ilegitimidade ativa conceito
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Acórdão nº 50003785120218210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A VULNERABILIDADE DA PARTE FRENTE AO...
... ré suscita, em preliminar, a ilegitimidade ativa, afirmando que o titular da unidade ... , não se enquadre, propriamente, no conceito de destinatário final do serviço de energia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093730220194058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0809373-02.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA CAIADA ADVOGADO: Joao Elidio Costa Duarte De Almeida e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda
... em questão, bem como a sua ilegitimidade passiva, pois a cobrança da anuidade não recai ... eis que os termos da inscrição na dívida ativa foram extraídos conforme lançamentos realizados ... farmácia pública, que se enquadra no conceito expresso no art. 3º da Lei nº 13.021/2014 ... -
Decisão da Presidência nº 264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2016
... Entidade que não se enquadra ao conceito de entidade de classe ... Ilegitimidade ativa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1137-12.2014.5.06.0009)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE. A jurisprudência do STF e desta Corte Superior tem reconhecido aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, legitimidade ampla para propor qualquer ação para resguardar direitos e interesses coletivos ou...
... sindicatos têm legitimidade ativa para atuar nos interesses e na defesa dos ... falar, pois, em ilegitimidade ativa do Sindicato, tampouco em violação do ... contraponto com o conceito de remuneração variável, ou seja, aquela que ... -
Acordao N° 1246897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Consumidor. Preliminares. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Ação civil pública. Prejuízos e danos morais decorrentes de propaganda enganosa. Ilegitimidade ativa. Família prejudicada. Adquirente sujeito à propaganda enganosa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Ações com pedido diverso. Inocorrência. 1. Demonstrado o...
... DE PROPAGANDA ENGANOSA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FAMÍLIA PREJUDICADA ... ADQUIRENTE ... 3. Estabelecido o conceito" de “família prejudicada” em sentença em aç\xC3" ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA ... REQUISITOS LEGAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024112920154058100), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0802411-29.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAGISTRADOS, MEMBROS DO MIN. PUBLICO, DEFENSORES PUBLIC. E SERV. DO PODER JUD NO EST. DO CEARA COOPERJURIS ADVOGADO: Caius Marcellus De Araujo Lacerda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... do produto ou mercadoria, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015501620154058400), 28-09-2021
PJE 0801550-16.2015.4.05.8400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. UNIDADE DE SAÚDE. FISCALIZAÇÃO DO COREN/RN. REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PRESENÇA DE ENFERMEIRO DURANTE OS SERVIÇOS DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, A CARGO DO PROFISSIONAL. 1. Remessa oficial de sentença (de 30/06/2016) proferida em...
... -se que a discussão relacionada à ilegitimidade ativa do Conselho Profissional foi ... ção extensiva, de modo a abranger no conceito de empresa a pessoa jurídica de direito ... -
Acórdão nº 1.0000.22.093426-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE PENHOR RURAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICABILIDADE - EXCLUSÃO DE COBERTURA. FURTO OU ROUBO PARCIAL - CLAREZA DAS DISPOSIÇÕES RESTRITIVAS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA - SENTENÇA REFORMADA. - O maquinário adquirido e segurado pelo produtor rural utilizado para o fomento da...
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Acórdão nº 1.0000.22.093426-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE PENHOR RURAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICABILIDADE - EXCLUSÃO DE COBERTURA. FURTO OU ROUBO PARCIAL - CLAREZA DAS DISPOSIÇÕES RESTRITIVAS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA - SENTENÇA REFORMADA. - O maquinário adquirido e segurado pelo produtor rural utilizado para o fomento da...
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Acórdão nº 1.0512.14.001519-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES - NULIDADE CDA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COISA JULGADA - CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. Preenchido os requisitos exigidos em Lei não há falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa....
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Acórdão nº 0313310-02.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam do consumidor, tendo ... em vista ... EVENTOS QUE EXTRAPOLAM O ... CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO ... QUANTUM INDENIZATÓRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEPOIMENTOS DE CORRÉUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... Ilegitimidade ativa de terceiros para efeito de impugnação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010878320204058308), 03-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. VÍNCULO COM CNPJ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PRODUTOR COMO PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido, para
... Pessoa Jurídica (CNPJ) se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para ... Preliminarmente, registro a ilegitimidade passiva do FNDE para integrar a lide, porque, ... está vinculada à capacidade tributária ativa, exercida pela União/Fazenda Nacional. Neste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010886820204058308), 24-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. VÍNCULO COM CNPJ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PRODUTOR COMO PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido, para
... Pessoa Jurídica (CNPJ) se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para ... Preliminarmente, registro a ilegitimidade passiva do FNDE para integrar a lide, porque, ... está vinculada à capacidade tributária ativa, exercida pela União/Fazenda Nacional. Neste ... -
Decisao Nº 0178266-25.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 09-10-2023
... Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, considerando que a empresa autora se dra no conceito de Microempresa, estando habilitada a figurar no ...
- Acórdão Nº 5025731-52.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 520-06.2016.5.08.0113) 14-03-2018
... LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO COM REPRESENTAÇÃO GENÉRICA ... mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato reclamante, por aplicação do ... Constou, ainda, na decisão, que o conceito legal de distribuidor de veículos, na forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009751720204058308), 22-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRODUÇÃO RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. VÍNCULO COM CNPJ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PRODUTOR COMO PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido...
... Pessoa Jurídica (CNPJ) se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009760220204058308), 27-07-2021
Ementa Tributário. Contribuição para o Salário-Educação. Empregador Rural. Registro No CNPJ. Contribuição devida.. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição do salário-educação sobre a folha de pagamento dos empregados do autor, na condição de empregador pessoa física, e, por conseguinte,...
... com registro no CNPJ se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para ... , deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE para integrar a lide, porque, ... está vinculada à capacidade tributária ativa. Neste sentido, precedentes do STJ: REsp ... -
Acórdão nº 1.0024.15.001475-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COPASA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A legitimidade ad causam deve ser analisada através de um exame em abstrato da lide. A legitimidade para a demanda, por conceito clássico doutrinário, diz respeito à pertinência subjetiva da ação, devendo ser investigada a qualidade jurídica dos sujeitos da demanda, isto é, se o...
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Acórdão nº 1.0024.15.001475-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COPASA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A legitimidade ad causam deve ser analisada através de um exame em abstrato da lide. A legitimidade para a demanda, por conceito clássico doutrinário, diz respeito à pertinência subjetiva da ação, devendo ser investigada a qualidade jurídica dos sujeitos da demanda, isto é, se o...
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Processo nº 0065402-38.2015.8.19.0021 de Décima Sexta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... ILEGITIMIDADE" ... IRRESIGNAÇÃO. ... INSTITUÍDA PELA \xC2" ... e fundos (art. 3º), conceito ... Ilegitimidade ativa ...
- Acórdão Nº 0306073-45.2016.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Decisões Monocráticas nº 6071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2019
... ão suscitou questão preliminar de ilegitimidade ativa da ASBIA, ao argumento de que a Autora, conceito técnico de entidade de classe, não comprovou a ...