGITIMIDADE ATIVA ... AD CAUSAM ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134940-49.2008.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça Trabalhista para conhecer e julgar a matéria. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AD...
... 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ... -
Acórdão nº 1006113-85.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO - IMPETRAÇÃO QUE VISA A NULIDADE DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS – PARTE QUE NÃO PARTICIPOU DO CERTAME - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAR O MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO POPULAR (SÚMULA 101 DO STF) – RECURSO DESPROVIDO.1 - Aquele que não sustenta a condição de licitante, mas terceiro, não tem...
... QUE NÃO PARTICIPOU DO CERTAME - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE, ... -
Acórdão Nº 4002919-50.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
... PRINCIPAL, POR TRATAR ACERCA DA ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSA", TEMA AVENTADO E ANALISADO NA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56641-25.2008.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD...
... 2. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE DICA DO PEDIDO. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19140-19.2008.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD...
... 2. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 376300-79.2009.5.04.0000) 28-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, III, IV, V E IX, DO CPC/1973. DECISÃO RESCINDENDA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Trata-se de ação rescisória calcada nas hipóteses dos incisos III, IV, V e IX do art. 485 do CPC/73, mediante a qual se...
... ILEGITIMIDADE ATIVA ... AD CAUSAM ... COISA JULGADA MERAMENTE ... ad causam não se examinou o mérito da causa veiculada na ação primitiva. 3. Portanto, ... -
Acórdão Nº 0622224-16.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-06-2015
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTATIVA. CONDENAÇÃO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DETERMINADA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. PACIENTE PRIMÁRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTRIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.
... CONSTRIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA ... CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO ... -
Acórdão Nº 0622226-83.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-06-2015
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTATIVA. CONDENAÇÃO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DETERMINADA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA POR CAUSA SUPERVENIENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E O REGIME SEMIABERTO, CUJO CUMPRIMENTO DEVE SER ADEQUADO A ESTABELECIMENTO PENAL APROPRIADO.
... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA POR ... CAUSA SUPERVENIENTE ...