Ilegitimidade de parte

1302843 resultados para Ilegitimidade de parte

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... 25; ... e) a requerimento da parte" ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representaç\xC3" ... d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador ... Preenchimento de requisitos ... 1º No caso da ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o ... III - litispendência; ... IV - ilegitimidade de parte; ... V - coisa julgada ... ARTIGO 96 ... A ...
  • Em vigor Código Eleitoral
    ... 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964 ... PARTE PRIMEIRA Introdução ... ARTIGO 1 ... Este Código contém ... III- fôr manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ... 85, § 8o ... ARTIGO 339 ... Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica ...
  • Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
    ... e homologado pelo Tribunal, no caber qualquer recurso, salvo por parte do Ministrio Pblico ... 6 - A sentena normativa poder ser objeto de ... nas hipteses de intempestividade, desero, falta de alada e ilegitimidade da representao, cabendo a interposio de Agravo. " ... ARTIGO 13 ...
  • Contestação - Ilegitimidade de parte
  • Acórdão nº 2014/0175156-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. RECONHECIMENTO. 1. A parte autora, na inicial da ação de indenização por danos morais e materiais, apesar de apontar o Município de Salvador como litisconsorte passivo, não lhe imputa qualquer participa

    ... ILEGITIMIDADE  PASSIVA  ... DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. RECONHECIMENTO.  ... A parte ...
  • Contestação em reclamatória trabalhista - Ilegitimidade de parte - Construção civil
  • Acórdão nº 2014/0105277-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, mesmo no processo extinto por ilegitimidade da parte, a citação válida interrompe a...

    ... CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE" DE PARTE.   ... AGRAVO NÃO PROVIDO.  ... 1.  Nos  termos  da\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0208062-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. MULTA DIÁRIA. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. S&#

    ... ILEGITIMIDADE  DE  PARTE.  MULTA  DIÁRIA.  VALOR  ARBITRADO.  REVISÃO.  ...
  • Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXAME. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE ... 1.Não há ilegitimidade na colheita de material probatório ...
  • Acórdão nº 2016/0101299-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DEDUZIDO PELO CLIENTE DO CAUSÍDICO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a parte autora não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, o destaque dos honorários contratuais, cabendo ao própri

    ... DEDUZIDO  PELO  CLIENTE  DO  CAUSÍDICO.  ILEGITIMIDADE"  ... 1.  Esta  Corte  possui  entendimento  no  sentido  de\xC2"  que  a  parte  autora  ...
  • Acórdão nº 2016/0048164-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE POR PERTENCER À CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça

    ... CONSUMIDOR.  ... DE  SAÚDE.  ... ILEGITIMIDADE  ... DESCABIMENTO.  ... RESPONSABILIDADE  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA QUE NÃO É PARTE NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. I - O recurso foi interposto por pessoa que não é parte na relação processual, relevando ilegitimidade ativa recursal. II - Agravo regimental não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são...

    ... POR  PESSOA  QUE  NÃO  É  PARTE  NA  DEMANDA.  ... ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL.  ...
  • Acórdão nº 2013/0168300-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... EXTINTO  POSTERIORMENTE  POR  ILEGITIMIDADE  DA  PARTE.  ...
  • Acórdão nº 2016/0030247-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE ELEMENTARES DO TIPO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA AFETA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I - As...

    ... ILEGITIMIDADE  ... INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA AFETA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL ... V - Quanto às alegações de ilegitimidade de parte" e ausência de interesse  ... de  agir,  estas  só  poderão\xC2" ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DISTRATO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. LITISCONSÓRCIO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DESERÇÃO. APELAÇÃO. AFASTAMENTO. INDEFERIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO. RECOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO

    ...   PAGAMENTO  NÃO  COMPROVADO.  CERCEAMENTO.  ILEGITIMIDADE  ... sentido pretendido pela parte ...
  • Acórdão nº 2016/0039483-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APONTADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. VERIFICADA FALTA DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO RELATIVA À ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR RECONVENÇÃO. SUPRIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282

  • Acórdão nº 2016/0038896-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. REVISÃO DO ACÓRDÃO OBJURGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO...

    ... argumentação de inexistência de contrato e ilegitimidade da parte autora,  ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS E NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7, AMBAS DO...

    ... ADMINISTRATIVO  ... PROCESSUAL  ... ESPECIAL.  ... ILEGITIMIDADE  DA  PARTE  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  DE  ...
  • Acórdão nº 2016/0077152-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA QUE NÃO É PARTE NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No presente caso verifica-se que a petição dos embargos de declaração foi interposta por Município de Juiz de Fora, pessoa que não é parte na...

    ... impugnado é claro quanto à ilegitimidade do embargante que opôs os  ... anteriores aclaratórios ...
  • Acórdão nº 2014/0339607-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO. 1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e

    ... OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO ...
  • Acórdão nº 2013/0015947-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... ILEGITIMIDADE  ... RECURSAL.  ... INTERPOSTO  ... LITISCONSORTE.  ... ATENTADO.  ... ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  PARTE"  QUE  NÃO  INTEGROU  A  ... DEMANDA  PRINCIPAL.  HONORÁRIOS\xC2" ...
  • Acórdão nº 2010/0029737-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECORRENTE QUE NÃO É PARTE NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso interposto por sujeito que não faz parte da relação processual. Ilegitimidade ativa recursal. 2. Agravo não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as...

    ... ESPECIAL.  RECORRENTE  QUE  NÃO  É  PARTE  NA  DEMANDA.  ... Ilegitimidade ativa recursal ... 2. Agravo não conhecido ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ancorado no substrato probatório do presente feito, concluiu pela legitimidade

    ... ões  recursais,  a  fim  de  reconhecer  a  ilegitimidade  ativa  da  parte  ...

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