ilegitimidade ativa conceito
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... que estão em situação cadastral não ativa. Já o NC (não classificado) terá caráter ... tributário, construir-se-ia o conceito" cooperativo e democrático trazido pela ... Lei n\xC2" ... que partem da alegação de ilegitimidade do exercício da atividade tributária estatal ...