ilegitimidade ativa conceito
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Direitos da Personalidade
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que deve ser incentivado pelo Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso ... ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...