ilegitimidade ativa modelo
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Em vigor
Código Eleitoral
... requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior ... ARTIGO ... III- fôr manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei ... forma prevista para a cobrança da dívida ativa ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou Positiva ... ilegitimidade do total ou de parte dos selos, adotar-se-ão as ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... ída com Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e com documentos comprobatórios da ... ilegitimidade do total ou de parte dos selos, adotar-se-ão as ...